0009095-84.2021.8.19.0011

Cuido de ação de conhecimento na qual pretende a parte autora, em síntese, a formulação de regra jurídica para condenar a parte ré ao pagamento de verbas salariais e compensação por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Index 248, deferimento da gratuidade de justiça. Index 287, decretada a revelia da parte ré na forma do art. 345, II/CPC. Index 294, a parte autora requereu a juntada de laudo pericial anexo Index 305, o Município de Cabo Frio apresentou contestação de forma intempestiva. Index 317, a parte autora impugnou a contestação apresentada pela parte ré. É O RELATÓRIO. As partes estão bem representadas e presentes os pressupostos e condições para o exercício do direito de ação, não havendo vícios a sanar. DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como ponto(s) controvertido(s) da lide o(s) seguinte(s): 1) a ocorrência de inadimplemento e o direito ao recebimento das verbas de triênio, promoção vertical, auxílio-alimentação e insalubridade; 2) a existência de incorreções ou diferenças devidas no pagamento do 13º salário e das férias com o terço constitucional; 3) o direito ao recebimento de diferenças do adicional noturno e da gratificação de plantão; 4) a existência de lesão extrapatrimonial, sua extensão e a responsabilidade de indenizar pela parte ré. O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial, será da parte autora, sendo da parte ré o ônus da prova quando aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. 1 - Determino a expedição de ofício à Secretaria de Saúde de Cabo Frio para que informe a lotação da servidora Eliane Lima de Oliveira Azevedo (mat. 309365) nos últimos 5 anos. Prazo: 15 (quinze) dias. 2 - Intime-se a parte ré para que se manifeste acerca do documento juntado id. 294/295. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes para ciência do acima decidido, na forma do artigo 357, §1°, do CPC. INTIMEM-SE.