0009394-29.2023.8.16.0026
Tribunal de Justiça do Paraná · TJPR · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
- Classe
- APELAçãO CRIMINAL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo: 0009394-29.2023.8.16.0026(Apelação Criminal) Relator(a): Rafaela Zarpelon Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 06/07/2026 Ementa: DIREITO PENAL. CRIME DE POSSE DE DROGA. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO QUE DEVE SER DIRECIONADO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR PRECLUSÃO TEMPORAL. PRAZO DO ART. 45 DO CPP IMPRÓPRIO, NÃO GERANDO NULIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR CORROBORADO PELO LAUDO PERICIAL, BEM COMO PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA AFASTADA. TIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 635.659. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Trecho da publicação mais recente (28/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor FABIANO BARBOSA MEIRELLES
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar28/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
LIA REGINA DOS SANTOS JULIO
OAB: 116777/PR
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
28/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo: 0009394-29.2023.8.16.0026(Apelação Criminal) Relator(a): Rafaela Zarpelon Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 06/07/2026 Ementa: DIREITO PENAL. CRIME DE POSSE DE DROGA. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO QUE DEVE SER DIRECIONADO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR PRECLUSÃO TEMPORAL. PRAZO DO ART. 45 DO CPP IMPRÓPRIO, NÃO GERANDO NULIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR CORROBORADO PELO LAUDO PERICIAL, BEM COMO PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA AFASTADA. TIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 635.659. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.