0009838-32.2026.8.16.0196

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Processo: 0009838-32.2026.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 28/07/2026 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): ANTONIO FOES DOS SANTOS 1. Até o momento, não há registros de abuso ou violência policial, não sendo necessárias providências neste aspecto. 2. Trata-se de prisão em flagrante do autuado Antonio Foes dos Santos, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. É o relatório. Decido. 3. Extrai-se das peças que o auto foi lavrado por Escrivão e assinado pelo Delegado de Polícia, tendo sido ouvidos o condutor e primeira testemunha, a segunda testemunha e a conduzida, a qual foi alertada de seus direitos constitucionais, dentre eles, o de permanecer calada, o de manter contato com familiares e contratar advogado. O artigo 302 do CPP prevê 3 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito, são elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbro que pelos fatos apresentados até o presente momento, a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, pois a custodiada foi detida enquanto praticava a infração penal. Quanto aos requisitos formais, verifica-se que o procedimento foi conduzido em conformidade com o art. 306 do CPP. A autoridade policial efetuou a comunicação da prisão à autoridade judicial competente e ao Ministério Público, conforme os registros anexados. A nota de culpa foi devidamente entregue ao conduzido, cumprindo assim o §2º do art. 306, o que preserva a legalidade dos atos. Assim, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, homologo o flagrante, uma vez que este se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, sem que haja, portanto, razão para o relaxamento da prisão. 4. Quanto à segregação cautelar, o ordenamento processual penal instaurou uma nova sistemática em relação às prisões provisórias. Permanecem vigentes as três modalidades tradicionais de prisão cautelar: flagrante, temporária e preventiva. No entanto, a manutenção da custódia provisória é possível apenas em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva, excluindo-se a possibilidade de segregação baseada exclusivamente no auto de prisão em flagrante. A prisão preventiva, portanto, aplica-se somente à prática de delitos nas circunstâncias previstas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: i) crimes dolosos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos; ii) condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e iii) delitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Além disso, a prisão preventiva só é cabível quando não houver outra medida cautelar adequada. Ainda, a decisão de decretação da prisão preventiva deve fundamentar-se no receio de perigo e em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida, nos termos do §2º, do art. 312, do CPP. Para que a prisão preventiva seja decretada, exige-se, portanto: i) a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria; ii) previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, ou a existência de reincidência, ou ainda a necessidade de garantir a execução de medida protetiva no contexto da violência doméstica; iii) insuficiência ou inadequação das medidas cautelares; iv) a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e, por fim; v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Pois bem. No caso, estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Vejamos. i) Da materialidade e indícios de autoria A materialidade do delito está comprovada pelo auto de exibição e apreensão (ev. 1.8), auto de constatação provisória de droga (ev. 1.10), auto de prisão em flagrante (ev. 1.13), boletim de ocorrência (ev. 1.23), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Com relação aos indícios de autoria, consta do boletim de ocorrência (ev. 1.23): DURANTE PONTO-BASE NA PRACA TIRADENTES, A EQUIPE FOI PROCURADA POR UM TRANSEUNTE QUE, EM CONDICAO DE ANONIMATO, APRESENTOU IMAGENS DE UM INDIVIDUO TRAJANDO JAQUETA BRANCA, CALCA PRETA, TENIS PRETO E BONE PRETO, INFORMANDO QUE ENQUANTO ESTAVA NO TUBO TERIA NOTADO QUE ESTE ESTARIA SUPOSTAMENTE REALIZANDO TRAFICO DE DROGAS NA PRACA E QUE OCULTAVA OS ENTORPECENTES NO INTERIOR DA BOCA, RETIRANDO DA BOCA E PASSANDO PARA OUTROS INDIVIDUOS E GUARDANDO O DINHEIRO NO BOLSO. DIANTE DAS INFORMACOES, A EQUIPE VISUALIZOU UM INDIVIDUO COM AS CARACTERISTICAS REPASSADAS, PARADO EM FRENTE A UM BAR YUNXIANG, LOCAL JA CONHECIDO PELAS EQUIPES POR SER PONTO DE TRAFICO, NAS PROXIMIDADES DOS TUBOS DA PRACA TIRADENTES. A EQUIPE DESLOCOU-SE PELO LADO OPOSTO DA PRACA PARA TENTAR REALIZAR A ABORDAGEM. O INDIVIDUO PASSOU A CAMINHAR EM DIRECAO A RUA DO ROSARIO.QUANDO A EQUIPE INGRESSOU NA REFERIDA VIA, FOI POSSIVEL VISUALIZAR O SUSPEITO ENTREGANDO UMA PORCAO DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE A UM INDIVIDUO EM SITUACAO DE RUA, SENDO OBSERVADO ESTE COLOCANDO O OBJETO IMEDIATAMENTE NA BOCA. EM SEGUIDA, AMBOS SEGUIRAM EM SENTIDOS OPOSTOS. AO PERCEBER QUE SERIA ABORDADO, O SUSPEITO TENTOU EVADIR-SE A PE PELA VIA SENTIDO TRAVESSA NESTOR DE CASTRO, SENDO ACOMPANHADO POR ALGUNS METROS, ATE CESSAR A FUGA E ACATAR A ABORDAGEM E O OUTRO INDIVIDUO FOI ABORDADO PELO OUTRO POLICIAL NA SALDANHO MARINHO.CONSIDERANDO A INFORMACAO DE QUE O ABORDADO OCULTAVA DROGAS NA BOCA, FOI DETERMINADO QUE ABRISSE A CAVIDADE ORAL, MOMENTO EM QUE FORAM VISUALIZADAS PEDRAS DE SUBSTANCIA ANALOGA AO CRACK ARMAZENADAS ENTRE AS BOCHECHAS, NO QUAL ELE VOLUNTARIAMENTE RETIROU OS ENTORPECENTES E ENTREGOU A EQUIPE. EM BUSCA PESSOAL, FOI LOCALIZADA NO BOLSO DIREITO DA CALCA A QUANTIA DE R 11,00 (ONZE REAIS) EM NOTAS FRACIONADAS. ESTE INDIVIDUO IDENTIFICADO COMO ANTONIO FOES DOS SANTOS.O INDIVIDUO EM SITUACAO DE RUA, IDENTIFICADO COMO JOAO ALIFER DUARTE, FOI LOCALIZADO E CONDUZIDO ATE O LOCAL DA ABORDAGEM DE ANTONIO. EM BUSCA PESSOAL, FORAM ENCONTRADAS MOEDAS EM SUA POSSE, TOTAL DE R1,00 (UM REAL). QUESTIONADO, RELATOU QUE HAVIA ADQUIRIDO UMA PEDRA DE CRACK DO PRIMEIRO ABORDADO E QUE, AO PERCEBER A APROXIMACAO DA EQUIPE POLICIAL, DISPENSOU O ENTORPECENTE NA VIA, NAO SENDO POSSIVEL LOCALIZAR.DIANTE DOS FATOS, FOI DADA VOZ DE PRISAO AO SR. ANTONIO SENDO-LHE ASSEGURADOS OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. SENDO ENCAMINHADO A CENTRAL DE FLAGRANTES, NO COMPARTIMENTO DE PRESOS DA VIATURA, COM APOIO DA EQUIPE DA VTR 13153, SEM NECESSIDADE DO USO DE ALGEMAS, E APRESENTADO A AUTORIDADE POLICIAL PARA OS PROCEDIMENTOS DE POLICIA JUDICIARIA.NA CENTRAL DE FLAGRANTES, AS PEDRAS DE SUBSTANCIA ANALOGA AO CRACK APREENDIDAS COM ANTONIO FORAM CONTABILIZADAS, TOTALIZANDO 10 PEDRAS, SENDO ENTREGUES JUNTAMENTE COM O CONDUZIDO A AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE PARA OS DEMAIS PROCEDIMENTOS DE POLICIA JUDICIARIA. O SR JOAO ACOMPANHOU A EQUIPE COMO TESTEMUNHA ATE A CENTRAL PARA DEPOIMENTO. Os policiais militares Andrey Pinkoski Ferreira e Isabella Crsitina Pedroso Varela, na fase extrajudicial (evs. 1.2 e 1.4), relataram que estavam em um ponto base na Praça Tiradentes quando a equipe foi abordada por uma transeunte. A mulher mostrou fotos de um homem usando jaqueta branca que estaria vendendo drogas no local, afirmando ter visto o suspeito retirar material da boca e receber dinheiro de outras pessoas perto do ônibus tubo. A equipe conseguiu visualizar o indivíduo do outro lado da praça, na entrada do "Bar do China", caminhando em direção à Rua do Rosário. Os policiais observaram quando o suspeito novamente retirou algo da boca enquanto conversava e realizava a transação com um comprador. Abordaram o comprador e o vendedor. O comprador dispensou uma pedra de crack ao ver a aproximação policial e admitiu expressamente que estava comprando a droga do suspeito de jaqueta branca (não soube detalhar as notas de dinheiro usadas na compra). O vendedor mantinha pedras de crack escondidas dentro da bochecha e carregava R$ 11,00 em dinheiro (o depoente pontuou que cada pedra custa R$ 5,00). O indivíduo alegou que a droga era para consumo próprio, apesar de ter sido visto comercializando e conversando anteriormente com outro rapaz conhecido por cuidar do tráfico na praça. A última passagem criminal do vendedor havia sido recente, pelo crime de furto, mas já possui histórico por tráfico de drogas. A testemunha João Alifer Duarte, em sede policial (ev. 1.6), declarou ser usuário de crack, cocaína e maconha. Afirmou que comprou R$ 5,00 em crack (uma pedra) de um indivíduo em um local que descobriu por acaso, ressaltando que nunca havia comprado drogas com essa pessoa ou naquele ponto anteriormente. Relatou que a polícia não encontrou nenhuma droga com ele, explicando que, durante a abordagem, o policial mandou que cuspisse no chão, ele cuspiu e o policial olhou, mas não achou a substância. Em seu interrogatório policial (ev. 1.11), o autuado Antonio Foes dos Santos confirmou sua identificação e concordou em prestar depoimento sem a presença de um advogado. Declarou que, no final da tarde, estava em uma praça ingerindo bebida alcoólica ("tomando um gole") quando foi abordado por policiais e conduzido à Delegacia. Por fim, informou que trabalha com coleta/carreto. Desse modo, da análise dos elementos presentes nos autos, restam comprovadas a materialidade do delito e os indícios de autoria. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Observo que o flagrado foi detido pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), que possui a seguinte redação: A propósito: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Assim, resta preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal Por sua vez, a custódia cautelar é medida imperiosa para garantir a ordem pública. No caso concreto, verifica-se que a conduta imputada ao autuado revela acentuada periculosidade social, evidenciada pelas circunstâncias em que o delito foi praticado. Conforme se extrai dos elementos informativos colhidos na fase investigativa, o autuado realizava a comercialização de entorpecentes em via pública, nas imediações da Praça Tiradentes, local amplamente conhecido como ponto de tráfico de drogas e de intensa circulação de usuários. Os policiais militares lograram visualizar, por duas vezes, a dinâmica típica da traficância, consistente no repasse de substância entorpecente a terceiros mediante contraprestação em dinheiro, circunstância corroborada pelo depoimento do usuário abordado, que admitiu ter adquirido uma pedra de crack do investigado. Ainda, durante a abordagem, constatou-se que o autuado ocultava pedras de crack no interior da boca, expediente frequentemente empregado para dificultar a ação policial e possibilitar o rápido descarte da droga em caso de aproximação das autoridades. Embora tenha sido apreendida pequena quantidade de entorpecente e apenas R$ 11,00 (onze reais) em espécie, tal circunstância, por si só, não afasta a prática, em tese, do delito de tráfico de drogas. Ao contrário, é notório que traficantes que atuam no comércio varejista de entorpecentes, especialmente em pontos de venda de crack, costumam portar reduzidas quantidades da substância e pequenas quantias em dinheiro, justamente para minimizar os riscos da atividade ilícita e criar a aparência de que se trata de droga destinada ao consumo pessoal, dificultando a caracterização do tráfico em caso de abordagem policial. No presente caso, entretanto, os policiais presenciaram o repasse do entorpecente a usuários, receberam denúncia de transeunte que apontava o autuado como responsável pela venda de drogas no local, visualizaram nova negociação antes da abordagem e obtiveram a confirmação do comprador de que havia acabado de adquirir a pedra de crack do investigado. A gravidade do delito acentua-se de forma expressiva em razão da própria natureza da substância entorpecente apreendida, direcionada a um público específico e destinada a suprir a demanda por drogas de elevado potencial destrutivo. Tal circunstância reforça a reprovabilidade da conduta e evidencia a acentuada periculosidade social dos autuados, uma vez que a continuidade desse comércio ilícito contribui para a perpetuação de um ciclo de violência e degradação social, comprometendo de maneira grave e direta a ordem pública. Ressalte-se que o crack é reconhecido por sua altíssima capacidade de causar dependência química quase imediata, atingindo majoritariamente populações vulneráveis e gerando um ciclo de exclusão social, degradação física e práticas criminosas para sustento do vício. Acerca da idoneidade da prisão preventiva decretada com base nesses caracteres, cita-se o seguinte julgado: “A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem de prisão preventiva. Precedentes” (HC 175340 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgado Em 04/05/2020, Processo Eletrônico Dje-128 Divulg 22-05-2020 PUBLIC 25-05-2020). Sobre o tema colacionam-se os seguintes julgados: HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. CONDIÇÃO DE PROVEDOR DO LAR E DE TER FILHO MENOR DE IDADE QUE NÃO DETERMINA A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 318 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADAI. CASO EM EXAME 1.1. Habeas corpus impetrado em face da decisão que homologou a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva pelos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. 1.2. O impetrante alega constrangimento ilegal à liberdade do paciente, por entender ausentes os requisitos do art. 312 do CPP, e pede a revogação da prisão preventiva, com a substituição por medidas cautelares diversas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Verificação da presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva, notadamente a garantia da ordem pública e o periculum libertatis. 2.2. Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP ou de prisão domiciliar por ser o paciente provedor do lar com filho menor de idade.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A prisão preventiva do paciente foi fundamentada na gravidade concreta do crime, evidenciada pela apreensão de significativa quantidade de droga de alto poder deletério (23 gramas de cocaína), além de informações colhidas no âmbito do inquérito policial, que indicam ser ele 'dono de biqueira'.3.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao admitir a prisão preventiva em casos de tráfico de drogas, quando verificada a gravidade concreta da conduta, sendo verificado o risco de reiteração delitiva pelo modus operandi, sendo inviável a aplicação de medidas cautelares alternativas. 3.3. A fundamentação apresentada pelo juízo de origem atende aos requisitos do art. 93, IX, da CF/88, estando evidenciada a necessidade de manutenção da custódia cautelar para garantir a ordem pública, não havendo ilegalidade a ser sanada. 3.4 Não se admite a concessão de prisão domiciliar com fundamento na mera alegação de que o paciente é o provedor do lar.IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Ordem de habeas corpus denegada. 4.2. Tese de julgamento: "A prisão preventiva é medida idônea para garantir a ordem pública em casos de tráfico de drogas, quando demonstrada a gravidade concreta dos crimes e o risco de reiteração delitiva, sendo inaplicáveis medidas cautelares alternativas."Dispositivos relevantes citados:Constituição Federal, art. 93, IX.Código de Processo Penal: arts. 312, 318 e 319.Jurisprudência relevante citada:STJ: AgRg no RHC n. 163.618/MS, HC n. 322.344/SE, HC n. 558.099/SP, HC 670.619/MG e AgRg no HC n. 933.815/SP. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0098533-36.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 22.10.2024) (destaquei). HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DEMONSTRADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. APREENSÃO DE 0,006KG DE COCAÍNA, DIVIDIDAS EM 8 PORÇÕES, COM ALTO POTENCIAL DELETÉRIO, E 0,102 KG DE MACONHA, DIVIDIDO EM 30 PORÇÕES, ACONDICIONADA EM EMBALAGENS PLÁSTICAS”. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0067966-22.2024.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 19.10.2024) (destaquei). Em análise à certidão Oráculo, verifica-se que o autuado possui condenação definitiva nos autos nº 0001124-35.2016.8.16.0196, da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, pela suposta prática do crime de roubo majorado, ocorrido em 26.10.2016, com trânsito em julgado em 10.09.2018. Também possui condenação definitiva nos autos nº 0001069-50.2017.8.16.0196, da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, pela suposta prática do crime de roubo, ocorrido em 16.05.2017, com trânsito em julgado em 21.08.2017. Não passa despercebido que o autuado também foi condenado em primeira instância nos autos nº 0015584-83.2020.8.16.0035, da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, ocorrido em 22.10.2020, ainda sem trânsito em julgado. Por fim, o autuado responde ao processo-crime nº 0000064-03.2026.8.16.0026, da Vara Criminal do Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, pela suposta prática do crime de furto qualificado, ocorrido em 05.01.2026. Verifica-se, portanto, que, mesmo com condenações definitivas, respondendo a processo por delito da mesma natureza e de natureza patrimonial por fatos recentes, o autuado não se furtou a, em tese, voltar a delinquir, evidenciando aparente desrespeito às determinações judiciais e à efetividade da aplicação da lei penal. Tal circunstância revela indicativos de menosprezo às normas legais e à confiança depositada pelo sistema de Justiça em sua adequada ressocialização. Diante da possível reiteração criminosa, fica evidente que o autuado não se ajusta a padrões mínimos de comportamento social, sendo que a resposta estatal deve ser mais enérgica a fim de se evitar novos delitos e garantir tranquilidade social. Nesse sentido, o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, ‘CAPUT’, DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006). HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA.I). PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. GRATUIDADE DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS CONFERIDA POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 5º, INCISO LXXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.II) ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE SOB A TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. JUSTA CAUSA PARA AVERIGUAÇÃO DE CRIME PERMANENTE E AUTORIZAÇÃO DA GENITORA DO PACIENTE PARA O INGRESSO NO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, NESTE