0008819-94.2026.8.16.0194

Processo: 0008819-94.2026.8.16.0194(Embargos de Declaração Cível) Relator(a): Desembargador Substituto Antonio Domingos Ramina Junior Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível Data do Julgamento: 13/07/2026 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. FUNDAMENTAÇÃO QUE TRATOU ADEQUADAMENTE DO MÉRITO DA LIDE. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE NESTA ESTREITA VIA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação de seguradora, a qual buscava a responsabilização objetiva de concessionária de energia por danos causados a equipamentos eletroeletrônicos, alegando ausência de análise adequada de provas sobre descargas atmosféricas e nexo causal, bem como contradição e obscuridade na valoração das provas apresentadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento à apelação, especialmente quanto à análise do nexo causal entre descargas atmosféricas e danos aos equipamentos, e à aplicação da responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica.III. Razões de decidir3. O acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada a responsabilidade objetiva da concessionária, exigindo a comprovação do nexo de causalidade entre a ação da COPEL e os danos alegados para configurar o dever de indenizar.4. As provas apresentadas pela seguradora são unilaterais, inconclusivas e não possuem presunção de veracidade, não sendo suficientes para comprovar o nexo causal entre as falhas no fornecimento de energia e os danos nos equipamentos.5. O relatório da COPEL, auditado pela ANEEL, goza de presunção de veracidade e afastou a existência de interrupções que pudessem causar os danos, prevalecendo sobre as demais provas.6. O laudo pericial não concluiu pela responsabilidade da concessionária, indicando que os danos podem ter outras causas, o que reforça a ausência de nexo causal.7. Os embargos de declaração têm nítido propósito de rediscussão do mérito, o que não é admitido nessa via recursal.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: O acolhimento dos embargos de declaração exige a verificação concreta de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, não se prestando essa via recursal para rediscutir simplesmente a matéria julgada._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CC/2002, art. 786 (direito de sub-rogação).Jurisprudência relevante citada: N/A.