0008947-66.2012.8.16.0013

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA - PROJUDI Praça Nossa Senhora de Salete, s/n - Prédio das Varas Privativas do Tribunal do Júri - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: (41) 3200-4871 - E-mail: ctba-67vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008947-66.2012.8.16.0013 1. Em breve síntese, por ocasião do recebimento da peça inicial acusatória, foi determinada a citação dos acusados Diego de Castro Neves, Marcelo Antonio Gasperin, Marcos Aurélio Cardoso e Ezequiel de Oliveira Sales, para apresentarem resposta escrita à acusação (mov. 77.1). 2. Todavia, frustradas as diligências destinadas a localização dos réus, o Ministério Público requereu (mov. 224.1): a) No tocante ao acusado Marcos Aurélio Cardoso, a expedição de novo ofício à Casa de Repouso Fernandes, para que informe se algum familiar realiza visitas ao paciente e, em caso positivo, forneça sua qualificação completa e endereço atualizado. Subsidiariamente, caso inexistam familiares, requereu a expedição de ofício à 2ª Vara Descentralizada do Boqueirão, solicitando informações acerca da eventual nomeação de curador nos autos n. 0018117-10.2026.8.16.0001; b) Quanto ao acusado Marcelo Antonio Gasperin, diante do teor da certidão de mov. 180.1, requereu a nomeação de curador, com posterior expedição de mandado de citação e intimação na pessoa do curador nomeado. Requereu, ainda, a expedição de ofício à Casa de Apoio WR Fernandes, situada na Rua Diogo Mugiatti, n. 2337, bairro Boqueirão, Curitiba/PR, para que informe a existência de familiar responsável pela internação ou que realize visitas ao paciente, fornecendo, em caso positivo, sua qualificação completa e endereço atualizado, conforme determinado no despacho de mov. 186.1; c) Em relação ao acusado Diego de Castro Neves, a expedição de cartas precatórias para tentativa de localização nos endereços informados; e d) Concernente ao acusado Ezequiel de Oliveira Sales, a expedição de novo mandado de citação no endereço indicado. 3. Pois bem. No que concerne ao acusado Marcos Aurélio Cardoso, o pedido ministerial merece acolhimento. Assim, expeça-se ofício à Casa de Repouso Fernandes, situada na Rua Diogo Mugiatti, n. 2325, bairro Boqueirão, Curitiba/PR, para que informe se algum familiar do acusado realiza visitas ao estabelecimento e, em caso afirmativo, forneça a qualificação completa e o endereço atualizado do respectivo familiar, conforme já determinado ao mov. 186.1. Com a resposta do ofício indicando o endereço, expeça-se mandado de citação do acusado na pessoa do familiar indicado, para figurar como seu curador para o ato e apresentar a defesa cabível. Não sendo identificados familiares, oficie-se à 2ª Vara Descentralizada do Boqueirão, solicitando informações acerca da eventual nomeação de curador nos autos n. 0018117-10.2026.8.16.0001. E, obtidas as informações necessárias, expeça-se mandado de citação na pessoa do curador indicado, para os mesmos fins. 4. Quanto ao acusado Marcelo Antonio Gasperin, verifica-se que o Laudo Pericial n. 120.597/2022 (mov. 66.2 dos autos n. 0002068-15.2022.8.16.0006) concluiu que o examinado é portador de Transtorno Afetivo Bipolar (CID-10 F31), consignando expressamente que, ao tempo dos fatos, encontrava-se inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito de sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Embora referido laudo tenha sido elaborado para aferição da imputabilidade penal, o quadro clínico nele descrito constitui forte indicativo de que o acusado, ao menos em princípio, não detém condições de compreender adequadamente o significado e os efeitos do ato citatório, circunstância que compromete o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Nessa perspectiva, incide a disciplina prevista no artigo 151 do Código de Processo Penal, em conjunto com o artigo 72, inciso I, do Código de Processo Civil, os quais autorizam a nomeação de curador especial quando evidenciada a incapacidade processual do acusado. Além disso, o artigo 245 do Código de Processo Civil, aplicável analogicamente ao processo penal, dispõe que não será realizada a citação quando o citando for mentalmente incapaz ou estiver impossibilitado de recebê-la, devendo, reconhecida a incapacidade, ser nomeado curador para representá-lo exclusivamente na causa, sendo a citação realizada em sua pessoa. Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la. § 1º O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência. § 2º Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º Dispensa-se a nomeação de que trata o § 2º se pessoa da família apresentar declaração do médico do citando que ateste a incapacidade deste. § 4º Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa. § 5º A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando. No caso concreto, mostra-se desnecessária a realização da perícia prevista no § 2º do referido dispositivo, uma vez que já existe laudo médico-pericial idôneo atestando o quadro psiquiátrico do acusado, circunstância que supre a finalidade da norma e autoriza a adoção imediata das providências necessárias à regularização da relação processual. Diante desse cenário, expeça-se ofício à Casa de Apoio WR Fernandes, situada na Rua Diogo Mugiatti, n. 2337, bairro Boqueirão, Curitiba/PR, para que informe se o paciente possui familiar responsável por sua internação ou que realize visitas periódicas, fornecendo, em caso positivo, a qualificação completa e o endereço atualizado. Sendo positiva a resposta, expeça-se mandado de citação do acusado na pessoa do familiar indicado, que atuará como curador para o ato processual, devendo apresentar a defesa cabível. Caso a resposta seja negativa (ausência de familiares responsáveis), retornem os autos conclusos para nova deliberação acerca da curatela especial. 5. No que diz respeito ao acusado Diego de Castro Neves, expeçam-se cartas precatórias para tentativa de citação pessoal nos endereços indicados pelo Ministério Público no mov. 224.1, quais sejam: a) Rua São Pedro, n. 73, bairro Tabuleiro II, Matinhos/PR; e b) Rua Bento de Oliveira Rocha, n. 134, Vila São Vicente, Paranaguá/PR. Em caso de resultado negativo, intime-se novamente o Ministério Público para que indique novos endereços ou requeira as providências que entender cabíveis. Outrossim, certifique a Secretaria a existência de eventual registro de óbito do acusado, mediante consulta aos sistemas disponíveis. 6. Por fim, relativamente ao acusado Ezequiel de Oliveira Sales, expeça-se novo mandado de citação no endereço informado pelo Ministério Público, consistente em: a) Rua Francisco Torres, n. 500, n. 594 ou n. 1348, bairro Centro, Curitiba/PR (FAS – Fundação de Ação Social). Restando infrutífera a diligência, intime-se novamente o Ministério Público para que promova novas diligências voltadas à localização do acusado ou requeira o que entender pertinente. Da mesma forma, certifique a Secretaria eventual informação de óbito do acusado, mediante consulta aos sistemas disponíveis. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto