0008522-84.2025.8.16.0174

Processo: 0008522-84.2025.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Autor(s): JOSIEL DALVAN DOMINGUES Réu(s): AXA SEGUROS S.A. HDI SEGUROS S.A. OCLE ENGENHARIA ELÉTRICA VALDUIR FARIAS DA SILVA WS Locações Ltda DECISÃO I - RELATÓRIO Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por Josiel Dalvan Domingues em face de Valduir Farias da Silva, Ocle Engenharia Elétrica Ltda. e WS Locações Ltda., por acidente de trânsito ocorrido em 21/12/2023 no município de Cruz Machado/PR. Narra que o caminhão VW/24.280, placas RHI7G37, de propriedade da ré WS Locações, locado à ré Ocle Engenharia e conduzido pelo réu Valduir, preposto da Ocle em horário de serviço, desrespeitou a sinalização de "PARE" e colidiu com a bikelete por ele conduzida na via preferencial. As lesões descritas incluem fratura cervical, instabilidade pélvica, exposição de tendões e cicatrizes extensas. Pretende a condenação solidária dos réus ao pagamento de danos emergentes de R$ 2.048,92 (dois mil e quarenta e oito reais e noventa e dois centavos), despesas médicas futuras, lucros cessantes de R$ 47.792,60 (quarenta e sete mil setecentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), pensão mensal vitalícia calculada sobre R$ 3.527,02 (três mil quinhentos e vinte e sete reais e dois centavos) com 13º e 1/3 de férias, constituição de capital, dano moral de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e dano estético de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Valor da causa de R$ 220.116,84 (duzentos e vinte mil cento e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos). Citados, os réus contestaram. A ré WS Locações (mov. 106.1) arguiu ilegitimidade passiva e requereu a denunciação da lide à HDI Seguros S.A. No mérito, sustentou culpa concorrente do autor e impugnou todos os pedidos, valendo-se inclusive de publicações do autor em redes sociais. A ré Ocle Engenharia (mov. 108.1) requereu a denunciação da lide à AXA Seguros S.A. e sustentou culpa concorrente, impugnando os danos e a renda informal alegada. O réu Valduir (mov. 110.1) arguiu ilegitimidade passiva, requereu gratuidade de justiça e defendeu culpa exclusiva ou concorrente do autor. Nas réplicas (movs. 116.1, 119.1 e 120.1), o autor arguiu a intempestividade das contestações da Ocle e de Valduir, reiterou seus pedidos e sustentou que as fotos de redes sociais invocadas pelos réus retratam momentos anteriores ao acidente, republicadas durante o período de convalescença. A decisão de mov. 133.1 rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva da WS Locações e de Valduir, deferiu ambas as denunciações da lide e determinou a comprovação de hipossuficiência pelo réu Valduir. As denunciadas contestaram. A AXA Seguros (mov. 147.1) sustentou inexistência de cobertura securitária para acidente de trânsito, ao argumento de que a apólice de Responsabilidade Civil Geral contratada pela Ocle se limita a riscos operacionais de obras civis e serviços de instalação e montagem. Invocou a ausência de contratação de RCFV ou RCFV-2º risco e a existência de franquia de 20% com mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). No mérito da lide principal, aderiu à defesa da Ocle. A HDI Seguros (mov. 150.1) aceitou integrar a lide e delimitou a cobertura contratada, indicando limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para danos corporais, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para danos morais e exclusão expressa de danos estéticos (cláusula 13.7.6, alínea "L"). No mérito, sustentou culpa exclusiva ou concorrente do autor e impugnou os valores pleiteados. O autor replicou (movs. 158.1 e 159.1). Quanto à AXA, invocou as alíneas "a" e "c" do item 1.2 das Condições Especiais da apólice, que preveem cobertura para danos decorrentes de operações de transporte por veículos de terceiros relacionadas à atividade segurada. Quanto à HDI, sustentou que os danos estéticos integram a cobertura de danos corporais quando não há exclusão individualizada, e que a apólice contempla coberturas autônomas para danos materiais e danos corporais, cada qual com limite próprio de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). A ré Ocle impugnou a contestação da AXA (mov. 167.1), sustentando que o deslocamento do preposto para atendimento técnico constitui atividade acessória indissociável do risco segurado. O réu Valduir cumpriu a determinação de comprovação de hipossuficiência (mov. 155.1), juntando holerites com renda líquida de R$ 4.124,00 (quatro mil cento e vinte e quatro reais) e declaração de hipossuficiência. O autor requereu a regularização de intimações pendentes (mov. 160.1), informando que a WS Locações não foi intimada da contestação da HDI. Intimadas, as partes indicaram as provas pretendidas (movs. 163.1, 168.1, 169.1, 170.1, 171.1 e 172.1). Há convergência quanto à necessidade de perícia médica. O réu Valduir requereu perícia de reconstrução do acidente. As denunciadas e a WS Locações requereram ofício à CEF para apurar eventual recebimento de DPVAT pelo autor. É a breve síntese. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais, morais, estéticos, lucros cessantes e pensão mensal vitalícia, ajuizada pela vítima de acidente de trânsito em face do condutor do caminhão, de sua empregadora e da locadora do veículo, com denunciação da lide a duas seguradoras. O feito se encontra em fase de saneamento. Serão analisadas, na ordem, as questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos, a distribuição do ônus probatório e as provas requeridas. 1 - Da preliminar de intempestividade das contestações O autor arguiu, nas réplicas (movs. 119.1 e 120.1), a intempestividade das contestações da Ocle (mov. 108.1, protocolada em 28/01/2026) e de Valduir (mov. 110.1, protocolada em 29/01/2026). Sustenta que o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da juntada do mandado de citação de Valduir em 05/12/2025 (mov. 103.1), teria se encerrado em 26/01/2026. Sem razão. O cálculo do autor não computou os feriados forenses de 18/12/2025 (Dia da Justiça, decreto do TJPR) e 19/12/2025 (Emancipação Política do Paraná). Ambos devem ser excluídos da contagem por não serem dias úteis (art. 219 do CPC). Refazendo a contagem, a juntada do mandado ocorreu em 05/12/2025 (sexta-feira). Essa data se exclui por força do art. 224, caput, do CPC. O primeiro dia útil recai em 08/12/2025 (segunda-feira). O prazo corre até 17/12/2025 (8º dia útil), suspende-se nos feriados de 18 e 19/12/2025 e no recesso forense de 20/12/2025 a 20/01/2026 (art. 220 do CPC), retomando em 21/01/2026 (9º dia útil). O 15º e último dia útil corresponde a 29/01/2026 (quinta-feira). A contestação da WS Locações foi protocolada em 26/01/2026 (12º dia útil), a da Ocle em 28/01/2026 (14º dia útil) e a de Valduir em 29/01/2026 (15º dia útil). Todas tempestivas. Rejeito a preliminar. 2 - Da gratuidade de justiça do réu Valduir Em cumprimento à decisão de mov. 133.1, o réu Valduir juntou os três últimos holerites (mov. 155.1), que registram renda líquida de R$ 4.124,00 (quatro mil cento e vinte e quatro reais). Informou residir em zona rural e não possuir declaração de imposto de renda. A renda demonstrada é compatível com a presunção de hipossuficiência de pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC). Não há nos autos elementos que contrariem essa presunção, e a ausência de declaração de imposto de renda é coerente com a faixa de rendimentos informada. Defiro a gratuidade. 3 - Dos pontos controvertidos São pontos controvertidos de fato: (i) A dinâmica do acidente e a conduta de cada envolvido, em especial se o autor trafegava em velocidade compatível com a via e se a travessia do cruzamento pelo caminhão, sem observar a sinalização de "PARE", foi causa exclusiva do evento ou se houve contribuição culposa do autor. (ii) A necessidade e o nexo de causalidade entre as despesas de R$ 2.048,92 (dois mil e quarenta e oito reais e noventa e dois centavos) e o acidente, inclusive quanto aos recibos de frete hospitalar, à sessão de fisioterapia particular e aos itens de farmácia. (iii) A existência e a regularidade da atividade informal do autor como entregador de pizza, bem como a habitualidade do rendimento semanal de R$ 400,00 (quatrocentos reais). (iv) O período efetivo