MOMENTO, VIA MANDAMUS, DA ILICITUDE DAS PROVAS.III)PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA E DOS SEUS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. APREENSÃO DE RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGAS E PETRECHOS INDICATIVOS DA TRAFICÂNCIA REITERADA (192 CÁPSULAS DE CETAMINA, 24G DE MACONHA, R$ 412,00 EM ESPÉCIE, 150 SACOS ZIP-LOCK VAZIOS, 500 CÁPSULAS VAZIAS, LÂMINAS, PRATOS E CADERNO COM ANOTAÇÕES). NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA EM FACE DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E DA PERICULOSIDADE DO AGENTE, EVIDENCIADAS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PELA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL POR TRÁFICO DE DROGAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES E INADEQUADAS À HIPÓTESE CONCRETA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE OSTENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRESENÇA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.IV) PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE GENITOR DE FILHO MENOR DE 12 ANOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PACIENTE SERIA O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DO INFANTE. DESCABIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAV) ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO,DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0049470-08.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 24.05.2025) Desse modo, a decretação da prisão preventiva da autuada encontra fundamento na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da gravidade própria da conduta delitiva, em tese, perpetrada, bem como garantir a aplicação da lei penal. Ora, o crime de tráfico é equiparado a crime hediondo, fato apto a exigir uma ação mais rigorosa do Estado-Juiz. A decretação da prisão preventiva no caso de crime hediondo, vale ressaltar, encontra amparo na própria Constituição Federal (cf. artigo 5º, XLIII). Imperiosa, assim, a intervenção do Estado-Juiz, a fim de assegurar o justo equilíbrio entre o exercício de liberdade individual e a necessidade da preservação da segurança coletiva, bem como a credibilidade dos órgãos de persecução criminal, e, ainda, a fim de inibir outras ações semelhantes pelo autuado. Portanto, a periculosidade do agente, demonstrada, no caso, pela gravidade em concreto do delito e uma possível habitualidade criminosa, autoriza e recomenda a prisão cautelar, como forma de assegurar o bom exercício da justiça, implicando na garantia da ordem pública. iv) Da insuficiência ou inadequação das medidas cautelares De outro tanto, verifico que para assegurar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, as outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se revelam adequadas nem suficientes no presente caso, senão vejamos. A proibição de acesso a determinados lugares e de manter contato com pessoa determinada (incisos II e III, do art. 319, do CPP) não guardam pertinência com a espécie de delito em questão, pois de nada adiantariam para evitar prática de novas infrações, já que o crime em questão pode ser praticado em qualquer lugar, não tendo vítima definida. O inciso IV não se revela pertinente à hipótese, já que o fundamento da providência cautelar, ao menos no momento, se restringe à garantia da ordem pública. Quanto ao recolhimento domiciliar (inciso V), da mesma forma, não o impediria de cometer novos crimes, o mesmo se dizendo da monitoração eletrônica (inciso IX) e do comparecimento periódico em juízo (inciso I). A medida prevista no item VI também é impertinente ao caso, uma vez que, ao menos no momento, não há notícia de que o autuado exerça cargo público ou atividade financeira ou econômica e delas esteja se utilizando para a prática da infração penal. Não há notícia, também, de que o autuado seja inimputável, sendo assim inaplicável a medida prevista no inciso VII, do art. 319, do CPP. v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Considerando que o autuado foi preso em flagrante no dia 28.07.2026, presente a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão cautelar. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 312 e 310, inciso II, do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante de Antonio Foes dos Santos em prisão preventiva, para fins de garantir a ordem pública. 