0008715-43.2022.8.19.0038
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0008715-43.2022.8.19.0038 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Ação: 0008715-43.2022.8.19.0038 Protocolo: 3204/2026.00257255 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: MARCOS VINICIUS DE SOUZA ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA OAB/RJ-172910 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO PERICIAL. REFATURAMENTO DA COBRANÇA DE JANEIRO DE 2022. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que determinou o refaturamento referente à cobrança de janeiro de 2022, considerando a média de consumo da parte autora, além de indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devido o refaturamento referente à cobrança de janeiro de 2022; (ii) determinar se há dano moral indenizável e, em caso positivo, se o valor fixado na sentença deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a concessionária responsável objetivamente pelos danos causados no fornecimento do serviço, conforme art. 14 do CDC.4. Mantido o refaturamento determinado na sentença, referente a janeiro de 2022, eis que o laudo pericial concluiu que houve falha na prestação do serviço quanto a essa cobrança, estando a fatura de fevereiro de 2022 dentro da normalidade.5. O dano moral restou configurado em razão de falha na prestação de serviço essencial, referente à cobrança de janeiro/2022. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.6. O valor de R$ 6.000,00 foi fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e com a média arbitrada por esta Colenda Câmara em casos análogos, sendo aplicável o disposto na Súmula nº 343 deste Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A falha na prestação de serviço essencial, reconhecida por perícia produzida em juízo, autoriza o refaturamento e configura dano moral indenizável, sendo aplicável a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.2. O valor da indenização por dano moral somente será modificado se não atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos da Súmula nº 343 deste Tribunal de Justiça.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e § 3º; CPC/2015, art. 373, II; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.260.458/SP; AREsp 1.241.259/SP; AREsp 1.132.385/SP; TJRJ, Apelação nº 0001421-23.2022.8.19.0075, Rel. Des. Cláudio de Mello Tavares, j. 15/04/2025. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Des. Relatora.
Trecho da publicação mais recente (17/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
Réu MARCOS VINICIUS DE SOUZA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar17/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO
OAB: 95502/RJ
JULIO CESAR DA SILVA
OAB: 172910/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
17/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0008715-43.2022.8.19.0038 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Ação: 0008715-43.2022.8.19.0038 Protocolo: 3204/2026.00257255 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: MARCOS VINICIUS DE SOUZA ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA OAB/RJ-172910 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO PERICIAL. REFATURAMENTO DA COBRANÇA DE JANEIRO DE 2022. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que determinou o refaturamento referente à cobrança de janeiro de 2022, considerando a média de consumo da parte autora, além de indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devido o refaturamento referente à cobrança de janeiro de 2022; (ii) determinar se há dano moral indenizável e, em caso positivo, se o valor fixado na sentença deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a concessionária responsável objetivamente pelos danos causados no fornecimento do serviço, conforme art. 14 do CDC.4. Mantido o refaturamento determinado na sentença, referente a janeiro de 2022, eis que o laudo pericial concluiu que houve falha na prestação do serviço quanto a essa cobrança, estando a fatura de fevereiro de 2022 dentro da normalidade.5. O dano moral restou configurado em razão de falha na prestação de serviço essencial, referente à cobrança de janeiro/2022. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.6. O valor de R$ 6.000,00 foi fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e com a média arbitrada por esta Colenda Câmara em casos análogos, sendo aplicável o disposto na Súmula nº 343 deste Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A falha na prestação de serviço essencial, reconhecida por perícia produzida em juízo, autoriza o refaturamento e configura dano moral indenizável, sendo aplicável a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.2. O valor da indenização por dano moral somente será modificado se não atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos da Súmula nº 343 deste Tribunal de Justiça.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e § 3º; CPC/2015, art. 373, II; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.260.458/SP; AREsp 1.241.259/SP; AREsp 1.132.385/SP; TJRJ, Apelação nº 0001421-23.2022.8.19.0075, Rel. Des. Cláudio de Mello Tavares, j. 15/04/2025. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Des. Relatora.