0009835-27.2016.8.19.0008

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0009835-27.2016.8.19.0008 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL Ação: 0009835-27.2016.8.19.0008 Protocolo: 3204/2026.00536017 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: MICHELLE FIGUEIRA DA SILVA APELADO: FABIANA SOARES FIGUEIRA ADVOGADO: MAURO FONSECA DE OLIVEIRA OAB/RJ-148608 Relator: DES. CRISTINA SERRA FEIJO Ementa: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU ALTERAÇÃO ABRUPTA E INJUSTIFICADA DO PERFIL DE CONSUMO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. CORTE DE SERVIÇO ESSENCIAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I- CASO EM EXAME1. Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar o refaturamento das contas referentes aos meses de dezembro de 2015, janeiro de 2016 e fevereiro de 2016, com base no consumo apurado pela perícia (200 kWh/mês), condenar a ré à restituição em dobro do valor pago indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em exame diz respeito em aferir: (i) a regularidade das cobranças das faturas de energia elétrica impugnadas; (ii) o cabimento do refaturamento das contas e da repetição do indébito em dobro; e (iii) a configuração do dano moral e a adequação do quantum indenizatório arbitrado.III - RAZÕES DE DECIDIR3. Prova pericial que constatou alteração abrupta e injustificada do perfil de consumo da unidade consumidora, com aumento de aproximadamente cinco vezes em relação à média histórica, sem justificativa técnica plausível.4. Perícia que consignou competir à concessionária a responsabilidade pela integridade do sistema de medição externalizada, registrando, ainda, a impossibilidade de realização de testes no ramal em razão da ausência de equipe técnica da ré durante a diligência.5. Falha na prestação do serviço caracterizada, legitimando o refaturamento das faturas impugnadas e a restituição, em dobro, de eventuais valores comprovadamente pagos a maior, ante a ausência de engano justificável.6. Existência de danos de natureza moral. Corte de serviço essencial. Súmula nº 192 do TJERJ.7. Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e aos parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos.V - DISPOSITIVO8. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida apenas para reduzir o valor da indenização por dano moral._____________________________________Dispositivo relevante citado: CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 192 do TJRJ. (0015703-17.2021.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 10/12/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)). (0010877-59.2017.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 12/08/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.