0009166-03.2015.8.19.0042

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0009166-03.2015.8.19.0042 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Ação: 0009166-03.2015.8.19.0042 Protocolo: 3204/2026.00186649 APELANTE: CITROLÂNDIA MERCEARIA LTDA ME ADVOGADO: JOÃO ALEXANDRE MARTINS DE ALMEIDA OAB/RJ-161558 ADVOGADO: GUSTAVO CARVALHO GOMES SCHWARTZ OAB/RJ-169539 APELADO: ESPÓLIO MAGDA ROSSI DUARTE MONTEIRO APELADO: LUIZ GOMES DUARTE NETO APELADO: MONICA DUARTE LOPES ADVOGADO: JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA OAB/RJ-084803 Relator: DES. CRISTINA SERRA FEIJO Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ERRO DE PREMISSA QUANTO AO VALOR LOCATÍCIO. OMISSÃO SOBRE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PROVIDOS.I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto em ação renovatória de locação comercial, mantendo o aluguel fixado com base em valor atualizado da prova pericial e a sucumbência recíproca. A embargante sustenta contradição quanto à utilização de valor corrigido monetariamente como aluguel inicial do contrato renovado e omissão quanto à incidência da regra da sucumbência mínima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A controvérsia consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A ação renovatória exige que o aluguel seja fixado conforme o valor de mercado vigente no início do novo período contratual, não sendo admissível utilizar como base valor atualizado por período posterior, sob pena de distorção da realidade econômica e de dupla incidência de reajustes.4. O laudo pericial apura que o valor de mercado do imóvel em 01/10/2015 corresponde a R$ 6.223,35, montante que deve servir de parâmetro para o aluguel inicial da renovação contratual, em observância à finalidade da ação renovatória.5. A correção da contradição altera o mérito do julgamento, justificando o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, nos termos do art. 1.022, I, do CPC.6. A autora, portanto, obtém êxito integral no pedido principal de renovação do contrato e decai apenas de parcela mínima da controvérsia relativa ao valor do aluguel, impondo a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, com atribuição integral dos ônus sucumbenciais aos réus.IV. DISPOSITIVO:Recurso provido.____________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, parágrafo único, e 1.022, I e II. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presente o adv. da Embargante.