0009334-92.2022.8.19.0063

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0009334-92.2022.8.19.0063 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: TRES RIOS 1 VARA Ação: 0009334-92.2022.8.19.0063 Protocolo: 3204/2026.00344509 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: JOSÉ FRANCISCO DIAS ADVOGADO: MÁRCUS VINÍCIUS MELO LEAL OAB/RJ-108694 Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRASENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INAUGURAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE RESTOU COMPROVADO QUE OS DANOS ACARRETADOS NOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DA PARTE AUTORA (02 ESTABILIZADORES - 01 GABINETE DE MESA - 01 MONITOR DE 19¿) DECORRERAM DE OSCILAÇÕES DE CORRENTE ELÉTRICA NA REDE DA CONCESSIONÁRIA RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PETIÇÃO INAUGURAL QUE VEIO ESCOLTADA COM ORÇAMENTOS EMITIDOS POR DOIS PRESTADORES DE SERVIÇOS DISTINTOS, APONTANDO QUE, APÓS ANÁLISE TÉCNICA, APUROU-SE QUE OS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS INDIVIDUALIZADOS NA PEÇA INAUGURAL FORAM DANIFICADOS EM RAZÃO DE FORTE SOBRECARGA ELÉTRICA. 4. EM SUA PEÇA DE RESISTÊNCIA, A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO LIMITA-SE A AFIRMAR QUE ¿AINDA QUE SE ADMITA A OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO, A MESMA NÃO OCORREU NA FORMA E INTENSIDADE NARRADAS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA INICIAL¿, ASSIM COMO QUE ¿NÃO CONSTAM NOS REGISTROS DA RÉ CHAMADAS DE EMERGÊNCIA REFERIDAS À UNIDADE CONSUMIDORA PARA OPERÍODOINDICADONAINICIAL,FRISANDOQUEAPARTEAUTORASEQUERJUNTAPROTOCOLOSDE ATENDIMENTOS REALIZADOS JUNTO A RÉ¿.5.DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA, O EXPERT NOMEADO ELABOROU O RESPECTIVO LAUDO PERICIAL, OPORTUNIDADE NA QUAL CONSIGNOU QUE AS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS POR ELE SOLICITADAS À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (¿LISTAGEM DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E RELATÓRIOS DE ATUAÇÃO NA DATA PROVÁVEL DA OCORRÊNCIA DO DANO ELÉTRICO NOS EQUIPAMENTOS¿) NÃO LHE FORAM DISPONIBILIZADAS, RAZÃO PELA QUAL CONCLUIU QUE ¿NÃOFOIPOSSÍVELCONTESTARAHIPÓTESEDE QUEAQUEIMADOSEQUIPAMENTOSTERIASIDO OCASIONADA POR OCORRÊNCIA DEPERTURBAÇÕESDAREDEDADISTRIBUIDORADE ENERGIA, UMA VEZ QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO APRESENTOU OS RELATÓRIOS SOLICITADOS POR ESTE PERITO PARA A COMPLETA ANÁLISE DO NEXO CAUSAL¿.6. INCONSISTENTE A TESE RECURSAL SUSTENTADA NO CAMINHAR DE QUE ¿SE NÃO HOUVE EVENTO DANOSO (PICO DE ENERGIA), NÃO HÁ RELATÓRIO DE OCORRÊNCIA A SER APRESENTADO¿, HAJA VISTA QUE O PERITO NOMEADO NÃO SE LIMITOU A REQUERER RELATÓRIO ESPECÍFICO DE OCORRÊNCIA DE SOBRECARGA, MAS SIM SOLICITOU UMA MULTIPLICIDADE DE RELATÓRIOS QUE, ANALISADOS CONJUNTAMENTE, SERIAM HÁBEIS A AFASTAR A POSSIBILIDADE DE OSCILAÇÕES NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO (¿LISTAGEM DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E RELATÓRIOS DE ATUAÇÃO NA DATA PROVÁVEL DA OCORRÊNCIA DO DANO ELÉTRICO NOS EQUIPAMENTOS¿), ATÉ MESMO PORQUE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, EM SUA PEÇA DE BLOQUEIO, ADMITE QUE HOUVE INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO SE SERVIÇO PARA UNIDADE USUÁRIA NA DATA APONTADA NA EXORDIAL.7. MALGRADO O AUTOR-RECORRIDO NÃO TENHA FORMALIZADO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS ELÉTRICOS, COMO ESTABELECIDO PELA RN ANEEL Nº 1.000/2.021, TAL SITUAÇÃO NÃO REPRESENTA ÓBICE À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR ELE DEDUZIDA, POSTO QUE FOI RES Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.