0009388-05.2024.8.26.0577

Processo 0009388-05.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1004979-03.2023.8.26.0577) (processo principal 1004979-03.2023.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão / Resolução - Auricina Lopes Machado - - José Leite Machado - Jose Carlos Benite Fuentesá - - Verônica Maria Ferreira Nogueira Benite - 1) De início, considerando o trânsito em julgado certificado nos autos principais (fl. 496), proceda-se à evolução da classe processual do incidente para Cumprimento de Sentença (cód. 156). Ainda, diante da impugnação à gratuidade da justiça e dos documentos (fls. 87-109/110-198), deve a parte executada, em 15 dias, manifestar a respeito. 2) No tocante à impugnação substancial apresentada pela parte ré em relação ao laudo pericial, verifica-se seu prejuízo, uma vez que a própria executada deu causa às limitações enfrentadas na realização da perícia, ao não autorizar o ingresso do perito judicial no imóvel. Em razão disso, o expert elaborou a avaliação com base nos elementos e referências disponíveis no local. Não obstante, observa-se que o título executivo judicial determinou expressamente (fls. 11-14): "(...) reintegrar os autores na posse do imóvel, condicionado à devolução aos réus dos valores pagos corrigidos a partir do desembolso e pagamento de indenização pelas benfeitorias, nos termos da fundamentação, deduzindo-se eventuais débitos de IPTU, consumo de água e de energia elétrica existentes sobre o imóvel (...)". Por sua vez, o acórdão que confirmou a sentença consignou (fls. 15-25): "(...) a título de ilustração e de forma a afastar o argumento de eventual falta de regularidade das benfeitorias perante o Poder Público, o art. 34, parágrafo único, da Lei nº 6.766/79, ao estabelecer a obrigatoriedade de indenização por benfeitorias e acessões realizadas pelos adquirentes, não exige que a construção seja aprovada pelo Município, pois sempre é possível a regularização para atendimento das posturas municipais. Acresce-se que constou especificamente da r. sentença a possibilidade de compensação entre todos os créditos existentes em favor das partes (restituição de valor pago, aluguéis e indenização por benfeitorias), a serem apurados em fase de liquidação, daí porque eventuais divergências de valores deverão ser dirimidas naquela fase (...)". Quanto aos documentos juntados (fls. 262-267), cuja admissibilidade foi impugnada pela parte exequente, recebo-os, porquanto não possuem aptidão para alterar o quadro fático delineado nos autos, podendo, contudo, servir como elementos auxiliares à apuração pericial. No que se refere à alegação de incorreta aplicação do BDI no laudo pericial, acolho parcialmente a impugnação apresentada pela parte autora, determinando a complementação da prova técnica. Para tanto, deverá o perito judicial esclarecer a composição do BDI adotado na avaliação das benfeitorias, discriminando analiticamente cada um de seus componentes. Verificada a inclusão de parcelas referentes a lucro empresarial e custos financeiros, deverá o expert apresentar memória de cálculo revisada, com a exclusão de tais rubricas, por se mostrarem incompatíveis, em princípio, com benfeitorias realizadas em regime de autopromoção, evitando-se eventual enriquecimento sem causa. Subsidiariamente, caso conclua pela necessidade técnica de manutenção do BDI, deverá apresentar cálculo alternativo considerando percentual global limitado a 6%, com a devida fundamentação metodológica e demonstração dos reflexos produzidos no valor final da indenização. Mostra-se, assim, necessária a complementação da perícia para apuração do valor das benfeitorias à luz das diretrizes ora estabelecidas. 3) Considerando, entretanto, que os honorários periciais anteriormente fixados já foram adiantados pela Defensoria Pública, inviabilizando novo custeio pelo mesmo órgão para a realização desta complementação, deverão os réus arcar com os honorários periciais suplementares necessários à complementação da prova técnica. Deverão, ainda, franquear integral acesso ao imóvel ao perito judicial e ao assistente técnico da parte autora, facultando-lhes as diligências necessárias à adequada realização dos trabalhos periciais, sob pena de preclusão e de valoração processual da conduta obstrutiva por ocasião do julgamento. Assim, intime-se (via c-eletrônica) o perito para, em 15 dias, estimar o valor das despesas para esta complementação. 4) Havendo depósito pela parte executada, intime-se (via c-eletrônica) o perito, para designação de data para os novos trabalhos periciais complementares. Havendo data, intimem-se as partes por ato ordinatório. Laudo em 30 dias úteis. Decorrido este prazo, cobre-se a conclusão do laudo. Havendo necessidade de complementação, intime-se (via c-eletrônica) o perito para sua complementação/esclarecimentos em 15 dias úteis. Também, com o laudo, fica autorizado levantamento em favor do perito, mediante juntar o respectivo Formulários de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico, adequadamente preenchido (Comunicado CG n. 12/2024). Com a conferência dos formulários, remetam-nos a assinatura digital. Ao final, conclusos (homologação/prosseguimento da execução). II - Int. - ADV: WAGNER LUIZ DELFINO DOS SANTOS (OAB 290371/SP), DIOGO RAFAEL ALVES (OAB 434660/SP), DIOGO RAFAEL ALVES (OAB 434660/SP), WAGNER LUIZ DELFINO DOS SANTOS (OAB 290371/SP)