0008686-62.2020.8.16.0194

Processo: 0008686-62.2020.8.16.0194(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Substituto Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível Data do Julgamento: 08/07/2026 Ementa: Ementa:Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, §3º, DO CPC. AFASTAMENTO DIANTE DE ELEMENTOS CONCRETOS. RECEBIMENTO DE PENSÃO MENSAL EXPRESSIVA. PERCEPÇÃO DE VALORES RETROATIVOS VULTOSOS. PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO RELEVANTE. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM REALIDADE FINANCEIRA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. SALDO REMANESCENTE APURADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO LAUDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MORA OBJETIVA. ART. 394 DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO PARCIAL QUE NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO. LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS SOBRE O SALDO RESIDUAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO (1) PROVIDO PARA REVOGAR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO (2) DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, reconhecendo saldo devedor atualizado e mantendo a condenação ao pagamento de custas e honorários, com um dos apelantes requerendo a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita concedida ao embargante, e o outro alegando excesso de execução por quitação integral da dívida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser revogado o benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao embargante em razão da comprovação de capacidade econômica incompatível com a benesse e saber se há excesso de execução quanto ao valor cobrado, diante da alegação de quitação integral da dívida. III. Razões de decidir 3. A revogação da assistência judiciária gratuita foi fundamentada na comprovação de capacidade econômica do beneficiário, evidenciada por renda mensal elevada, patrimônio imobiliário significativo e valores recebidos em espécie, incompatíveis com a alegada hipossuficiência. 4. A preclusão consumativa foi aplicada em relação à impugnação do laudo pericial que comprovou a insuficiência dos pagamentos realizados para quitação integral da dívida, diante da ausência de contestação específica no prazo legal. 5. A mora objetiva permanece sobre o saldo remanescente da dívida, sendo legítima a incidência dos encargos contratuais, pois o pagamento parcial não quita integralmente a obrigação, independentemente da boa-fé do devedor. 6. Mantém-se a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, por estar amparada em prova técnica incontestada e ausência de demonstração de erro capaz de desconstituir o crédito remanescente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para revogar o benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao Apelante 2; recurso conhecido e negado provimento, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Tese de julgamento: A presunção relativa de hipossuficiência para concessão da assistência judiciária gratuita pode ser afastada quando comprovada capacidade econômica incompatível com o benefício, inclusive por meio de renda mensal elevada e patrimônio imobiliário significativo, cabendo a revogação da gratuidade nesses casos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, § 1º, 1.015, 98, 99, § 2º e § 3º, 85, § 11º; CC, art. 394; CR/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp 2022953/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.03.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0008767-98.2026.8.16.0000, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 08.05.2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0127388-25.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 28.03.2025; STJ, REsp 1.988.686-RJ (Tema 1178), Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 17.09.2025 (Informativo 864 de 30/09/25). Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o benefício de assistência judiciária gratuita, que isenta o pagamento das custas do processo, deve ser retirado de uma das partes porque ele tem dinheiro e bens suficientes para pagar essas despesas. Isso foi comprovado por documentos que mostram que ele recebe uma boa pensão e possui imóveis de alto valor. Já o pedido dessa mesma parte para reduzir o valor da dívida foi negado, porque a perícia mostrou que ele ainda deve um valor importante, mesmo após os pagamentos feitos. Assim, a decisão anterior que manteve a dívida e negou os pedidos foi confirmada.