0008562-38.2012.8.26.0176
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial
- Classe
- Irredutibilidade de Vencimentos
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo 0008562-38.2012.8.26.0176 (176.01.2012.008562) - Procedimento Comum Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Marcelo Oliveira da Silva Lantyer - Vistos. Ciente do laudo pericial contábil encartado às fls. 1598/1618, bem como da impugnação apresentada pela parte exequente às fls. 1625/1627. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que o Município executado ainda não foi intimado para se manifestar sobre a perícia judicial, sendo certo que, por se tratar de ente público, a sua intimação deve ocorrer necessária e obrigatoriamente por meio de portal eletrônico próprio. Assim, antes de apreciar as alegações do exequente ou determinar eventuais esclarecimentos ao perito, revela-se indispensável franquear o regular contraditório à Fazenda Pública Municipal, razão pela qual DETERMINO a intimação do Município executado, via Portal Eletrônico, para que se manifeste sobre o laudo pericial de fls. 1598/1618 no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Com a manifestação do executado, ou certificado o decurso do prazo in albis, tornem os autos conclusos para deliberação conjunta. Intime-se o município executado pelo portal eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELO OLIVEIRA SILVA LANTYER (OAB 140786/SP), ELIANA BENDINI LANTYER (OAB 206487/SP)
Trecho da publicação mais recente (21/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor MARCELO OLIVEIRA DA SILVA LANTYER
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar21/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ELIANA BENDINI LANTYER
OAB: 206487/SP
MARCELO OLIVEIRA SILVA LANTYER
OAB: 140786/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
21/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo 0008562-38.2012.8.26.0176 (176.01.2012.008562) - Procedimento Comum Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Marcelo Oliveira da Silva Lantyer - Vistos. Ciente do laudo pericial contábil encartado às fls. 1598/1618, bem como da impugnação apresentada pela parte exequente às fls. 1625/1627. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que o Município executado ainda não foi intimado para se manifestar sobre a perícia judicial, sendo certo que, por se tratar de ente público, a sua intimação deve ocorrer necessária e obrigatoriamente por meio de portal eletrônico próprio. Assim, antes de apreciar as alegações do exequente ou determinar eventuais esclarecimentos ao perito, revela-se indispensável franquear o regular contraditório à Fazenda Pública Municipal, razão pela qual DETERMINO a intimação do Município executado, via Portal Eletrônico, para que se manifeste sobre o laudo pericial de fls. 1598/1618 no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Com a manifestação do executado, ou certificado o decurso do prazo in albis, tornem os autos conclusos para deliberação conjunta. Intime-se o município executado pelo portal eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELO OLIVEIRA SILVA LANTYER (OAB 140786/SP), ELIANA BENDINI LANTYER (OAB 206487/SP)