0009280-58.2025.8.26.0506

Processo 0009280-58.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1063444-24.2023.8.26.0506) (processo principal 1063444-24.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luci Regina da Silva Rodrigues - Fls. 368/376: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, alegando excesso de execução em razão da adoção de critérios de atualização em desconformidade com o título executivo, inclusão de verbas não abrangidas pela condenação e desrespeito à prescrição quinquenal. A exequente apresentou manifestação às fls. 381/391. Decido. A impugnação comporta acolhimento. Verifica-se, inicialmente, que os cálculos apresentados pela exequente não observaram os critérios de atualização fixados no título executivo. Com efeito, a decisão proferida nos embargos de declaração estabeleceu expressamente que as diferenças remuneratórias seriam corrigidas pelo IPCA-E desde quando devidas e, a partir da citação, exclusivamente pela taxa SELIC, a qual engloba correção monetária e juros moratórios. Todavia, a exequente adotou a SELIC a partir de janeiro de 2022, embora a citação da executada tenha ocorrido apenas em 08/02/2024, em desacordo com os parâmetros fixados na coisa julgada. Observa-se, ainda, que os cálculos apresentados pela executada observam adequadamente a sistemática de atualização dos débitos fazendários, com incidência do IPCA-E até a citação, aplicação da taxa SELIC após esse marco e, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 136/2025, adoção do menor valor entre a taxa SELIC e o resultado da soma do IPCA-E com juros de 2% ao ano, em conformidade com a disciplina constitucional superveniente. Além disso, a decisão integrativa esclareceu que a autora já recebia os reflexos do prêmio incentivo sobre férias e gratificação natalina, motivo pelo qual o pedido foi expressamente delimitado às diferenças decorrentes da integração do prêmio incentivo na base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte, com os reflexos daí resultantes sobre décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias. Desse modo, a conta apresentada pela exequente extrapola os limites objetivos do título executivo ao contemplar verbas não abrangidas pela condenação, em afronta à coisa julgada. Também procede a alegação relativa à prescrição quinquenal, uma vez que a conta do exequente inclui parcelas anteriores ao período alcançado pelo título executivo. Diante disso, conclui-se que os cálculos da exequente apresentam excesso de execução, mostrando-se adequados os cálculos elaborados pela executada. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos apresentados pela executada às fls. 375/376, no valor de R$ 26.561,32, atualizado até novembro de 2025. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se o(a) credor(a) para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios e/ou requisição de pequeno valor, tanto para processos físicos como digitais e expedidos individualizadamente por credor. O peticionamento eletrônico, tanto dos precatórios, quanto das requisições de pequeno valor, deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença; acórdão; certidão de trânsito em julgado (processos de conhecimento e embargos à execução e/ou cumprimento de sentença); procuração; planilha e laudo pericial para apuração do débito exequendo, se for o caso; e esta decisão, ficando dispensada referida documentação exclusivamente nos casos de autos integralmente eletrônicos (desde o processo de conhecimento, cumprimento de sentença até outros incidentes, todos eletrônicos), sendo, nessa hipótese, obrigatória a indicação das folhas, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, publicado no DJE de 22/06/2018 (fls. 1). Registro que, os ofícios de requisição de pequeno valor emitidos a partir de 01/08/2018 serão encaminhados eletronicamente às entidades devedoras, conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 1323/2018, publicado no DJE de 12/07/2018 (fls. 5), dispensando-se o protocolo do ofício pelos advogados. O advogado deverá atentar que o valor a ser requisitado deve ser o constante nesta decisão, sem nova atualização, e mantida a mesma data-base. O incidente deverá ser instruído, ainda, com cópia do R.G. e C.P.F, ou, C.N.H. de todos os credores, uma vez que possuem dados necessários para alimentar o sistema SAJ e permitir a expedição dos ofícios requisitórios, exceto quando se tratar de honorários advocatícios. Ressalto que, conforme ordem do DEPRE, expressa no processo nº 4000234-94-2013.8.26.0506/001, desta 2ª Vara da Fazenda, amparada nas Portarias nº 8.660/2012 e 8.941/2014, todas as verbas que compõem o valor global devem ser individualizadas (principal, juros moratórios, multa e custas) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de rejeição, sem processamento, dos ofícios requisitórios. Sem honorários por se tratar de processo que tramita em primeira instância pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Cumprida a determinação supra, prossiga-se no incidente processual gerado pelo peticionamento eletrônico da requisição, arquivando-se estes autos. - ADV: ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA (OAB 163413/SP)