0009000-95.2019.8.26.0248

Processo 0009000-95.2019.8.26.0248 (processo principal 0000441-77.2004.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Cleusa Aparecida Bertolino - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. 1. P. 343-352: Em que pese os argumentos apresentados, não vislumbro a existência de justificativa válida para fundamentar a substituição da profissional outrora nomeada. Com efeito, não há elementos nos autos que indiquem a ausência de conhecimento técnico da perita nomeada para realizar perícia atuarial. A expert possui formação acadêmica em Ciências Contábeis, qualificação adequada para a realização dos trabalhos técnicos envolvendo a questão controvertida, conforme entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça (Agravo de instrumento nº. 2006888-53.2020.8.26.0000, Rel. Des. SALLES ROSSI, j. 01/04/2020). Ademais, não há previsão legal que exija ao perito judicial filiação à entidade de classe específica, como o Instituto Brasileiro de Atuária (MIBA), sendo certo que as partes possuem ampla faculdade de impugnar as conclusões do laudo pericial, quando de sua apresentação, conforme preconizam os artigos 465, II e III, e 477, §1º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, indefiro o pedido de substituição da perita nomeada. Em termos de prosseguimento, tendo em vista a concordância da demandada para com a proposta de honorários apresentada, fica esta intimada a proceder com o depósito do importe, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova. 2. P. 359-376: sem prejuízo, não obstante os fundamentos suscitados pela parte executada, de rigor a manutenção da tutela de urgência outrora deferida - a qual ressalto já estar acobertada pelo instituto da preclusão temporal - , uma vez que a probabilidade do direito apontado decorre da presunção de veracidade dos fundamentos arguidos pela exequente em exordial, por ter a demandada deixado de apresentar impugnação ao presente cumprimento de sentença dentro do prazo legal para tanto, sendo certo que as questões atinentes à liquidação do importe ainda carecem da análise pericial aqui já designada. A urgência, por sua vez, evidencia-se nos prejuízos que a parte exequente poderia vislumbrar em sua saúde caso seu plano fosse suspenso, motivo pela qual fica mantida a tutela de urgência outrora deferida. 3. Por fim, manifeste-se a parte exequente quanto ao certificado a p. 319, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: ANA PAULA BERTOLINO ZANI CAODAGLIO CORREA DA SILVA (OAB 366303/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ADONAI ANGELO ZANI (OAB 39925/SP)