4.1. No que tange ao pedido de substituição da prisão preventiva por medida cautelar de natureza terapêutica, formulado sob o argumento de que o autuado seria portador de transtorno mental, não há como acolhê-lo. Cumpre assinalar, inicialmente, que a aplicação das diretrizes previstas na Resolução CNJ nº 487/2023 pressupõe a existência de elementos concretos que indiquem a presença de transtorno mental ou de sofrimento psíquico grave, circunstância que não se verifica no caso em análise. A defesa limitou-se a afirmar a condição de dependente químico e o interesse subjetivo do custodiado em se submeter a tratamento, sem, contudo, apresentar qualquer documentação idônea apta a corroborar tal alegação, como prontuários médicos, laudos psiquiátricos, histórico de internações ou mesmo comprovação de acompanhamento prévio junto à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). Nesse contexto, é imperioso destacar que a mera autodeclaração de uso de substâncias entorpecentes não se presta, por si só, a evidenciar inimputabilidade, semi-imputabilidade ou situação de vulnerabilidade psíquica extrema capaz de justificar a substituição da prisão cautelar por medida terapêutica. A excepcionalidade dessa providência exige demonstração mínima de comprometimento da higidez mental do agente, o que não se extrai dos autos. A par disso, a análise do caso concreto revela que os pressupostos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, permanecem íntegros e devidamente evidenciados., conforme exaustivamente fundamentado. Tais elementos demonstram que a liberdade do autuado representa risco à ordem pública, sendo certo que as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes nem adequadas para neutralizar tal periculum libertatis. Nesse cenário, o interesse do custodiado em eventual tratamento de saúde, embora legítimo sob a ótica assistencial, não possui o condão de afastar a necessidade da segregação cautelar, especialmente quando ausentes elementos técnicos que indiquem a imprescindibilidade de intervenção terapêutica em regime substitutivo. De outro lado, nada impede que, no âmbito do sistema prisional, sejam adotadas providências voltadas à assistência integral à saúde do autuado, inclusive com eventual avaliação médica, caso haja indícios de uso abusivo de substâncias, em observância às diretrizes constitucionais e normativas aplicáveis. Todavia, tal circunstância não se confunde com a substituição da prisão por medida terapêutica, que exige lastro probatório mínimo não verificado no presente caso. Diante desse quadro, inexistindo elementos concretos que indiquem comprometimento da higidez mental do autuado e permanecendo hígidos os fundamentos da prisão preventiva, indefiro o pedido defensivo. 5. Expeça-se mandado de prisão em nome do autuado. 6. A possibilidade de incineração da droga encontra respaldo no art. 50, § 3º, da Lei 11.343/2006, assim redigido: “§3º Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo”. No caso em apreço, é de conhecimento deste Juízo que a unidade policial de origem tem recebido expressivo volume de drogas apreendidas e não dispõe de condições e tampouco de efetivo para a sua guarda. Ademais, com a preservação de quantidade de droga necessária à realização do exame definitivo, não se terá qualquer prejuízo para a instrução criminal. Ante o exposto, autorizo a incineração da droga apreendida, com a ressalva de que se deve manter quantidade suficiente para fins de realização de exame pericial definitivo. A Autoridade Policial deverá comunicar ao Juízo Criminal competente (tão logo ocorra a distribuição dos autos) e ao Ministério Público, com a maior brevidade possível, dia e hora para a realização do procedimento de incineração, a ser realizado na presença de representante do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, mediante auto circunstanciado e após a perícia realizada no local da incineração, na forma do art. 50, §4º e §5°, da Lei 11.343/2006. Dê-se ciência à Autoridade Policial. 7. Ainda, dê-se ciência à autuada dos serviços prestados pelo CEMSU vinculado ao CEJUSC Criminal deste Foro Central e às medidas de justiça restaurativa fundamentadas nos princípios da voluntariedade e confidencialidade (Res. 225/2016 do CNJ). 8. Oficie-se ao DEPEN para que o autuado seja encaminhado ao setor médico da unidade, uma vez que relatou fazer uso de medicamentos controlados. 9. Oficie-se ao CAPS Campo Largo e Portão para que encaminhe a este Juízo informações e documentos sobre eventuais atendimentos prestados em favor do autuado. 10. Sirva-se da presente, também, para fins de ofícios. 11. Presentes intimados. Oportunamente, promova-se a alteração da classe processual e remetam-se os autos ao Ministério Público com a finalidade INQUÉRITO POLICIAL. Curitiba, 29 de julho de 2026. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto