0008950-62.2024.8.26.0032

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0008950-62.2024.8.26.0032/SP EXEQUENTE : SIMONE FREITAS SANT ANNA ADVOGADO(A) : ODIRLEI VIEIRA BONTEMPO (OAB SP263181) EXEQUENTE : DEBORA REGINA VITOR SANT ANNA DA SILVA ADVOGADO(A) : ODIRLEI VIEIRA BONTEMPO (OAB SP263181) EXEQUENTE : DAMARIS REGIANE VITOR SANT ANNA ADVOGADO(A) : ODIRLEI VIEIRA BONTEMPO (OAB SP263181) EXECUTADO : MERCEDES GONCALVES SANT ANNA ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA ATAÍDE (OAB SP348674) EXECUTADO : CLEIDE SANT ANNA ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA ATAÍDE (OAB SP348674) EXECUTADO : ADILSON SANT ANNA ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA ATAÍDE (OAB SP348674) EXECUTADO : AGNALDO SANT ANNA ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA ATAÍDE (OAB SP348674) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado para viabilizar a alienação judicial do imóvel objeto da extinção de condomínio e para apuração do valor locativo devido em razão da ocupação exclusiva do bem, conforme determinado no título executivo judicial. Regularmente apresentado o laudo pericial, sobreveio impugnação quanto ao valor locativo apurado. Em resposta, o perito judicial prestou esclarecimentos complementares, informando que a referência ao valor de R$ 430,00 constante da resposta a quesito decorreu de mero erro material, permanecendo correto o valor locativo mensal de R$ 400,00 indicado na conclusão da perícia. Esclareceu, ainda, que a adoção automática do parâmetro correspondente a 0,5% do valor venal do imóvel não se mostra tecnicamente adequada, uma vez que o valor de venda e o valor de locação são grandezas econômicas distintas, devendo a avaliação locatícia observar as condições concretas do imóvel, seu estado de conservação, padrão construtivo, atratividade mercadológica e os elementos comparativos efetivamente disponíveis. Assiste razão ao expert . A impugnação apresentada não veio acompanhada de elementos técnicos capazes de infirmar a metodologia empregada ou as conclusões alcançadas pelo auxiliar do Juízo. Ao contrário, os esclarecimentos prestados mostram-se suficientes para demonstrar que a divergência apontada decorreu exclusivamente de erro material, bem como para justificar a fixação do valor locativo em montante inferior ao pretendido pela parte impugnante. Cumpre destacar que não existe vinculação necessária entre o valor venal ou de mercado do imóvel e seu valor locativo, sendo inadequada a adoção de percentual fixo e abstrato dissociado das características específicas do bem avaliado. A prova técnica produzida nos autos observou justamente essas peculiaridades, razão pela qual deve prevalecer. Diante disso, inexistindo vícios, inconsistências ou elementos concretos que comprometam a credibilidade do trabalho pericial, acolho os esclarecimentos prestados pelo perito, rejeito a impugnação apresentada e HOMOLOGO integralmente o laudo pericial. Em consequência, fixo o valor de mercado do imóvel objeto da matrícula nº 94.017 do CRI de Araçatuba em R$ 105.224,00, para abril de 2025, e o valor locativo mensal em R$ 400,00 (quatrocentos reais), para janeiro de 2026. Defiro o levantamento dos honorários periciais, se ainda pendente. No mais, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Sobrevindo silêncio e decorridos mais 30 (trinta) dias em cartório sem qualquer requerimento, aguarde-se provocação. Intime-se.