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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Processo: 0009117-80.2026.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 13/07/2026 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): EVERTON CEZARINO SALLES 1. Até o momento, não há registros de abuso ou violência policial, não sendo necessárias providências neste aspecto. 2. Trata-se de prisão em flagrante do autuado Everton Cezarino Salles, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). É o relatório. Decido. 3. Extrai-se das peças que o auto foi lavrado por Escrivão e assinado pelo Delegado de Polícia, tendo sido ouvidos o condutor e primeira testemunha, a segunda testemunha e o conduzido, a qual foi alertado de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer calado, o de manter contato com familiares e contratar advogado. O artigo 302 do CPP prevê 3 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito, são elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbro que pelos fatos apresentados até o presente momento, a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, pois o custodiado foi detido logo após a prática da infração penal. Quanto aos requisitos formais, verifica-se que o procedimento foi conduzido em conformidade com o art. 306 do CPP. A autoridade policial efetuou a comunicação da prisão à autoridade judicial competente e ao Ministério Público, conforme os registros anexados. A nota de culpa foi devidamente entregue ao conduzido, cumprindo assim o §2º do art. 306, o que preserva a legalidade dos atos. Diante do exposto, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, homologo o flagrante, uma vez que este se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, sem que haja, portanto, razão para o relaxamento da prisão. 4. Quanto à segregação cautelar, o ordenamento processual penal instaurou uma nova sistemática em relação às prisões provisórias. Permanecem vigentes as três modalidades tradicionais de prisão cautelar: flagrante, temporária e preventiva. No entanto, a manutenção da custódia provisória é possível apenas em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva, excluindo-se a possibilidade de segregação baseada exclusivamente no auto de prisão em flagrante. A prisão preventiva, portanto, aplica-se somente à prática de delitos nas circunstâncias previstas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: i) crimes dolosos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos; ii) condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e iii) delitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Além disso, a prisão preventiva só é cabível quando não houver outra medida cautelar adequada. Ainda, a decisão de decretação da prisão preventiva deve fundamentar-se no receio de perigo e em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida, nos termos do §2º, do art. 312, do CPP. Para que a prisão preventiva seja decretada, exige-se, portanto: i) a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria; ii) previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, ou a existência de reincidência, ou ainda a necessidade de garantir a execução de medida protetiva no contexto da violência doméstica; iii) insuficiência ou inadequação das medidas cautelares; iv) a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e, por fim; v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Pois bem. No caso, não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Vejamos. i) Da materialidade e indícios de autoria A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (ev. 1.1), boletim de ocorrência (ev. 1.2), auto de exibição e apreensão (evs. 1.11 e 1.12), auto de constatação provisória da droga (ev.1.14), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Com relação aos indícios de autoria, consta do Boletim de Ocorrência (ev. 1.2): EQUIPE ROTAM L2020 EM PATRULHAMENTO PELO BAIRRO PAROLIN, MAIS ESPECIFICAMENTE NO BECO DO T, ENTRE AS RUAS PROFESSOR PLACIDO E SILVA, COM RUA LAMENHA LINS E A RUA PROFESSOR PORTHOS VELOZO, LOCAL ESSE QUE FAZ FUNDO COM A CRECHE CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL JOAO BAPTISTA FONTANA, ONDE HÁ UM GRANDE FLUXO DE CRIANÇAS DIARIAMENTE, JUNTAMENTE COM A VIATURA L2021, REALIZOU UMA CONDUTA DE PATRULHA NESTE BECO, DEVIDO AO ALTO INDICE DE TRAFICO DE ENTORPECENTES NO LOCAL, AFIM DE INIBIR A COMERCIALIZACAO ILEGAL DO MESMO. QUANDO A EQUIPE L2020 ACESSOU O REFERIDO BECO PELA RUA PROFESSOR PLACIDO E SILVA, VIZUALIZOU UM INDIVIDUO, UTILIZANDO ROUPAS PRETAS E SOBRE PESO, QUE AO AVISTAR A EQUIPE POLICIAL TENTOU SE EVADIR CORRENDO EM DIRECAO CONTRARIA, ESTE PORTAVA UMA BOLSA/POCHETE EM SUAS MAOS, DURANTE A TENTATIVA DE FUGA A EQUIPE VIZUALIZOU ESTE LANCAR A BOLSA POR SOBRE UMA CERCA E CAINDO DENTRO DA AREA DE RECREIO DA CRECHE, FEITA A ABORDAGEM FOI IDENTIFICADO O INDIVIDUO, SENDO O SENHOR EVERTON CEZARINO SALLES E FOI COM ELE NADA DE ILICITO ENCONTRADO, POREM FOI LOCALIZADO UMA CADERNETA PRETA, COM DIVERSAS ANOTACOES REFERENTE A MOVIMENTACAO DA VENDA DE DROGAS, INCLUSIVE FOI CONSTATADO UMA REFERENCIA A CRECHE DENTRO DA CADERNETA, E DIVERSAS ANOTACOES SOBRE VENDAS E PAGAMENTO DE OLHEIROS (CAMPANAS), FOI ENTAO ACESSADO A CRECHE PARA RESGATAR E AVERIGUAR A DEVIDA BOLSA, SENDO ENCONTRADO NELA DIVERSAS PORÇOES, FRACIONADAS E EMBALADAS INDIVIDUALMENTE PRONTAS PARA A VENDA DE SUBSTANCIA ANALOGA A COCAINA (75G), CRACK (4,5G), HAXIXE (6,5G) E MACONHA (450G), ESTA SE APRESENTAVA ALEM DE PORÇOES UNITARIAS, TAMBEM KITS JUNTAMENTE COM ISQUEIRO E PAPEL SEDA. DADO TAL FATO A EQUIPE DEU VOZ DE PRISAO AO SENHOR EVERTON, FOI FEITO A LEITURA DOS SEUS DIREITOS E INFORMADO O MOTIVO DA PRISAO. FOI NECESSARIO O USO DE ALGEMAS NO LOCAL, DADO A TENTATIVA DE FUGA DA ABORDAGEM E PARA RESGUARDAR A SEGURANÇA DA EQUIPE POLICIAL, DADO O LOCAL DA OCORRENCIA, CONFORME PRECONIZA A SUMULA VINCULANTE NUMERO 11 DO STF, APOS ISTO FOI ENCAMINHADO O AUTOR PARA A CENTRAL DE FLAGRANTES DA CAPITAL. Os policiais militares Danillo dos Santos Escobar e Nicolas Fortunato Goes, em sede policial (evs. 1.3 e 1.5), relataram que a abordagem ocorreu em uma região conhecida como "Beco do Tê", localizada atrás de uma creche, ponto de intenso tráfico de drogas e de difícil acesso devido às rotas de fuga e bloqueios na via. Informou que, ao avistar a equipe policial, o suspeito fugiu correndo em direção à creche e arremessou uma pochete de mão por cima do muro do estabelecimento de ensino ao perceber que seria encurralado. Durante a busca pessoal, não foram encontrados ilícitos com o suspeito, mas sim um caderno com anotações típicas do tráfico de drogas, o qual continha indicações de locais como "poste", "esquina" e "creche". Ao recuperarem a pochete arremessada, os policiais constataram que ela continha diversas porções de crack, cocaína e maconha (incluindo kits com isqueiro, cigarro e seda), além de moedas. A atitude do suspeito representou um grande risco, pois crianças pequenas da creche poderiam ter tido acesso e ingerido as drogas, o que não ocorreu apenas pelo fato de o estabelecimento estar em período de férias escolares. Foi necessário o uso de algemas devido à tentativa de fuga do suspeito e ao risco de arrebatamento do preso, uma vez que cerca de 20 populares cercaram a viatura de forma hostil durante a ação. Em seu interrogatório (ev.1.9), o autuado Everton Cezarino Salles declarou que reside no local e que ouviu algumas pessoas gritando "molhou". Relatou que permaneceu parado e não correu, embora outras pessoas tenham fugido. Disse que os policiais localizaram a pochete na creche e retornaram trazendo consigo uma mulher trans. Informou que os policiais consultaram os antecedentes das pessoas que se encontravam em frente ao local. Acrescentou que havia deixado o sistema prisional há dois meses em razão de uma acusação de homicídio, mas que foi absolvido. Por fim, afirmou que os policiais disseram que iriam lhe imputar a propriedade dos entorpecentes. Negou que a droga lhe pertença. Desse modo, diante dos elementos informativos colhidos no inquérito policial, verifico que restam comprovadas a materialidade do delito e os indícios de autoria. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Observo que o flagrado foi detido pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), que possui a seguinte redação: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Assim, resta preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei nº 11.343/2006, decidindo pelo descabimento da vedação genérica à concessão da liberdade provisória aos delitos de tráfico. Eis o que noticiado no Informativo nº 665 daquela Corte: O Plenário, por maioria, deferiu parcialmente habeas corpus — afetado pela 2ª Turma — impetrado em favor de condenado pela prática do crime descrito no art. 33, caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, e determinou que sejam apreciados os requisitos previstos no art. 312 do CPP para que, se for o caso, seja mantida a segregação cautelar do paciente. Incidentalmente, também por votação majoritária, declarou a inconstitucionalidade da expressão “e liberdade provisória”, constante do art. 44, caput, da Lei 11.343/2006 (“Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos”). A defesa sustentava, além da inconstitucionalidade da vedação abstrata da concessão de liberdade provisória, o excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal no juízo de origem. HC 104339/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 10.5.2012. (HC-104339) Assim, mesmo em se tratando de crime de tráfico, somente será cabível a prisão preventiva se presentes os pressupostos do art. 313 e os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Em que pese a existência dos indícios de autoria e materialidade do delito, não estão presentes os pressupostos autorizadores da segregação cautelar. No caso, em consulta à certidão Oráculo, verifica-se que o autuado é tecnicamente primário, de modo que se mostra suficiente, por ora, a aplicação de medidas cautelares para a garantia da ordem pública. Outrossim, não se constatam indícios de comprometimento à aplicação da lei penal ou à regular instrução criminal, tampouco se verifica qualquer abalo à ordem econômica. Desse modo, não há elementos que justifiquem a necessidade da prisão para resguardar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. A imposição da medida extrema de prisão cautelar violaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, revelando-se inadequada ao caso concreto. Por outro lado, mostra-se suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas. Pelo exposto, com fundamento no artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, concedo ao autuado Everton Cezarino Salles, a liberdade provisória, impondo a ele, com fundamento nos artigos 282 e 319 do referido Código, sob pena de decretação da prisão preventiva (artigo 312, § 1º, do CPP), as seguintes medidas cautelares: a) comparecer trimestralmente em Juízo, para informações e pesquisas a respeito de suas atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca por mais de 30 (trinta) dias ou mudar-se sem comunicação ao Juízo. 5. Expeça-se alvará de soltura em favor do autuado, devendo ser colocado em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. 6. A possibilidade de incineração da droga encontra respaldo no art. 32, § 1º, da Lei 11.343/2006, assim redigido: “§ 1o A destruição de drogas far-se-á por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, guardando-se as amostras necessárias à preservação da prova”. No caso em apreço, é de conhecimento deste Juízo que a unidade policial de origem tem recebido expressivo volume de drogas apreendidas e não dispõe de condições e tampouco de efetivo para a sua guarda. Ademais, com a preservação de quantidade de droga necessária à realização do exame definitivo, não se terá qualquer prejuízo para a instrução criminal. Ante o exposto, autorizo a incineração da droga apreendida, com a ressalva de que se deve manter quantidade suficiente para fins de realização de exame pericial definitivo. A Autoridade Policial deverá comunicar ao Juízo Criminal competente (tão logo ocorra a distribuição dos autos) e ao Ministério Público, com a maior brevidade possível, dia e hora para a realização do procedimento de incineração, a ser realizado na presença de representante do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, mediante auto circunstanciado e após a perícia realizada no local da incineração, na forma do art. 33, § 2º, da Lei 11.343/2006. Dê-se ciência à Autoridade Policial. 7. Cientifique-se o autuado de que se houver sido vítima de abuso de autoridade, ou de violência física ou psíquica por parte de qualquer membro das forças públicas que atuaram em sua prisão poderá procurar qualquer órgão do Ministério Público com atribuições criminais para relato dos fatos e solicitação de providências. 8. Ainda, dê-se ciência ao autuado dos serviços prestados pelo CEMSU vinculado ao CEJUSC Criminal deste Foro Central, medida de justiça restaurativa submetida aos princípios da voluntariedade e confidencialidade (Res. 225/2016 do CNJ). 9. Sirva-se da presente, também, para fins de ofícios. 10. Considerando o entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Consulta nº 0002134-87.2024.2.00.0000, que dispensa a realização de audiência de custódia quando o autuado é imediatamente liberado, desnecessária a apresentação da flagranteado em audiência de custódia. A audiência de custódia visa garantir a legalidade da prisão e a proteção dos direitos fundamentais da pessoa custodiada, mas torna-se dispensável quando o autuado não permanece sob custódia do Estado. A manutenção da prisão até a realização desse ato processual configuraria constrangimento ilegal, uma vez que a liberdade provisória foi devidamente concedida. Eventuais abusos ou ilegalidades poderão ser apurados posteriormente pelos mecanismos processuais cabíveis. Dessa forma, retire-se de pauta. 11. Intimem-se. Oportunamente, promova-se a alteração da classe processual e remetam-se os autos ao Ministério Público com a finalidade INQUÉRITO POLICIAL. Curitiba, 14 de julho de 2026. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto