0009364-45.2025.8.16.0148

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 35729510 - E-mail: ROL-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0009364-45.2025.8.16.0148 Processo: 0009364-45.2025.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$2.471,05 Requerente(s): ALEX JUNIOR CARAFINI DE MENDONÇA (CPF/CNPJ: 063.995.089-24) Rua José Farina Filho, 121 - Conjunto Habitacional Santiago - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.606-294 NICOLAS BUACHACK DE MENDONCA (RG: 168330375 SSP/PR e CPF/CNPJ: 145.300.769-54) representado(a) por ALEX JUNIOR CARAFINI DE MENDONÇA (CPF/CNPJ: 063.995.089-24) José Farina Filho, 121 - Conjunto Habitacional Santiago - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.606-294 - E-mail: alexcarafini@gmail.com - Telefone(s): (43) 99903-0117 Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Vistos, etc. I - Trata-se de ação declaratória de isenção de IPVA c/c ação de cobrança. As partes encontram-se devidamente representadas, e não há nulidades processuais a serem sanadas. II – Ante a necessidade de elaboração de prova técnica, revendo posicionamento anterior adotado por este Juízo, DETERMINO a produção de prova pericial, documental e oral, esta consistente na tomada do depoimento pessoal da parte autora e de testemunhas. III - Fixo, como ponto controvertido, a condição da parte autora de autista. IV - Em consequência, DESIGNO como Perito a Sra. JULIANNA FRANZONI ARRUDA, CPF: 008.577.359-00, Celular: (43) 98825-3980, habilitado no Sistema CAJU - Cadastro de Auxiliares da Justiça, para que apresente exame técnico simplificado. V - Como quesitos do juízo, apresento os seguintes questionamentos: a) O autor é possuidor de alguma deficiência? Se positivo, qual? b) Da deficiência decorre algum comprometimento da função? Em caso positivo, qual? c) Qual o grau de comprometimento da função, parcial ou total? Especificar. d) O comprometimento da função do autor é permanente ou temporária? Especificar. e) a deficiência do autor se enquadra no conceito legal de autismo? f) Preste o Sr. Perito outros esclarecimentos que entender necessários para a solução da lide. VI – Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta decisão, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do parágrafo 1º do artigo 465 do CPC. VII – Cumprido o item anterior, intime-se o Sr. Perito para se manifestar se aceita o encargo, ciente de que os honorários serão pagos ao final pelo sucumbente ou pelo ESTADO DO PARANA, em caso de parte beneficiaria da assistência judicial gratuita com a advertência de que a nomeação de auxiliares da Justiça possui caráter personalíssimo e intransferível sendo vedada a delegação da atividade pericial a outros profissionais, conforme recomendação - Ofício Circular nº 118/2025 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. VIII - Devido a alterações promovidas pela reforma tributária (Leis Complementares nº 214/2025 e 199/2023), antes do recebimento dos honorários periciais por serviços prestados a partir de janeiro de 2026, os Auxiliares da Justiça deverão obrigatoriamente emitir documento fiscal eletrônico (https://www.gov.br/nfse/pt-br). Nos casos de pagamento de honorários via Sistema CAJU (Justiça Gratuita e Isenção Legal), o documento deve ser emitido em nome do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - CNPJ 77.821.841/0001-94, Praça Nossa Senhora de Salete, s/n - Curitiba - PR, isento de inscrição municipal e estadual. IX - Arbitro o importe de R$ 585,00 (quinhentos e oitenta e cinco reais) a título de honorários, em obediência aos valores atualizados indicados na Resolução nº 232/2016, do CNJ e demais regramentos administrativos do TJPR, referentes à perícia desta natureza, quantia que reputo adequada ao caso em razão da produção de um exame técnico simplificado, relativo à isenção de IPVA. X - Anuindo o Sr. Perito, intime-o para que designe data para realização do ato, comunicando-se a este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, intimando-se as partes do dia, hora e local da perícia. XI - Realizado o ato, apresente o Sr. Perito suas conclusões no prazo de 30 (trinta) dias. Juntado o laudo, manifestem-se sobre o mesmo as partes, no prazo sucessivo, de 05 (cinco) dias, a iniciar-se pelo autor. XII - Considerando que a prova pericial precede a prova oral, oportunamente, designe-se audiência de instrução e julgamento. XIII – Por fim, intime-se a parte autora para comprovar sua hipossuficiência financeira, anexando aos autos cópia de sua última declaração do imposto de renda, e em caso de isento, cópia de sua CTPS bem como dos últimos três recibos de pagamento, certidão do DETRAN e do cartório de registro de imóveis, com a advertência de que a isenção de custas dos Juizados Especiais não inclui os honorários periciais, os quais deverão ser suportadas pelo sucumbente se não for beneficiário da assistência judicial gratuita. XIV - Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora