0008871-49.2021.8.19.0205

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0008871-49.2021.8.19.0205 Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0008871-49.2021.8.19.0205 Protocolo: 3204/2026.00369441 APELANTE: REGINA MARIA VELLASCO DE GOUVÊA APELANTE: PAULA GOUVÊA DE SOUZA MAGALHÃES APELANTE: MARCIA GOUVÊA DE SOUZA MAGALHÃES APELANTE: BRUNO GOUVÊA DE SOUZA MAGALHÃES ADVOGADO: RODRIGO RODRIGUES CORRÊA OAB/RJ-154566 APELADO: REDE DOR SAO LUIZ SA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES. ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. REAJUSTE PELO IGPM/FGV. PANDEMIA DE COVID-19. TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação ordinária de revisão de contrato de locação ajuizada por empresa locatária em face dos locadores, visando à substituição do índice de reajuste anual do aluguel, originalmente previsto como IGPM/FGV, pelo IPC/RJ/FGV, em razão do aumento expressivo do IGPM durante a pandemia de Covid-19.2. Sentença de parcial procedência reconheceu a nulidade relativa da aplicação do IGPM/FGV para os reajustes anuais de setembro de 2020 e setembro de 2021, determinando a aplicação do IPC/RJ/FGV nesses períodos, com restabelecimento do IGPM/FGV a partir de setembro de 2022 e rateio das despesas processuais e honorários advocatícios.3. Apelação dos réus sustentando a inexistência dos pressupostos para aplicação da teoria da onerosidade excessiva, ausência de prova de desequilíbrio econômico-financeiro e defesa da autonomia da vontade contratual, requerendo a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a modificação da sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a pandemia de Covid-19 e o aumento do IGPM/FGV justificam a revisão do índice de reajuste do contrato de locação com base na teoria da onerosidade excessiva; e (ii) saber se a distribuição da sucumbência deve ser alterada.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O contrato de locação previu o IGPM/FGV como índice principal de reajuste anual e o IPC/RJ/FGV como índice substitutivo em caso de extinção ou inaplicabilidade do IGPM.6. A pandemia de Covid-19 configurou evento extraordinário e imprevisível, impactando as bases econômicas do contrato e provocando descolamento anormal do IGPM em relação a outros índices de inflação, conforme demonstrado por prova pericial.7. O laudo pericial concluiu que, nos anos de 2020 e 2021, o IGPM capturou inflação decorrente de choques externos, sem relação direta com a atividade locatícia, caracterizando desequilíbrio contratual.8. A onerosidade excessiva não exige demonstração de ruína financeira, bastando a constatação objetiva de grave desproporção entre as prestações, nos termos dos arts. 317 e 478 do CC.9. A intervenção judicial foi limitada ao período em que se comprovou a onerosidade excessiva, com substituição do IGPM pelo IPC/RJ/FGV apenas nos reajustes de setembro de 2020 e setembro de 2021, restabelecendo-se o IGPM a partir de setembro de 2022.10. A escolha do IPC/RJ/FGV como índice substitutivo encontra respaldo contratual e reflete adequadamente a inflação local.11. A sucumbência recíproca foi corretamente reconhecida, pois o pedido revisional foi acolhido apenas em parte.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido._Tese de julgamento_: "1. A pandemia de Covid-19 e o aumento expressivo do IGPM/FGV justificam a revisão do índice de reajuste do contrato de locação, com aplicação da teoria da onerosidade excessiva, limitada ao período em que comprov Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. SUSTENTOU, EM PROL DOS APELANTES, O DR. RODRIGO RODRIGUES CORRÊA, OAB/RJ RJ154566 . SUSTENTOU, EM PROL DA APELADA, O DR. WILLIAN FERREIRA DA SILVA, OAB/SP 205.067.