0008558-18.2003.4.03.6181

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO (310) Nº 0008558-18.2003.4.03.6181 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: INVESTIGADO ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: ANA LEOPOLDINA LUSTOSA CAVALCANTI DE MELO - PE20162 ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: CLARISSA DE FARO TEIXEIRA HOFLING - SP219068 ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: LUCIANA VERISSIMO GONCALVES - MS8270 ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: FABIO MENEZES ZILIOTTI - SP213669 ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: MARCELO JOSE CRUZ - SP147989 ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: RENATA DE PADUA LIMA CLEMENTE FERRAZ RODRIGUES - SP248337 ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: JACQUELINE NUNES CORREA - SP324152 ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: LUIZ AMERICO DE SOUZA - SP180185 ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: PEDRO LUIZ CUNHA ALVES DE OLIVEIRA - SP82769 ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: GREYCE MIRIE TISAKA DE OLIVEIRA - SP258487 ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: ANDREIA MAIO DIAS - SP353819 ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: LETICIA BERTOLLI MIGUEL - SP322183 ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: WILLY HENRIQUE BOETTGER VIANA - SP217816 ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: JOAO RICARDO PEREIRA - SP146423 ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: JULIA MARIZ - SP320851 ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL - MS8195 ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: MARCO ANTONIO DO AMARAL FILHO - SP239535 ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: HAROLDO RODRIGUES - SP85953 ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO - SP112335 ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: FLAVIANO ADOLFO DE OLIVEIRA SANTOS - SP267147 ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: JOAO MANOEL ARMOA JUNIOR - SP167542 ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: GABRIELA CARVALHO MEDEIROS - SP363181 ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: FABIANA ZANATTA VIANA - SP221614 ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: CECILIA DE SOUZA SANTOS - SP151359 ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: ANDRE NOGUEIRA SANCHES - SP338360 ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: MARK SANDER DE ARAUJO FALCAO - PE14444 ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: ADRIANO SALLES VANNI - SP104973 ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: JAQUELINE FURRIER - SP107626 ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: IVAN PARETA DE OLIVEIRA JUNIOR - RS93974 TERCEIRO INTERESSADO: HELCIO KRONBERG, PAULA DE ALMEIDA, BANCO ITAUCARD S.A. REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO HELCIO KRONBERG: ANA CAROLINA PIAZZETTA SPEROTTO - RS115063 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PAULA DE ALMEIDA: DANIEL PAULINO DE ALMEIDA - SP409015, JANAINA APARECIDA BATISTA DOS SANTOS - SP463797, ANGELO ANTONIO SINDONA BELLIZIA - SP350603 DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pelo Ministério Público Federal para que as cédulas falsas apreendidas nos autos (USD 2.500,00) sejam remetidas ao Banco Central do Brasil, a fim de que sejam adotadas as providências legais pertinentes à sua destruição, considerando que já foi elaborado o respectivo laudo pericial (ID 598996969). Verifica-se que a destinação de moeda falsa, após a conclusão da perícia, deve observar o procedimento previsto nas normas internas do Banco Central, órgão competente para o recolhimento e destruição de cédulas inautênticas, razão pela qual o pedido ministerial encontra respaldo legal e material. Ademais, o Manual de Destinação de Coisas Apreendidas da Justiça Federal, em consonância com o art. 286, VII, do Provimento CORE nº 01/2020, estabelece que as notas falsas, após a perícia, devem ser encaminhadas ao setor de Meio Circulante do Banco Central do Brasil para destruição, preservando-se apenas exemplares representativos quando necessário. Diante do exposto, DEFIRO o pedido do Ministério Público Federal. Determino a remessa das cédulas falsas apreendidas ao Banco Central do Brasil, juntamente com cópia desta decisão e do laudo pericial, para que sejam adotadas as medidas cabíveis quanto à sua destruição. Oficie-se à Polícia Federal e ao Banco Central do Brasil. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, 14 de agosto de 2026. SILVIO GEMAQUE Juiz Federal