0010001-40.2026.5.15.0115

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0010001-40.2026.5.15.0115 AUTOR: HELENA MARIA DOS REIS BOTT RÉU: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO OESTE PAULISTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b76db18 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE DESPACHO Em face do quanto requerido, determino a realização de perícia médica nomeando, para tanto, o Dr. Júlio César Espírito Santo, que deverá, no exame pericial e, consequentemente, em seu laudo, abordar: a) o relato da autora; b) a descrição, evolução e tratamento da doença alegada; c) os achados do exame clínico e complementares e; d) a conclusão pericial no tocante ao nexo de causalidade entre a doença e o trabalho exercido na reclamada, abordando, se for o caso, eventual concausa no aparecimento ou agravamento da doença. O perito deverá designar data e horário para a realização do exame, informando, ainda, o endereço completo de seu consultório, por meio de petição a ser protocolizada nos autos no prazo abaixo assinalado, cabendo às partes acessarem o processo para tomarem ciência da data designada, independentemente de nova intimação. Os advogados ficam incumbidos de dar ciência aos seus clientes e assistentes técnicos indicados. Além de assistente técnico e dos quesitos já apresentados ou que poderão ser apresentados pelas partes no prazo de cinco dias, o ilustre perito deverá responder especificamente aos seguintes do Juízo a seguir apresentados, ficando ciente de que os quesitos formulados, deverão ser transcritos com as respostas, evitando-se a necessidade de consulta paralela e eventual incongruência entre as perguntas e as respostas. 1) Atualmente a reclamante é portadora da doença alegada na petição inicial Qual? 2) Em caso positivo, em razão da doença, encontra-se incapacitada para o trabalho? 3) A incapacidade atual para o trabalho é definitiva, ou seja, a reclamante jamais poderá voltar a trabalhar? Ou ainda há possibilidade de sua readaptação ou reabilitação profissional? 4) Se definitiva, a incapacidade para o trabalho é total ou parcial? E, se parcial, qual o percentual de redução da capacidade laboral e, consequentemente, qual a capacidade residual de trabalho, para a mesma função que exercia nas reclamadas e para funções diversas? 5) Em sendo negativa a resposta dada ao quesito n.º 1 acima, é possível ao perito dizer se a reclamante já foi portadora da doença alegada na petição inicial? 6) Há nexo causal entre as doenças e o trabalho? Ou seja, a doença alegada decorre ou tem relação com o trabalho exercido para as empresas rés? Abordar, se for o caso, o fato do exercício do trabalho ter atuado como concausa no aparecimento ou agravamento da doença e a existência de concausas mensuráveis relativas a fatores extralaborais. 7) Em caso de estabelecimento de nexo por concausa com o trabalho, é possível ao perito indicar em que grau - mínimo, médio ou máximo - o trabalho atuou na eclosão e/ou agravamento da doença constatada? 8) Quais os trabalhos desenvolvidos pela reclamante antes de ingressar aos quadros da reclamada? Referidos trabalhos podem ter sido a causa ou concausa da doença? 9) Há necessidade de realização pela reclamante de alguma espécie de tratamento médico, medicamentoso, fisioterápico, cirúrgico, etc, para possibilitar sua cura/melhora ou impedir/minimizar o agravamento da doença? Quais? 10) Se for o caso, o acidente sofrido pela reclamante deixou danos estéticos Instruir o laudo pericial com fotos acerca das sequelas estéticas. Por ocasião da perícia, a reclamante deverá comparecer munida de todos os documentos e exames que possuir e que se relacionem com a alegada doença. A reclamante fica ciente de que sua ausência injustificada à perícia médica será entendida como desistência da prova pericial e acarretará a preclusão da referida prova. Dos prazos Perito informar o agendamento da perícia: até o dia 31/07/2026. Perito apresentar o laudo: até o dia 03/11/2026. As partes ficam incumbidas de dar ciência aos assistentes técnicos por elas indicados. Partes apresentarem impugnações ao laudo pericial: 10/11/2026, de forma impreterível e preclusiva. Impugnações intempestivas não serão conhecidas. Os prazos fluirão independentemente de nova intimação ou despacho, incumbindo às partes consultar o processo nas épocas próprias e cumprir os atos que lhes couber. As partes ficam esclarecidas de que, caso, por algum motivo excepcional, o perito apresentar o laudo intempestivamente, serão oportunamente intimadas com a restituição do prazo para manifestação. Ante o que dispõe o artigo 8.º do Provimento GP-VPJ-CR 05/2012, com redação data pelo Provimento GP-VPJ-CR 01/2017, para facilitar a consulta e identificação das petições (arquivos) inseridos no PJE, o perito deverá especificar o conteúdo com os seguintes dizeres: "Laudo Pericial – médico", "Manifestação sobre a impugnação ao laudo pericial". As partes, por sua vez, deverão usar o seguinte padrão de nomenclatura: "Impugnação ao laudo pericial - reclamante", "Impugnação ao laudo pericial – reclamada". Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 16 de julho de 2026 CAMILA MOURA DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HELENA MARIA DOS REIS BOTT