0008737-09.2024.8.16.0170

Processo: 0008737-09.2024.8.16.0170(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Jaqueline Allievi Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível Data do Julgamento: 13/08/2026 Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Indenização securitária. Seguro de renda por incapacidade temporária (SERIT). Controvérsia quanto ao prazo do benefício. Lapso temporal adotado fundamentado no laudo pericial. Prova técnica unilateral e laudo produzido em juízo. Respeito ao contraditório e à ampla defesa. Critério pretendido pela parte com respaldo em prova unilateral superada pelo laudo. Danos morais. Ausência de demonstração de que a negativa do seguro implicou os danos alegados. Apelação conhecida e desprovida. I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização securitária formulados por herdeiros em face de seguradora, reconhecendo a cobertura apenas para o período de 09/07/2023 a 20/07/2023 e negando a indenização por danos morais, por ausência de comprovação de prejuízo imaterial decorrente da negativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora deve indenizar os autores por incapacidade temporária em prazo superior ao já reconhecido em sentença e se há danos morais, considerando o período de cobertura e a negativa de pagamento da indenização securitária.III. Razões de decidir3. O laudo pericial confirmou a incapacidade temporária apenas até 20/07/2023, não havendo fundamento para estendê-la até 03/10/2023.4. A negativa de cobertura pela seguradora foi considerada indevida, mas havia dúvida razoável sobre a natureza da incapacidade, o que afasta a configuração de dano moral.5. Os apelantes não demonstraram a ocorrência de dano moral passível de indenização, pois não comprovaram que a negativa de cobertura por onze dias causou sofrimento significativo.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: O seguro de renda por incapacidade temporária (SERIT) deve estar respaldado em prova inequívoca da incapacidade temporária, e não definitiva. A negativa de cobertura por parte da seguradora, em casos de dúvida razoável sobre a natureza da incapacidade do segurado, não gera automaticamente o direito à indenização por danos morais (in re ipsa).Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009 e seguintes; CPC/2015, art. 473; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0010280-39.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 05.07.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0003208-32.2019.8.16.0025 - Araucária - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 23.08.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0073110-32.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 23.08.2025.