0008523-19.2016.8.19.0007
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO
- Classe
- APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0008523-19.2016.8.19.0007 Assunto: Auxílio-Doença Previdenciário / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: MENDES VARA UNICA Ação: 0008523-19.2016.8.19.0007 Protocolo: 3204/2026.00110504 APTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MENDES APDO: IRIDE MARY PEREIRA ADVOGADO: JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL OAB/RJ-061314 Relator: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PERMANENTE DA AUTORA PARA A FUNÇÃO QUE EXERCIA. INCAPACIDADE PERMANENTE, PORÉM, PARCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RESTABELECER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATÉ A REABILITAÇÃO DA AUTORA E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. APELAÇÃO DO RÉU SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA ESTABELECEU DIVERSOS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS APÓS ÀS LESÕES, QUE AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELA AUTORA SÃO COMPATÍVEIS COM AS SUAS LIMITAÇÕES E, PORTANTO, JÁ SE ENCONTRA REABILITADA/READAPTADA NO MERCADO DE TRABALHO. REQUER A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO SOMENTE DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ENTRE A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO E O PRIMEIRO VÍNCULO EMPREGATÍCIO SUBSEQUENTE DA AUTORA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA REQUERENDO A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR QUE O PERITO ATESTE SE AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA AUTORA EM PERÍODOS POSTERIORES ÀS LESÕES, ELENCADAS NOS ÍNDEXES 171/189, SÃO COMPATÍVEIS COM AS LIMITAÇÕES DA AUTORA E SE ENQUADRAM A AUTORA COMO READAPTADA/REABILITADA NO MERCADO DE TRABALHO. RECURSOS DO RÉU E DA AUTORA PREJUDICADOS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Conclusões: Por unanimidade de votos, foi anulada, de ofício, a sentença, nos termos do voto da Des. Relatora. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA, DES. GUILHERME PEDROSA LOPES e DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO.
Trecho da publicação mais recente (28/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu IRIDE MARY PEREIRA
Autor MUNICIPIO DE MENDES
Réu PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MENDES
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar28/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL
OAB: 61314/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
28/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0008523-19.2016.8.19.0007 Assunto: Auxílio-Doença Previdenciário / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: MENDES VARA UNICA Ação: 0008523-19.2016.8.19.0007 Protocolo: 3204/2026.00110504 APTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MENDES APDO: IRIDE MARY PEREIRA ADVOGADO: JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL OAB/RJ-061314 Relator: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PERMANENTE DA AUTORA PARA A FUNÇÃO QUE EXERCIA. INCAPACIDADE PERMANENTE, PORÉM, PARCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RESTABELECER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATÉ A REABILITAÇÃO DA AUTORA E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. APELAÇÃO DO RÉU SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA ESTABELECEU DIVERSOS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS APÓS ÀS LESÕES, QUE AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELA AUTORA SÃO COMPATÍVEIS COM AS SUAS LIMITAÇÕES E, PORTANTO, JÁ SE ENCONTRA REABILITADA/READAPTADA NO MERCADO DE TRABALHO. REQUER A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO SOMENTE DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ENTRE A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO E O PRIMEIRO VÍNCULO EMPREGATÍCIO SUBSEQUENTE DA AUTORA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA REQUERENDO A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR QUE O PERITO ATESTE SE AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA AUTORA EM PERÍODOS POSTERIORES ÀS LESÕES, ELENCADAS NOS ÍNDEXES 171/189, SÃO COMPATÍVEIS COM AS LIMITAÇÕES DA AUTORA E SE ENQUADRAM A AUTORA COMO READAPTADA/REABILITADA NO MERCADO DE TRABALHO. RECURSOS DO RÉU E DA AUTORA PREJUDICADOS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Conclusões: Por unanimidade de votos, foi anulada, de ofício, a sentença, nos termos do voto da Des. Relatora. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA, DES. GUILHERME PEDROSA LOPES e DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO.