0009162-53.2024.8.16.0035

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: sjp-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0009162-53.2024.8.16.0035 Processo: 0009162-53.2024.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$72.252,46 Autor(s): ANTONIO HELIAS VICENTE Réu(s): EDEN OSMAR DA ROCHA JUNIOR RONALDO PEDROSO DA SILVEIRA JUNIOR 1. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO: Dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I – Resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – Delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – Definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV – Delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – Designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Assim é que passo, neste momento, a dar cumprimento ao contido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 2. QUESTÃO PENDENTE. PRELIMINAR DE COISA JULGADA A coisa julgada material pressupõe, nos termos do artigo 337, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, a identidade simultânea de partes, causa de pedir e pedido entre a demanda anterior e a presente. Tal identidade, todavia, não se verifica no caso em análise. A ação consignatória teve por objeto exclusivo liberar os ora réus da mora, mediante depósito do montante unilateralmente reputado devido, sem exame amplo e contraditório da relação contratual subjacente. A própria sentença ali proferida restringiu expressamente seus efeitos à quantia depositada, consignando, de modo textual, dever o réu daquela demanda — ora autor — discutir a diferença de valores e a eventual abusividade do contrato de honorários "em ação e procedimento próprios". Tal ressalva evidencia não ter havido, sequer implicitamente, exaurimento da controvérsia sobre a integralidade do crédito.Ademais, a natureza da consignatória é liberatória, ao passo que a presente demanda ostenta natureza condenatória, fundada em alegada responsabilidade civil dos réus por retenção indevida de valores e por eventual violação aos deveres inerentes ao mandato judicial. Distintos, portanto, tanto o pedido quanto a causa de pedir remota, não se configurando a tríplice identidade exigida pela legislação processual. Registre-se, por oportuno, ter a sentença consignatória reconhecido a preclusão apenas em relação àqueles autos específicos, decorrente da ausência de impugnação fundamentada e de indicação de valor pelo então réu, circunstância insuficiente para irradiar efeitos sobre ação diversa, ajuizada com amplitude cognitiva distinta. Ante o exposto, rejeito a preliminar de coisa julgada. Inexistindo questões pendentes, o feito encontra-se saneado. 3. PONTOS CONTROVERTIDOS: A teor do que dispõem os incisos II e IV do artigo 357 do NCPC, após a análise das preliminares, cabe ao Magistrado “delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos”, e “delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito”, o que passo a fazer neste momento. Para o deslinde do feito, são CONTROVERTIDOS os seguintes pontos: 3.1. A correta interpretação e o efetivo alcance da cláusula de honorários pactuada entre as partes, notadamente quanto à incidência do percentual de 30% sobre parcelas vincendas do benefício previdenciário de natureza continuada; 3.2. A licitude da cobrança adicional de 10% relativa à atuação dos réus em grau recursal, considerando a remessa necessária havida no processo previdenciário originário; 3.3. A licitude da cobrança referente ao acompanhamento em perícia médica no bojo daquela demanda; 3.4. A existência e a extensão de eventual retenção indevida de valores pertencentes ao autor, e, em caso positivo, o montante exato do saldo pendente; 3.5. A configuração, ou não, de dano moral indenizável, e, em caso afirmativo, o quantum a ser fixado;4. ÔNUS PROBATÓRIO: O ônus probatório, no caso, reclama a aplicação da regra geral (NCPC, art. 373), inexistindo circunstâncias excepcionais a ensejar a distribuição do ônus de modo diverso (NCPC, art. 373, §1º). Ademais, inexiste convenção das partes quanto à distribuição diversa do ônus da prova (NCPC, art. 373, §3º), devendo, desse modo, ao autor incumbir a prova do fato constitutivo de seu direito e, ao réu, da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. PRODUÇÃO DE PROVAS: 5.1. Prova documental: A produção de prova documental fica autorizada, desde logo, até a data da realização da audiência de instrução, de forma que havendo a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, §1º do NCPC, deverão as partes contrárias ser intimadas a seu respeito, a fim de que, no prazo de 15 dias, possam tomar a providências contidas no artigo 436 do mesmo código. 5.2. Prova testemunhal: Defiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal tão somente dos réus, uma vez ser vedado o depoimento pessoal da outra parte (art. 385, do CPC). A Serventia para que promova a intimação pessoal dos demandados, para que compareça pessoalmente à audiência de instrução e julgamento, sob pena de confesso (art. 385, §1º, do CPC). Paute-se audiência de instrução e julgamento, a qual será realizada pela forma SEMIPRESENCIAL, permitindo que as partes litigantes, seus procuradores e suas testemunhas compareçam fisicamente à unidade judiciária. Fixo o prazo de 15 dias úteis para que ambas as partes apresentem rol de testemunhas, nos termos do artigo 357, §4º do NCPC, devendo ser observada a qualificação prevista no artigo 450 do NCPC. O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo no máximo 3 (três) testemunhas para cada fato (357, §6º, NCPC), número este que poderá, no momento da audiência, ser reduzido a critério do juízo, levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (§7º do mesmo artigo). Os procuradores das partes deverão observar a previsão do artigo 455 do NCPC, no tocante ao fato de que as testemunhas arroladas deverão ser intimadas peloprocurador, através de carta com AR, a quem cabe, inclusive, pelo menos 3 (três) dias antes da data da audiência, juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Nos termos do §3º do mesmo artigo, a inércia na realização da intimação das testemunhas indicadas importa desistência da respectiva inquirição. Ficam as partes advertidas de que a substituição de testemunha arrolada nos autos só será possível nas hipóteses previstas no artigo 451 do NCPC. Havendo interesse no comparecimento pessoal, as partes deverão indicar quem irá comparecer pessoalmente à unidade judiciária, no prazo de 10 dias antes da realização da audiência. 6. DA ESTABILIDADE DA DECISÃO: Na forma do artigo 357, §1º do CPC, intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão e, querendo, se manifestem no prazo 5 dias, pois findo este prazo a decisão se tornará estável. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. INTIME-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito