0009071-08.2020.8.19.0006

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0009071-08.2020.8.19.0006 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DO PIRAI 1 VARA Ação: 0009071-08.2020.8.19.0006 Protocolo: 3204/2026.00552755 APELANTE: D´AVILA MÁRCIA GARCIA FERRAZ ADVOGADO: MARCIO LUIS DE OLIVEIRA OAB/RJ-204721 APELADO: LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO: IGOR MACIEL ANTUNES OAB/MG-074420 Relator: DES. ANDRE LUIZ CIDRA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA. PROVA PERICIAL INDIRETA. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CRUZAMENTO SINALIZADO, CONDENANDO A RÉ AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS APURADOS. A AUTORA ALEGOU QUE TRAFEGAVA POR VIA PREFERENCIAL QUANDO SEU VEÍCULO FOI ATINGIDO POR AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELA RÉ, QUE NÃO RESPEITOU A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. A RÉ SUSTENTOU FRAGILIDADE DO LAUDO PERICIAL INDIRETO E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS PARA A CONCLUSÃO DE CULPA EXCLUSIVA. O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A SUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL INDIRETA, A CULPA EXCLUSIVA DA RÉ E A INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE, FIXANDO A INDENIZAÇÃO COM ATUALIZAÇÃO CONFORME LEI Nº 14.905/2024 E TEMA REPETITIVO Nº 1.368 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O REGIME APLICÁVEL É O DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, EXIGINDO CONDUTA CULPOSA, DANO E NEXO CAUSAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CC. O LAUDO PERICIAL INDIRETO, ELABORADO COM BASE EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA, FOTOGRAFIAS, IMAGENS DE SATÉLITE E ORÇAMENTO CONTEMPORÂNEO, É VÁLIDO E SUFICIENTE QUANDO A PERÍCIA DIRETA É INVIÁVEL E NÃO HÁ PROVA TÉCNICA EM SENTIDO CONTRÁRIO. A CONDUTORA RÉ DESRESPEITOU SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL DE PARADA OBRIGATÓRIA, INGRESSANDO EM VIA PREFERENCIAL SEM A DEVIDA CAUTELA, EM INFRAÇÃO AOS ARTS. 28 E 208 DO CTB, CONFIGURANDO CULPA EM SENTIDO ESTRITO. O PERITO ATESTOU A IMPOSSIBILIDADE DE MANOBRA EVASIVA PELO CONDUTOR DO VEÍCULO DA AUTORA, AFASTANDO A HIPÓTESE DE CULPA CONCORRENTE. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE VELOCIDADE OU CONDUTA ANÔMALA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA AUTORA NÃO FORAM COMPROVADAS, INCUMBINDO À RÉ O ÔNUS DA PROVA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA AO LAUDO PERICIAL E A NÃO INDICAÇÃO DE QUESITOS OU ASSISTENTE TÉCNICO PELA RÉ CARACTERIZAM PRECLUSÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL REDISCUTIR A MATÉRIA EM SEDE RECURSAL. O ORÇAMENTO APRESENTADO DETALHA OS DANOS E FOI CONFIRMADO PELO PERITO, NÃO HAVENDO CONTRAPROVA ESPECÍFICA DA RÉ QUANTO À EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.