0008497-30.2018.8.26.0565

Processo 0008497-30.2018.8.26.0565 (apensado ao processo 0003581-31.2010.8.26.0565) (processo principal 0003581-31.2010.8.26.0565) - Cumprimento Provisório de Decisão - Inventário e Partilha - Fernando Vittorazzi Alegre - Antonio Fernando Conceição Alegre - Clotilde Maria de Sousa Alegre e outro - Silvia Regina Estrela - Patricia Sanches Garcia - - Francisco Ricardo Muller de Abfeu - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESPÓLIO DE CLOTILDE MARIA DE SOUSA ALEGRE (fls. 899/901) em face da r. decisão de fls. 893/895, alegando omissão quanto ao índice de correção monetária e da taxa de juros incidentes sobre o crédito, expressamente postulados a fls. 872/874. O embargado se manifestou às fls. 906/907. Os embargos merecem acolhimento. Quanto à correção monetária, assiste razão parcial ao embargado, devendo ser aplicada a Tabela Prática do E. TJSP a partir da data do cálculo (fevereiro de 2017 - feitura do laudo) até o efetivo pagamento, observando-se que foi esse mesmo índice utilizado pelo perito. Quanto aos juros, a embargante não indicou os termos de incidência, e não prospera a tese do embargado (arts. 406, § 1º, e 407 do CC), pois a hipótese não é de mera iliquidez decorrente de administração regular, mas de apropriação, pelo então inventariante, de frutos que pertenciam ao monte-mor (art. 618, VII, do CPC) - conduta caracterizadora de ato ilícito, atraindo o regime da responsabilidade extracontratual e a incidência do art. 398 do CC e da Súmula 54 do C. STJ ("os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"). Porém, considerando que as apropriações se deram ao longo de 7 anos, e os valores foram atualizados até a data do cálculo, em fevereiro de 2017, esta é a data adequada para o início da fluência dos juros; e, considerando que o crédito não será restituído em pecúnia, mas incluído no monte-mor para partilha, com posterior imputação no quinhão do herdeiro-devedor (arts. 2.017 e 2.018 do CC c/c art. 641, § 3º, do CPC), fixa-se como termo final dos consectários a data da homologação da partilha nos autos do inventário principal, oportunidade em que cessa a privação patrimonial do coerdeiro credor. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para, sanando a omissão apontada, integrar a decisão e fazer constar que, sobre o crédito reconhecido em favor do espólio, no valor histórico de R$ 245.085,77 (deduzido o depósito de R$ 50.000,00 de fls. 329), incidirão: (i) correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir de fevereiro de 2017 (data do laudo pericial); e (ii) juros legais, a partir da mesma data, à taxa de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, fluindo até a data da homologação da partilha nos autos do inventário principal, oportunidade em que o referido crédito será imputado no quinhão hereditário de FERNANDO VITTORAZZI ALEGRE, para composição igualitária das cotas. Int. - ADV: KEVORK VORPERIAN (OAB 402961/SP), CLOTILDE MARIA DE SOUSA ALEGRE (OAB 112445/SP), CATIA DELGADO LEON (OAB 150855/SP), CLAUDIO GUILHERME RODRIGUES VECCHIA (OAB 240338/SP), KEVORK VORPERIAN (OAB 402961/SP), FRANCISCO RICARDO MULLER DE ABREU (OAB 324414/SP), CLAUDIO GUILHERME RODRIGUES VECCHIA (OAB 240338/SP), SILVIA REGINA ESTRELA (OAB 83547/SP)