0009110-47.2021.8.19.0207

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0009110-47.2021.8.19.0207 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0009110-47.2021.8.19.0207 Protocolo: 3204/2026.00578223 APELANTE: CONSORCIO ILHA PLAZA ADVOGADO: MARIANA FERREIRA NEVES MONTEIRO OAB/RJ-093664 ADVOGADO: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA OAB/RJ-061698 APELADO: ROGÉRIO CARLOS DE ALMEIDA ROCHA ADVOGADO: NIKOLAS LAUDA DA SILVA CASTRO OLIVEIRA OAB/MG-174032 Relator: DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução para reconhecer a falsidade da assinatura aposta em instrumento particular que aparelhava a execução, declarar a inexistência de título executivo extrajudicial e condenar a embargada ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação do perito judicial para prestar esclarecimentos após a apresentação de parecer da assistente técnica; (ii) saber se o laudo pericial grafotécnico apresenta deficiência metodológica capaz de afastar sua força probante e impedir o reconhecimento da falsidade da assinatura aposta no contrato; e (iii) saber se é devida a condenação da embargada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução julgados procedentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há cerceamento de defesa. A prova pericial foi regularmente produzida, com observância do contraditório e da ampla defesa. O parecer da assistente técnica foi juntado aos autos e integralmente considerado, sem que demonstrasse obscuridade, contradição ou omissão apta a justificar a intimação do perito para prestar esclarecimentos. A providência prevista no art. 477, § 2º, do CPC não constitui direito automático da parte, competindo ao magistrado avaliar sua necessidade, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC.4. O laudo grafotécnico apresenta fundamentação técnica suficiente. O perito descreveu os documentos examinados, os padrões gráficos utilizados, os equipamentos empregados e os critérios científicos adotados na comparação das assinaturas, além de expor detalhadamente as divergências grafocinéticas identificadas, concluindo de forma categórica que a assinatura impugnada não foi produzida pelo embargante. 5. A insurgência recursal limita-se à discordância das conclusões do expert, sem demonstrar qualquer vício metodológico apto a comprometer a confiabilidade da prova.6. Reconhecida a falsidade da assinatura, inexiste manifestação válida de vontade para a formação do negócio jurídico, circunstância que afasta requisito essencial de validade do contrato e impede o reconhecimento da existência de título executivo extrajudicial, autorizando a procedência dos embargos à execução.7. Correta a condenação da embargada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Os embargos à execução constituem ação autônoma de conhecimento e sua procedência impõe a incidência da regra objetiva da sucumbência. 8. A alegação de boa-fé da exequente ou de eventual fraude praticada por terceiro não afasta a aplicação do princípio da causalidade, pois foi a própria apelante quem promoveu Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES. EDUARDO ABREU BIONDI e DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA.