0009751-24.2023.8.16.0021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - 2º andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: CAS-3VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0009751-24.2023.8.16.0021 Processo: 0009751-24.2023.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$136.399,79 Autor(s): ADÃO SOARES DOS SANTOS NATHAN SOARES DOS SANTOS Réu(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS EDSR HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização por acidente de trânsito em fase de instrução processual. Após a fixação dos honorários periciais no importe de R$ 6.500,00 (mov. 178.1), o perito médico nomeado, Dr. Germano de Carli, aceitou o encargo e designou o dia 04/03/2026 para a realização dos exames periciais (mov. 186.1). Posteriormente, o profissional noticiou o não comparecimento dos autores ao ato e requereu o arbitramento de indenização por prejuízos operacionais e reserva de agenda no valor de R$ 600,00, agendando nova data para o dia 08/04/2026 (mov. 196.1). Os autores justificaram a ausência no primeiro ato por falta de intimação prévia e tempestiva (mov. 204.1). Após a segunda data designada, o perito informou novo não comparecimento dos autores e requereu sua destituição do encargo por excesso de trabalho e perda de agenda (mov. 207.1). As rés requereram a declaração de preclusão da prova pericial (mov. 214.1 e mov. 218.1 ). Por sua vez, os autores manifestaram-se aduzindo que compareceram ao local na segunda data, mas que o ato não se realizou por falta de informações precisas e de agendamento no sistema do hospital indicado (mov. 217.1). O perito reiterou seu pedido de desligamento voluntário do feito (mov. 223.1). Os autos vieram conclusos para decisão. 2. O perito nomeado requereu o arbitramento de indenização no valor de R$ 600,00 sob a alegação de prejuízos decorrentes do não comparecimento dos autores às perícias agendadas (mov. 196.1). Contudo, o pleito não comporta acolhimento. No tocante ao primeiro agendamento, previsto para o dia 04/03/2026 (mov. 186.1), verifica-se que o perito não aguardou a regular intimação das partes antes de imputar desídia aos autores. Dessa forma, resta evidenciado que os autores não foram previamente cientificados do ato, inviabilizando o comparecimento. A ciência da data e do local da perícia é requisito indispensável para a validade do ato, conforme estabelece o artigo 474 do Código de Processo Civil. Tratando-se de exame médico presencial, a intimação pessoal da parte é indispensável por se tratar de ato personalíssimo, não suprido pela mera intimação dos procuradores. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná consolidou o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da parte para o exame pericial impede a caracterização de desídia ou preclusão, impondo-se a renovação do ato. Destaca-se o seguinte precedente deste Tribunal de Justiça: EMENTA: Processo civil. Prova pericial. Alegação de nulidade pericial devido à ausência de intimação pessoal da parte sobre local e data de perícia médica. No caso, foram analisadas duas situações distintas: 1) perícia indireta realizada sem intimação pessoal, através de representante legal e 2) perícia direta não realizada pela falta de intimação pessoal do periciando. Quanto à perícia indireta, tendo como objetivo o exame de documentos e prontuários referentes ao paciente o pleito não merece provimento. Ausência de prova do prejuízo. Autora e sua assistente técnica que tiveram livre acesso aos documentos, puderam formular quesitos e impugnar o laudo pericial. Nulidade não reconhecida (precedente TJPR - AC 0055082-75.2012.8.16.0001). Quanto a perícia direta, a qual não ocorreu pelo não comparecimento do periciando, o pleito resta provido para designação de nova data. O ato processual em questão refere-se à intimação para o exercício de conduta pessoal pela parte envolvida, especificamente o comparecimento para a realização de perícia médica presencial. Trata-se, portanto, de um ato personalíssimo. Nessa circunstância, a intimação deve necessariamente pessoal a ser cumprida pela própria parte. (Precedente REsp n. 1.364.911/GO). Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0082552-30.2025.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 17.11.2025) Com efeito, no que diz respeito ao segundo agendamento, designado para o dia 08/04/2026 (mov. 196.1), os autores informaram que compareceram ao local indicado (Hospital São Lucas) na data e nos horários estabelecidos (mov. 217.1). Todavia, foram surpreendidos com a informação de que inexistia qualquer agendamento ou registro de perícia em seus nomes no sistema da referida instituição hospitalar. A manifestação dos autores deve ser acolhida com amparo no princípio da boa-fé processual, consagrado no artigo 5º do Código de Processo Civil, o qual impõe aos sujeitos do processo o dever de comportar-se de acordo com a lealdade e a cooperação. Não há elementos que infirmem a narrativa apresentada pelos autores, os quais detalharam as diligências realizadas junto às recepções do ambulatório e do próprio hospital na tentativa de localizar o profissional. Ademais, o perito realizou o agendamento em consultório particular e em hospital privado no qual atua profissionalmente (mov. 196.1 e mov. 223.1 ), não tendo demonstrado a ocorrência de despesas extraordinárias específicas para a realização do ato que justificassem o arbitramento de indenização ou acréscimo de honorários. Os custos operacionais ordinários de consultório integram a atividade profissional do expert e já estão compreendidos na proposta global de honorários homologada pelo Juízo (mov. 178.1). Portanto, diante da ausência de intimação prévia para o primeiro ato e do comparecimento frustrado por desorganização administrativa no segundo ato, indefiro o pedido de arbitramento de indenização ou de honorários adicionais formulado pelo perito. 3. As rés requereram a declaração de preclusão do direito à produção da prova pericial médica, sustentando o desinteresse dos autores (mov. 214.1 e mov. 218.1 ). Sem razão. Conforme fundamentado, a não realização da prova técnica não decorreu de desídia ou abandono por parte dos autores. No primeiro cenário, a ausência deveu-se à falta de intimação prévia; no segundo, os autores compareceram de boa-fé ao local designado, mas o ato não se viabilizou por circunstâncias alheias às suas vontades (mov. 217.1). Desse modo, afasto a alegação de preclusão e mantenho o deferimento da prova pericial médica, cuja realização é indispensável para o deslinde da controvérsia. 4. Considerando que não chegou a ser realizada a prova, homologo o declínio do encargo do perito Dr. Germano de Carli. Nomeio em substituição, conforme lista do CAJU: Fabiana Iglesias de Carvalho, ou, subsidiariamente Rafael Albertin dos Reis. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente3. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito