0009498-18.2026.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Subseção IX - Intimações de Acórdãos
- Classe
- CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009498-18.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: Mm Juiz de Direito 5ª Vara Juizado Especial Fazenda Pública da Capital - Suscitado: Mm Juiz de Direito 10ª Vara Fazenda Pública da Capital - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente) - Conheceram do conflito negativo e deram provimento para declarar a competência do Juízo suscitado. V.U. - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÂMARA ESPECIAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C. C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA CAPITAL EM FACE DO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA CAPITAL EMBORA O VALOR DADO À CAUSA SEJA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, ATENDENDO AO CRITÉRIO PREVISTO NA NORMA DO ARTIGO 2º DA LEI N° 12.153/2009, DEVE-SE TER EM VISTA QUE O ARTIGO 98, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE QUE A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS SE RESTRINGE A TEMAS DE MENOR COMPLEXIDADE A SOLUÇÃO DO LITÍGIO, PARA DIRIMIR A QUESTÃO RELATIVA AO ACOMETIMENTO DO AUTOR POR CARDIOPATIA GRAVE, DE NATUREZA PERMANENTE E COM SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES QUE PERMITEM A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, PARECE EXIGIR A PRODUÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA COMPLEXA, PROVA TÉCNICA QUE NÃO CORRESPONDE AO CONCEITO DE EXAME TÉCNICO, DE CUNHO SIMPLIFICADO, MENCIONADO NA REGRA DO ARTIGO 10 DA LEI N° 12.153/2009 IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DO FEITO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PRECEDENTES CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA CAPITAL, SUSCITADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosangela da Rocha Souza (OAB: 129914/SP) - Lucas Tavares Takada (OAB: 515452/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
Trecho da publicação mais recente (21/07/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Réu MM JUIZ DE DIREITO 10ª VARA FAZENDA PúBLICA DA CAPITAL
Autor MM JUIZ DE DIREITO 5ª VARA JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PúBLICA DA CAPITAL
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar21/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ROSANGELA DA ROCHA SOUZA
OAB: 129914/SP
LUCAS TAVARES TAKADA
OAB: 515452/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
21/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009498-18.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: Mm Juiz de Direito 5ª Vara Juizado Especial Fazenda Pública da Capital - Suscitado: Mm Juiz de Direito 10ª Vara Fazenda Pública da Capital - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente) - Conheceram do conflito negativo e deram provimento para declarar a competência do Juízo suscitado. V.U. - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÂMARA ESPECIAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C. C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA CAPITAL EM FACE DO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA CAPITAL EMBORA O VALOR DADO À CAUSA SEJA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, ATENDENDO AO CRITÉRIO PREVISTO NA NORMA DO ARTIGO 2º DA LEI N° 12.153/2009, DEVE-SE TER EM VISTA QUE O ARTIGO 98, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE QUE A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS SE RESTRINGE A TEMAS DE MENOR COMPLEXIDADE A SOLUÇÃO DO LITÍGIO, PARA DIRIMIR A QUESTÃO RELATIVA AO ACOMETIMENTO DO AUTOR POR CARDIOPATIA GRAVE, DE NATUREZA PERMANENTE E COM SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES QUE PERMITEM A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, PARECE EXIGIR A PRODUÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA COMPLEXA, PROVA TÉCNICA QUE NÃO CORRESPONDE AO CONCEITO DE EXAME TÉCNICO, DE CUNHO SIMPLIFICADO, MENCIONADO NA REGRA DO ARTIGO 10 DA LEI N° 12.153/2009 IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DO FEITO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PRECEDENTES CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA CAPITAL, SUSCITADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosangela da Rocha Souza (OAB: 129914/SP) - Lucas Tavares Takada (OAB: 515452/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309