0010000-54.2025.8.16.0069

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6904 - Celular: (44) 3259-6905 - E-mail: cia-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010000-54.2025.8.16.0069 Processo: 0010000-54.2025.8.16.0069 Classe Processual: Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 19/07/2025 Requerente(s): IONARA EUFRASIO Requerido(s): MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE CIANORTE/PR. Vistos. 1. Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida, formulado por IONARA EUFRÁSIO, por intermédio de defensor constituído, pugnando pela restituição do veículo RENAULT/LOGAN ZEN16MT, ano de fabricação 2019, ano modelo 2020, de cor predominante PRETA, Placa QUY9B38, Chassi nº 93Y4SRZH5LJ230502, apreendido nos autos principais (mov. 1.1). Sustenta, em síntese, ser a legítima proprietária do bem, alegando, ainda, que o veículo não possui qualquer relação com os fatos investigados, tampouco apresenta adulteração de sinais identificadores. Juntou documentos (mov. 1.2/9). Em diligências, a Autoridade Policial informou que não há qualquer óbice quanto à restituição do veículo, haja vista não estar adulterado, conforme laudo pericial (mov. 31.1 e 32.1). Instado, o representante do Ministério Público se manifestou favorável ao pedido (mov. 35.1). Os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relato. DECIDO. 2. Analisando o feito, tem-se que o pleito merece acolhimento. Nos termos dos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal, a restituição de bem apreendido é cabível quando cessado o interesse para a persecução penal e inexistir dúvida acerca do direito do requerente. No caso em exame, verifica-se que a manutenção da apreensão não mais se justifica. Conforme informado pela autoridade policial, o veículo não possui vínculo com os fatos investigados, tampouco foi utilizado para a prática delitiva apurada. Além disso, o laudo pericial elaborado afastou a suspeita inicial de adulteração dos sinais identificadores, não havendo qualquer elemento que indique irregularidade na identificação do automóvel ou que recomende a sua permanência sob custódia estatal. Assim, ausente interesse probatório ou cautelar na manutenção da constrição, bem como inexistindo controvérsia acerca da propriedade ou posse legítima do bem, impõe-se a restituição do veículo à requerente. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido de restituição e determino a imediata liberação do veículo RENAULT/LOGAN ZEN 16MT, ano/modelo 2019/2020, placas QUY9B38, chassi nº 93Y4SRZH5LJ230502, em favor da requerente IONARA EUFRASIO, ou de procurador com poderes específicos para o ato. 3. Comunique-se à Autoridade Policial. 4. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. 5. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades de acordo com o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, com as anotações de estilo. 6. Diligências necessárias. Cianorte, data eletrônica. FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito