0009313-66.2023.8.16.0160

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg@tjpr.jus.br Autos nº. 0009313-66.2023.8.16.0160 L Processo: 0009313-66.2023.8.16.0160 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Remoção Valor da Causa: R$1.320,00 Requerente(s): CLEIDE POCRIFKA MERLIN DO NASCIMENTO Requerido(s): CLEMIR FATIMA DO NASCIMENTO MASCHIO HEITOR POCRIFKA MERLIN DO NASCIMENTO SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de substituição de curatela ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em favor de HEITOR POCRIFKA MERLIN DO NASCIMENTO, a fim de que seja substituída sua tia CLEMIR FATIMA DO NASCIMENTO MASCHIO do encargo de curadora e nomeada a genitora, CLEIDE POCRIFKA MERLIM DO NASCIMENTO. Em mov. 70.1 foi declarada a incompetência territorial, bem como a remessa dos autos a este juízo. Laudo pericial juntado em mov. 155.1/155.2. O Ministério Público se manifestou pela improcedência da demanda (161.1) É o relatório. DECIDO. Primeiramente, ressalta-se que o instituto civil da curatela tem por finalidade possibilitar o cuidado com a pessoa do interditado, bem como de seus rendimentos e bens. Logo, a escolha de quem irá exercer referido encargo deve, além de recair sobre pessoa idônea e escorreita, ser realizada no interesse do incapaz. Convém destacar, ainda, que o exercício da curatela constitui um encargo previsto em lei, que importa em uma série de responsabilidades para o curador nomeado e está longe de caracterizar uma vantagem ou um prêmio concedido a ele. Ao contrário, o exercício da curatela importa na assunção de obrigações legais, cujo cumprimento deve ser fiscalizado pelo Ministério Público e pela Justiça, por expressa determinação legal. Nesse contexto, o curador sujeita-se, inclusive, a penalidades de natureza civil e criminal em caso de desídia no cuidado com o curatelado ou de eventual malversação de seus recursos. Assim, a substituição do curador não pode ser pautada por meras conveniências pessoais, exigindo a demonstração concreta de que a medida atende, de forma mais adequada, aos interesses do curatelado, seja em razão da inadequação do curador atual, seja pela existência de pessoa com melhores condições para o exercício do encargo. No presente caso, restou demonstrado que o interditado possui diagnóstico psiquiátrico compatível com esquizofrenia, associado a transtorno de ansiedade e histórico de conflitos familiares. O laudo técnico anexado aos autos (mov. 155.1) apontou que o curatelado possui limitação significativa quanto à compreensão das implicações da gestão de recursos financeiros e organização da vida cotidiana, demandando suporte constante. No tocante ao contexto sociofamiliar, a perícia social evidenciou a existência de múltiplas vulnerabilidades psicossociais no núcleo familiar, incluindo instabilidade emocional e dificuldades econômicas. Quanto à genitora, embora haja vínculo afetivo e participação na rotina do interditado, verificou-se que o núcleo familiar materno apresenta fragilidades emocionais e financeiras, o que recomenda cautela quanto à eventual assunção integral da curatela. Por outro lado, em relação à atual curadora, constatou-se que possui histórico prolongado de cuidado com o interditado, tendo assumido responsabilidades familiares relevantes após o falecimento do genitor. Ademais, durante a perícia foram identificadas condutas protetivas, não havendo indícios de negligência, abuso ou má gestão dos interesses do curatelado. Ademais, cumpre destacar que, nos termos dos arts. 1.766 e 1.781, ambos do Código Civil, o curador poderá ser destituído caso se revele negligente, prevaricador ou incapaz para o exercício do encargo. Assim, a sua remoção exige a comprovação de conduta que acarrete prejuízo ao curatelado ou a ausência dos cuidados indispensáveis ao seu bem-estar, circunstâncias que não se verificam no caso em análise. Outrossim, é importante ressaltar que a exoneração da curatela não decorre de mera falta de vontade em continuar no exercício do encargo, sendo imprescindível a existência de fundamento idôneo para a destituição, sempre orientada pelo princípio do melhor interesse do curatelado. No caso em tela, observa-se que a Sra. Clemir Fátima do Nascimento Maschio exerce a curatela desde 2018, ocasião em que assumiu formalmente tal múnus, conforme se depreende dos autos nº 0002586-36.2013.8.16.0130. Assim, não se verificam elementos que evidenciem prejuízo ao interditado decorrente da manutenção da atual curadora, tampouco prova de que a substituição pretendida traria benefícios concretos ao incapaz. Nos termos do art. 755, §1º, do Código de Processo Civil, a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado. Já a remoção do curador, conforme art. 762 do mesmo diploma legal, constitui medida excepcional, cabível em hipóteses de gravidade, o que não se verifica no caso em análise. Diante do conjunto probatório, conclui-se que a manutenção da curadora atualmente nomeada atende de forma mais adequada aos interesses do interditado. Ainda, oportuno ressaltar que o Ministério Público não se manifestou favorável quanto a substituição da curatela. (mov. 161.1) Assim, repisa-se, considerando que a curatela deve ser exercida por quem reúne melhores condições de desempenhar o encargo, visando apenas e tão somente o interesse do incapaz, bem como demonstrado que a atual curadora grupa todas as condições para acompanhar o interditado e zelar pelo seu bem-estar, tem-se que a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial. Por sucumbente, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, devendo ser observado, se o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Desde já, defiro a assistência judiciária gratuita a parte requerente, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (art. 207, CN). JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito