0009284-19.2019.8.16.0075

Processo: 0009284-19.2019.8.16.0075(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Luis Sérgio Swiech Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível Data do Julgamento: 12/07/2026 Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS.1.1. APELAÇÃO (1), DO RÉU. ALEGAÇÃO DA AUTORA/APELADA, EM CONTRARRAZÕES, DE INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À IMPUGNAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AOS LUCROS CESSANTES. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUMENTOS JÁ DEDUZIDOS EM CONTESTAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO (1) INTEGRALMENTE CONHECIDO.1.2. APELAÇÃO (2), DA AUTORA. ALEGAÇÃO DO RÉU/APELADO, EM CONTRARRAZÕES, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO ADEQUADA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.1.3. PEDIDO DA AUTORA/APELANTE (2) DE MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE TOCANTE. BENEFÍCIO DEFERIDO NA ORIGEM, SEM POSTERIOR REVOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, DA LEI Nº 1.060/50. RECURSO DE APELAÇÃO (2) NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAMINHÃO ADQUIRIDO PELA AUTORA EM LEILÃO DA RECEITA FEDERAL. APREENSÃO DO BEM NO ÂMBITO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELO BANCO RÉU, NA QUALIDADE DE CREDOR FIDUCIÁRIO. POSTERIOR ALIENAÇÃO DO VEÍCULO EM DESCUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL QUE CONDICIONAVA A VENDA À PRÉVIA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO BANCO, DIANTE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PELA AUTORA/APELANTE (2), ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O REGULAR EXERCÍCIO DAS FACULDADES INERENTES À GARANTIA FIDUCIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO (ART. 187, CÓDIGO CIVIL). RESPONSABILIDADE MANTIDA.2.1. DANOS MATERIAIS EMERGENTES. PERDA DEFINITIVA DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DIRETA DO BEM, DECORRENTE DE SUA ALIENAÇÃO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO VALOR DESPENDIDO EM LEILÃO DA RECEITA FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO.2.2. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL FUNDAMENTADO EM HISTÓRICO DE VIAGENS E FATURAMENTO DE VEÍCULO SEMELHANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À METODOLOGIA EMPREGADA OU ÀS CONCLUSÕES TÉCNICAS. FRUSTRAÇÃO DE GANHOS ECONOMICAMENTE ESPERÁVEIS DECORRENTES DA PRIVAÇÃO DO BEM UTILIZADO NA ATIVIDADE EMPRESARIAL DE TRANSPORTE DE CARGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA TAMBÉM NESTE TOCANTE.2.3. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA, NOS TERMOS DA SÚMULA 227, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO DA CREDIBILIDADE EMPRESARIAL OU DA REPUTAÇÃO NEGOCIAL DA AUTORA. PREJUÍZOS DE ORDEM PATRIMONIAL QUE, POR SI SÓS, NÃO CONFIGURAM DANO EXTRAPATRIMONIAL. INAPLICABILIDADE DA TESE DE DANO MORAL IN RE IPSA À HIPÓTESE. PEDIDO DA AUTORA/APELANTE (2) REJEITADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NESTE PARTICULAR.3. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, CPC, OBSERVADA A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DE APELAÇÃO (1), INTERPOSTO PELO RÉU, CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2), INTERPOSTO PELA AUTORA, CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.