0008956-51.2026.8.16.0170

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: segundavaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0008956-51.2026.8.16.0170 Processo: 0008956-51.2026.8.16.0170 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.621,00 Requerente(s): ELAINE DE SOUZA GOMES Requerido(s): KAUAN HENRIQUE SOUZA 1. Trata-se de AÇÃO DE CURATELA C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA proposta por ELAINE DE SOUZA GOMES em face de KAUAN HENRIQUE SOUZA. Alega que a parte Requerida possui Déficit cognitivo moderado (F71), Retardo mental grave com comprometimento significativo do comportamento (F72.1) e Transtorno do Espectro Autista nível 3 de suporte (F84-0), conforme relatório médico anexo. Expõe que o atestado médico acostado aos autos atestou dependência de terceiros em tempo integral, para todas as suas atividades. Nestas condições, postula pelo deferimento, liminarmente, da antecipação dos efeitos da tutela, com a nomeação initio litis da parte Autora como curadora provisória da parte Requerida, a fim de que possa representa-la nos atos da vida civil, especialmente no que tange aso procedimentos necessários perante o INSS para continuar recebendo os benefícios, bem como na adequada gestão dos recursos fundamentais à sua manutenção e administração das atividades desempenhadas pela parte Requerida, nos moldes dos artigos 300 e 749, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (mov. 21). É o relatório. DECIDO. Dispõe o artigo 87 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015): “Art. 87. Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil”. Outrossim, o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, é claro ao determinar que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Desta feita, conforme se infere da dicção do referido dispositivo legal, a tutela provisória de urgência se baseia em dois elementos, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni Iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Neste diapasão, para o doutrinador José Miguel Garcia Medina, esses requisitos devem ser analisados conjuntamente: “Os pressupostos para a concessão da liminar de urgência não são examinados separadamente e, depois, somados, como se se estivesse diante de uma operação matemática. Há mútua influência, verdadeira interação entre eles (podem-se aplicar, também aqui, as ideias de bidirecionalidade, circularidade, não somatividade e globalidade a que nos referimos no comentário ao art. 2.º do CPC/2015, ainda que em outro contexto). A proeminência do fumus pode justificar a concessão da liminar, ainda que menos ostensivo o periculum, e vice-versa. Assim, os requisitos não são absolutamente independentes, mas se inter-relacionam.”[1] Ainda, estabelece o artigo 749 do Código de Processo Civil: “Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos”. Importante salientar que a validade do ato do curador fica, em princípio, condicionada à manifestação conjunta do curatelado, tendo em vista que o relativamente incapaz é, apenas, assistido, e não representado, na prática dos atos da vida civil. Isto é, o curador não pode, em tese, substituir a vontade do curatelado. É sabido que a interdição/curatela é uma medida protetiva que visa resguardar o interesse de pessoas impossibilitadas para os atos da vida civil, ocasionando restrições ao direito de personalidade do indivíduo, bem como ao direito de dispor de seus bens, motivo pelo qual, para que ocorra, faz-se necessária a comprovação da incapacidade do interditando. Na hipótese dos autos, como bem observado pelo Ilustre Representante do Ministério Público no mov. 21.1, a probabilidade do direito está evidenciada pelos Atestados Médicos. Nesses documentos, os laudos médicos atestam sua total dependência de terceiros em tempo integral e falta de autonomia para os cuidados da vida diária. Com relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tal requisito também restou configurado porque o interditando é titular de um Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) (NB 545.577.840-0), no valor de R$ 1.621,00, o qual se encontra suspenso pela autarquia previdenciária. Desta feita, considerando as provas colacionadas aos autos, acolho o parecer ministerial de mov. 21 e DEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada, para o fim de nomear a Requerente ELAINE DE SOUZA GOMES, mediante assinatura de termo de compromisso, como Curadora Provisória do interditando KAUAN HENRIQUE SOUZA, nos termos do artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, apenas para assisti-la nos atos patrimoniais e negociais. 2. Cite-se a parte interditanda para ser entrevistada no dia 19 de agosto de 2026 às 15h:00min, na forma do artigo 751 do CPC, cientificando-o que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação do pedido começará a fluir a partir da audiência de entrevista ora designada, artigo 752 do mesmo diploma legal. 3. Decorrido o prazo supra, DETERMINO a realização de prova pericial/estudo social para avaliação do interditando, seja do ponto de vista físico, seja psicológico e mental, a fim de aferir o seu discernimento e entendimento acerca dos fatos que o cercam e sua capacidade para praticar atos da vida civil, suas possibilidades e limitações de convivência familiar e em sociedade, assim como a correta utilização de eventual benefício previdenciário que receba. 4. Em atendimento ao disposto no artigo 1.771 do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 13.146/2015, com correspondência no artigo 753 do Código de Processo Civil, para realização do estudo social minucioso nomeio a assistente social MADALENA LOPES VIEIRA SCHMIDT, por meio do convênio firmado entre o Município de Toledo e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e o médico Dr. HÉRON ALTIR CANAL, para o qual fixo honorários periciais no valor de R$ 1.070,00 (mil e setenta reais), levando em conta a complexidade da perícia a ser realizada, que demanda a avaliação do Interditando e análise de eventual incapacidade, do grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, que demandará a resposta aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, além das peculiaridades regionais, nos termos em que admite o artigo 2º da Resolução CNJ nº 232 de 13/07/2016. A responsabilidade pelo pagamento desses honorários compete ao Estado do Paraná e serão pagos ao final, após requisição do Juiz da causa, observadas as respectivas formalidades. A responsabilidade pelo pagamento desses honorários compete ao Estado do Paraná e serão pagos ao final, após requisição do Juiz da causa, observadas as respectivas formalidades. 5. Além disso, considerando a imprescindibilidade da sentença decretar os limites da interdição, a teor do que dispõe o artigo 755 do Código de Processo Civil, o estudo social também deverá indicar especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela. 6. Em consequência, intimem-se as partes e o Ministério Público, para, querendo, apresentarem quesitos, além das demais providências previstas no artigo 465 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta intimação. 7. Após, intime-se a equipe multidisciplinar ora nomeada, dando lhe ciência desta nomeação, devendo o perito médico, em 05 (cinco) dias, informar se aceita receber seus honorários nas condições supra. 8. Havendo concordância, deverá designar, desde logo, local, data e hora para início dos trabalhos, e informar a este juízo com antecedência de 20 (vinte) dias para intimação das partes. 9. Juntado o estudo social, sobre ele manifestem-se as partes e o Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico]: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973 / José Miguel Garcia Medina. – 1. ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.