0008878-57.2021.8.19.0038

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0008878-57.2021.8.19.0038 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Ação: 0008878-57.2021.8.19.0038 Protocolo: 3204/2026.00556314 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: ISABEL RAMOS DA SILVA ADVOGADO: ISABELLE MELO AMUM DE ALMEIDA DE FARIA OAB/RJ-131728 Relator: DES. MARCIA ALVES SUCCI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS COM CONSUMO INCOMPATÍVEL COM O HISTÓRICO DA UNIDADE CONSUMIDORA E COM A CARGA INSTALADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA EXPRESSIVA DIVERGÊNCIA NO CONSUMO FATURADO E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS CAPAZES DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO MEDIDOR. COBRANÇA EXCESSIVA. REFATURAMENTO PELA MÉDIA HISTÓRICA. ACORDO DE PARCELAMENTO. EXIGÊNCIA DE PARCELAS EM VALOR SUPERIOR AO PACTUADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, proposta em razão da emissão de faturas de energia elétrica com consumo incompatível com o histórico da unidade consumidora, da cobrança de parcelas em valor superior ao ajustado em acordo de parcelamento e da demora no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica.Sentença de parcial procedência dos pedidos para determinar o refaturamento das contas de outubro e novembro de 2020 com base na média histórica de consumo, a adequação do parcelamento aos valores originalmente pactuados e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.A concessionária interpôs apelação e sustenta a regularidade das cobranças, a inexistência de falha na prestação do serviço, a improcedência do pedido de indenização por danos morais e, subsidiariamente, a redução do valor da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Há quatro questões em discussão: (i) saber se as cobranças relativas ao consumo de energia elétrica nos meses de outubro e novembro de 2020 são regulares; (ii) saber se é legítima a cobrança de parcelas do acordo em valor superior ao originalmente contratado; (iii) saber se a conduta da concessionária caracteriza falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização por danos morais; e (iv) saber se o valor fixado a título de dano moral comporta redução.III. RAZÕES DE DECIDIR:A relação jurídica submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, com incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC.A prova pericial demonstra que o consumo faturado nas contas impugnadas apresenta expressiva divergência em relação ao histórico da unidade consumidora e à carga instalada no imóvel, sem identificação de causa técnica para a elevação do consumo e sem comprovação da regularidade do medidor substituído.A concessionária não se desincumbe do ônus de demonstrar a legitimidade das cobranças, limitando-se à formulação de alegações genéricas, desacompanhadas de prova concreta capaz de afastar as conclusões do laudo pericia Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.