0008529-40.2026.8.16.0013

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - Fone: 3210-7045 - E-mail: plantaojudiciariocuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0008529-40.2026.8.16.0013 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direitos da Personalidade Data da Infração: Autor(s): PAULA ESTEFANY RODRIGUES DE LIMA Réu(s): ELIZANGELA NOVAES RODRIGUES Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por Paula Estefany Rodrigues de Lima, visando a autorização para a cremação do corpo de sua falecida mãe, Elizangela Novaes Rodrigues, que veio a óbito na data de 05/07/2026, nesta Cidade de Curitiba, PR. O Ministério Público apresentou parecer à seq. 7.1, opinando pelo deferimento do pedido. É, em síntese, o relatório. Decido. O Direito Funerário é uma cadeira do Direito pouco estudada no Brasil. Ocorre que a demanda pelo serviço de cremação vem aumentando cada vez mais, não só pela necessidade de espaço físico, saúde pública e desligamento da população para com os dogmas de determinadas religiões e conceitos, como pela facilidade da cremação em relação ao processo de sepultamento, que não se restringe ao ato da inumação -sepultamento do cadáver- mas se estende em etapas posteriores. Com o aumento da demanda pela cremação, crescem as dúvidas que os usuários têm em relação ao serviço. No município de Curitiba os serviços funerários são regulados pelo Decreto "E" 3.707/1970 (municipal, pois o "E" refere-se ao Estado da Guanabara), pela Lei Municipal nº 40/1977 que dispõe sobre a instalação de fornos crematórios e o Decreto Municipal nº 24.986/2004 que regula sobre a cremação propriamente dita. Temos ainda, na esfera federal, a Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). Existem três tipos de cremação: a cremação de cadáveres, a cremação de restos mortais humanos e a cremação de partes do corpo humano. Essas são as únicas modalidades permitidas na legislação vigente para uso do Forno Crematório no Rio de Janeiro, de acordo com o artigo 5º do Decreto Municipal nº 24.986/2004, local onde, de acordo com os autos, será efetuada a cremação pleiteada. É necessário entender que a causa da morte é fator determinante no processo de cremação. As causas de uma morte podem ser 3 (três): morte violenta, causa indeterminada ou morte natural. O artigo 6º, inciso I, alíneas a e b, do Decreto Municipal nº 24.986/2004, regula a cremação no caso de morte natural. De acordo com o artigo, a pessoa deve deixar em vida a manifestação de vontade de ser cremada por meio de um documento público (feito em Cartório de Títulos e Documentos) ou particular. A existência desse documento deve ser comunicada a alguém, geralmente a pessoa da família, pois com a morte o documento deve ser anexado ao pedido administrativo encaminhado à concessionária administradora do crematório para que seja liberada a cremação, nos termos da legislação municipal. O Decreto não cita, mas se o de cujus não tiver deixado em vida sua manifestação de vontade de ser cremado, ainda existe a possibilidade de se proceder a cremação. Esta é a situação presente nestes autos. Basta, para tanto, a autorização judicial para ser realizada a cremação. O procedimento de cremação, por sua vez, é regulada pelo disposto no § 2º do art. 77 da Lei 6.015/73, havendo ainda regulação específica nos artigos 745 a 751 do Código de Normas do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná. Os requisitos legais para a cremação são: a) manifestação em vida do falecido em ser cremado ou interesse da saúde pública; b) atestado de óbito firmado por dois médicos ou por um médico legista; c) no caso de morte violenta, depois de autorizada por autoridade judiciária. Outrossim, o artigo 748 do Código de Normas do TJ/PR dispõe que o pedido de cremação deverá ser instruído com: I - prova de que o falecido, em vida, manifestou a vontade de ser cremado; II - boletim de ocorrência policial; e III - laudo médico-legal ou declaração dos médicos legistas concernente à liberação do corpo para cremação. No procedimento específico previsto no Código de Normas do TJ/PR também consta a necessidade de formulação do pedido de urgência para a própria autoridade policial responsável pela investigação do caso, a qual, somente após opinar sobre a conveniência ou não da liberação do corpo, remeterá o pedido ao Juízo (artigo 746 do CNTJPR). No presente caso, consta que a falecida Elizangela teria vindo a óbito por meio de suicídio, praticado através da ingestão de medicamentos (seq. 1.4 dos autos). A despeito de tratar-se de uma morte violenta, observo que a parte requerente juntou no processo, à seq. 1.8, a declaração do Perito (Médico Legista) informando que não há nenhum óbice ao processo de cremação do corpo da vítima citada, uma vez que foram colhidos materiais para a realização de exames complementares. Ademais, observo que o pedido de cremação foi instruído com a declaração de testemunhas, o boletim de ocorrência e o atestado do médico legista contendo declaração de que colheu os materiais necessários e não necessita mais do corpo (seqs. 1.7-1.10), atendendo, portanto, os requisitos previstos no artigo 748 do Código de Normas do TJ/PR. Assim, neste caso, em que pese não se tenha a declaração expressa da vítima quanto ao interesse na exumação, entendo possível respeitar a vontade da família do falecida quanto a realização do referido procedimento, considerando que todos os demais requisitos legais para a cremação foram atendidos. Perante o exposto, DEFIRO o pedido inicial de alvará, a fim de autorizar a cremação do cadáver da falecida Sr. Elizangela Novaes Rodrigues. Por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com a resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Expeça-se o alvará de autorização. Dê-se ciência ao MP. Sem custas. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo Competente, em atenção ao artigo 751 do Código de Normas. Curitiba, datado digitalmente. Fernanda Maria Zerbeto Assis Monteiro Juíza de Direito Substituta