de incapacidade temporária para o trabalho, se limitado aos 180 (cento e oitenta) dias do atestado médico ou estendido até janeiro de 2025, conforme o TRCT (mov. 1.8). (v) A existência de incapacidade laboral permanente, total ou parcial, e, em caso positivo, o grau percentual de redução da capacidade de trabalho. (vi) A existência de dano estético permanente, sua extensão e localização. (vii) A extensão do abalo extrapatrimonial sofrido pelo autor. São pontos controvertidos de direito: (i) Se a responsabilidade pelo acidente recai exclusivamente sobre o condutor Valduir, alcançando por extensão a empregadora Ocle e a proprietária WS Locações, ou se o autor concorreu culposamente para o resultado, com redução proporcional das verbas indenizatórias (art. 945 do Código Civil). (ii) Se os lucros cessantes devem abranger a renda informal ou se ficam limitados à renda formal comprovada em carteira de trabalho, e se é admissível a cumulação integral com o auxílio-doença percebido do INSS. (iii) Se o caso concreto comporta cumulação de indenização por dano moral e dano estético, nos termos da Súmula 387 do STJ, ou se os fundamentos de ambas as pretensões se confundem. (iv) Se a apólice de Responsabilidade Civil Geral contratada pela Ocle junto à AXA Seguros alcança o acidente de trânsito ocorrido durante deslocamento do preposto a serviço, à luz das alíneas "a" e "c" do item 1.2 das Condições Especiais e do rol de exclusões do item 2. (v) Se a exclusão de danos estéticos na apólice da HDI Seguros (cláusula 13.7.6, alínea "L") configura exclusão expressa e individualizada nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.408.908/SP e AgInt no AREsp 1.856.286/RS). (vi) O regime de consectários legais aplicável, considerando o Tema 1.368/STJ e a Lei 14.905/2024. 4 - Da distribuição do ônus da prova Aplica-se a regra geral do art. 373 do CPC. Ao autor incumbe provar a culpa do condutor Valduir, a existência e extensão dos danos alegados, o nexo de causalidade, a renda auferida (formal e informal), o período de incapacidade e o grau de eventual redução permanente da capacidade laborativa. Aos réus cabe provar a culpa concorrente ou exclusiva do autor, como fato modificativo do direito. À AXA Seguros incumbe demonstrar que o sinistro não se enquadra na cobertura contratada, por se tratar de fato impeditivo do direito da denunciante. À HDI Seguros cabe demonstrar a validade e oponibilidade da exclusão contratual dos danos estéticos. 5 - Das provas requeridas A perícia médica foi requerida por todas as partes e é indispensável para apurar a existência e o grau de incapacidade laboral, a extensão do dano estético e a necessidade de tratamentos futuros. Defiro sua produção. A prova oral é igualmente necessária para esclarecer a dinâmica do acidente, a conduta do autor no momento da colisão, a atividade informal alegada e as repercussões do acidente em sua vida cotidiana. A audiência de instrução será designada após a conclusão da perícia e a manifestação das partes sobre o laudo, permitindo que os depoimentos sejam colhidos com conhecimento dos elementos técnicos. Os ofícios à Caixa Econômica Federal (DPVAT), ao INSS (auxílio-doença) e ao Hospital Regional de Caridade Nossa Senhora de Cruz Machado (prontuário médico) são pertinentes e ficam deferidos. A exibição do contrato de trabalho de Valduir pela Ocle também se justifica, nos termos do art. 396 do CPC. Quanto à perícia de reconstrução do acidente requerida por Valduir (mov. 172.1), indefiro sua produção. O sinistro ocorreu em dezembro de 2023, sem preservação do local ou documentação técnica de vestígios à época. Passados mais de 2 (dois) anos, a reconstrução indireta não encontra base material que permita resultado confiável. A dinâmica da colisão pode ser apurada pela prova oral, pela análise do vídeo do acidente (mov. 1.30) e pelo Boletim de Acidente de Trânsito Eletrônico (mov. 1.9). III - DECISÃO Ante o exposto: a) REJEITO a preliminar de intempestividade das contestações da Ocle Engenharia Elétrica (mov. 108.1) e de Valduir Farias da Silva (mov. 110.1), pelos fundamentos do item 1; b) DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao réu Valduir Farias da Silva, nos termos do art. 98 do CPC; c) FIXO como pontos controvertidos de fato: (i) a dinâmica do acidente e a conduta de cada envolvido; (ii) o nexo causal e a necessidade das despesas de R$ 2.048,92 (dois mil e quarenta e oito reais e noventa e dois centavos); (iii) a existência, habitualidade e valor da atividade informal do autor como entregador; (iv) o período efetivo de incapacidade temporária para o trabalho; (v) a existência e o grau de incapacidade laboral permanente; (vi) a existência e a extensão do dano estético permanente; (vii) a extensão do abalo extrapatrimonial; d) FIXO como pontos controvertidos de direito: (i) culpa exclusiva do condutor ou culpa concorrente do autor (art. 945 do CC); (ii) base de cálculo dos lucros cessantes e cumulação com auxílio-doença; (iii) cumulação de dano moral e dano estético (Súmula 387/STJ); (iv) cobertura securitária da apólice AXA para acidente de trânsito durante deslocamento a serviço; (v) validade da exclusão contratual de danos estéticos na apólice HDI; (vi) regime de consectários legais (Tema 1.368/STJ e Lei 14.905/2024); e) ATRIBUO o ônus da prova ao autor quanto à culpa do condutor, à existência e extensão dos danos, ao nexo causal, à renda auferida e ao período e grau de incapacidade (art. 373, I, do CPC); aos réus quanto à culpa concorrente ou exclusiva do autor (art. 373, II, do CPC); à AXA Seguros quanto à exclusão da cobertura securitária (art. 373, II, do CPC); à HDI Seguros quanto à validade da exclusão contratual de danos estéticos (art. 373, II, do CPC); f) DEFIRO a produção de prova pericial médica. NOMEIO como perito o médico ortopedista André Luis Sebben, cadastrado no CAJU. A perícia apurará: (i) as lesões sofridas pelo autor e o nexo causal com o acidente de 21/12/2023; (ii) a existência e o grau de incapacidade laboral, temporária ou permanente; (iii) a existência e a extensão de dano estético; (iv) a necessidade de tratamentos futuros. Os honorários periciais serão rateados igualmente entre todas as partes, uma vez que a perícia foi requerida por todos (art. 95 do CPC), ressalvada a suspensão de exigibilidade em relação ao réu Valduir, beneficiário da justiça gratuita. DETERMINO a intimação do perito para que se manifeste quanto à aceitação, bem como apresente proposta de honorários; g) DETERMINO a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos; h) DEFIRO a produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas). A audiência de instrução e julgamento será designada após a conclusão da perícia e manifestação das partes sobre o laudo. O rol de testemunhas, no máximo 3 (três) por parte, será apresentado 15 (quinze) dias antes da audiência (art. 357, §4º, do CPC); i) DEFIRO a expedição de ofícios: (i) à Caixa Econômica Federal, para informar se o autor Josiel Dalvan Domingues (CPF 122.551.669-25) recebeu indenização do seguro obrigatório DPVAT relativa ao acidente de 21/12/2023, com indicação do valor eventualmente pago; (ii) ao INSS, para informar o período de concessão, o número do benefício e os valores pagos a título de auxílio-doença ao autor; (iii) ao Hospital Regional de Caridade Nossa Senhora de Cruz Machado/PR, para fornecer prontuário médico completo do autor referente ao tratamento das lesões do acidente; j) DETERMINO que a ré Ocle Engenharia Elétrica apresente, em 15 (quinze) dias, o contrato de trabalho ou documento comprobatório do vínculo jurídico com o réu Valduir Farias da Silva à época do acidente (art. 396 do CPC); k) INDEFIRO a perícia de reconstrução do acidente de trânsito requerida pelo réu Valduir (mov. 172.1), por inviabilidade técnica decorrente do transcurso de mais de 2 (dois) anos sem preservação do local, sendo a dinâmica da colisão passível de apuração por outros meios; l) DETERMINO que a HDI Seguros S.A. esclareça, em 15 (quinze) dias, a natureza e o destinatário dos pagamentos administrativos de R$ 2.699,00 (dois mil seiscentos e noventa e nove reais) e R$ 9.813,00 (nove mil oitocentos e treze reais) mencionados no item 117 de sua contestação (mov. 150.1). Intimem-se. Cumpra-se. União da Vitória, 07 de julho de 2026.