0009427-94.2023.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: CTBA-13VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0009427-94.2023.8.16.0001 Sequencial par: 17226 1. Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelos Supermercados Otimus em face de Brasil Convênios, visando a cobrança de valores referentes a vendas realizadas e não repassadas. A ré apresentou embargos monitórios (mov. 48.1), alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa de uma das autoras e, no mérito, a ausência de prova da prestação dos serviços por falta de assinaturas nos comprovantes de venda. A instrução pericial foi realizada (mov. 134 e 146), na qual o perito nomeado analisou o sistema SITEF e confirmou que as transações objeto da lide foram autorizadas mediante uso de senha pessoal pelo usuário. A ré impugnou o laudo (mov. 152.1), insistindo na tese de que a falta de assinatura física invalida o reembolso, conforme previsão contratual, e requereu a oitiva do perito em audiência. Os autores, por sua vez, pediram o prosseguimento do feito (mov. 230/260). 2. O laudo pericial (mov. 134.1) e os esclarecimentos subsequentes (mov. 146.1) apresentam-se completos e fundamentados. O perito respondeu aos quesitos de forma técnica, identificando o sistema de captura de dados (SITEF), o código BIN da ré e a modalidade de autorização por senha. As críticas apresentadas pela ré/embargante não possuem o condão de anular a perícia, pois focam na interpretação jurídica das cláusulas contratuais (conflito entre as cláusulas 6ª e 10ª do contrato). Tal análise, se a senha substitui ou não a assinatura para fins de reembolso, é matéria de direito e mérito, que será decidida por este Juízo na sentença, não cabendo ao perito tal juízo de valor. Assim, considero a prova pericial produzida como apta e homologo o laudo de mov. 134.1, dando por encerrada esta fase. Indefiro o pedido de comparecimento do perito em audiência (art. 477, §2º do CPC), visto que os esclarecimentos escritos foram suficientes para a compreensão técnica dos fatos. 3. Considerando que a prova pericial já foi devidamente realizada e que a prova oral foi deferida em decisões saneadoras anteriores (mov. 60.1 e 95.0), consigne-se que a controvérsia remanescente aparenta versar predominantemente sobre matéria de direito, portanto, intime-se as partes para que, no prazo comum de 15dias, manifestem-se acerca da subsistência do interesse na produção da prova oral anteriormente deferida. 4. Advirtam-se, desde logo, que o silêncio será interpretado como desistência da referida prova, autorizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos para deliberação. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta