0008935-04.2024.8.26.0482
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008935-04.2024.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargte: Município de Presidente Prudente - Embargda: Fabiana Cristina Gonçalves Secchi - Magistrado(a) Francisco Shintate - Acolheram parcialmente os embargos, com efeito modificativo.V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO MUNICIPAL CELETISTA. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO APENAS NO PERÍODO PANDÊMICO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL, COM EFEITO MODIFICATIVO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR ELA E DEU PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO ADESIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXISTÊNCIA DE OMISSÃO EM APRECIAÇÃO RELATIVA A (I) A COMPARAÇÃO E VALORAÇÃO DOS LAUDOS PERICIAIS DIVERGENTES, (II) O ENQUADRAMENTO NORMATIVO DA NR-15, (III) A APLICABILIDADE DO PUIL Nº 413/RS, E (IV) A PROPORCIONALIDADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO É CLARO NA ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO CÍVEL POR SUA FUNDAMENTAÇÃO MINUCIOSA E EMBASAMENTOS CIENTÍFICOS, QUE JUSTIFICAM A CONCLUSÃO DA INSALUBRIDADE NO PERÍODO PANDÊMICO, AINDA QUE NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTO NA NR-15. 4. INAPLICABILIDADE DO PUIL Nº 413/RS, PORQUANTO A AUTORA JÁ PERCEBIDA O ADICIONAL, PUGNANDO APENAS POR SUA MAJORAÇÃO. 5. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO POR PERÍODO DETERMINANDO, PORTANTO, EM APENAS PARTE DO PEDIDO DA AUTORA, DE MODO QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVERÃO SER DIVIDIDOS ENTRE AS PARTES.IV. DISPOSITIVO 6. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS SÃO DE INCUMBÊNCIA DE AMBAS AS PARTES, NA PROPORÇÃO DE 50% CADA UMA, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, OBSERVADA A GRATUIDADE DEFERIDA À AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Justo de Souza (OAB: 415424/SP) (Procurador) - Luiz Carlos Meix (OAB: 118988/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (03/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu FABIANA CRISTINA GONçALVES SECCHI
Autor MUNICíPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar03/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
RENATO JUSTO DE SOUZA
OAB: 415424/SP
LUIZ CARLOS MEIX
OAB: 118988/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
03/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008935-04.2024.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargte: Município de Presidente Prudente - Embargda: Fabiana Cristina Gonçalves Secchi - Magistrado(a) Francisco Shintate - Acolheram parcialmente os embargos, com efeito modificativo.V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO MUNICIPAL CELETISTA. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO APENAS NO PERÍODO PANDÊMICO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL, COM EFEITO MODIFICATIVO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR ELA E DEU PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO ADESIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXISTÊNCIA DE OMISSÃO EM APRECIAÇÃO RELATIVA A (I) A COMPARAÇÃO E VALORAÇÃO DOS LAUDOS PERICIAIS DIVERGENTES, (II) O ENQUADRAMENTO NORMATIVO DA NR-15, (III) A APLICABILIDADE DO PUIL Nº 413/RS, E (IV) A PROPORCIONALIDADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO É CLARO NA ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO CÍVEL POR SUA FUNDAMENTAÇÃO MINUCIOSA E EMBASAMENTOS CIENTÍFICOS, QUE JUSTIFICAM A CONCLUSÃO DA INSALUBRIDADE NO PERÍODO PANDÊMICO, AINDA QUE NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTO NA NR-15. 4. INAPLICABILIDADE DO PUIL Nº 413/RS, PORQUANTO A AUTORA JÁ PERCEBIDA O ADICIONAL, PUGNANDO APENAS POR SUA MAJORAÇÃO. 5. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO POR PERÍODO DETERMINANDO, PORTANTO, EM APENAS PARTE DO PEDIDO DA AUTORA, DE MODO QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVERÃO SER DIVIDIDOS ENTRE AS PARTES.IV. DISPOSITIVO 6. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS SÃO DE INCUMBÊNCIA DE AMBAS AS PARTES, NA PROPORÇÃO DE 50% CADA UMA, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, OBSERVADA A GRATUIDADE DEFERIDA À AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Justo de Souza (OAB: 415424/SP) (Procurador) - Luiz Carlos Meix (OAB: 118988/SP) - 1° andar