0008493-61.2017.8.19.0067

Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer, sob o procedimento comum, envolvendo as partes acima identificadas. Às fls. 1346/1347 consta minuta de acordo firmada pela parte autora e o réu BANCO SANTANDER S/A, incorporador do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Laudo pericial juntado às fls. 1302/1322. Eis o breve relato. Passo a decidir. O ordenamento jurídico brasileiro estabelece que as partes podem transacionar sobre o objeto da lide em qualquer fase processual, inclusive em grau de recurso e em qualquer instância, ressalvados, por certo, os direitos indisponíveis, os quais são insuscetíveis de transação. No caso destes autos, o acordo celebrado entre as partes preenche os requisitos de validade constantes do art. 104 do Código Civil, quais sejam, agentes capazes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, bem como forma prescrita ou não defesa em lei, razão pela qual se mostra imperativa a sua homologação. DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO de fls. 1346/1347 e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO EM FACE DE BANCO SANTANDER S/A, com exame de mérito, nos termos dos artigos 487, III, b , do CPC. Dispensado o pagamento das custas processuais remanescentes nos termos do § 3º do art. 90 do CPC. Despesas processuais pro rata , na forma do art. 90, § 2º, do CPC, observando-se a gratuidade da justiça deferida à parte autora. Certifique-se o pagamento dos honorários periciais. Caso este não tenha ocorrido, intime-se a parte sucumbente para efetuá-lo, nos termos de sua cota-parte, (caso não beneficiária da Justiça Gratuita), de forma voluntária, no prazo de quinze dias, juntando comprovante nos autos, na forma prevista no § 1º do art. 7º da Resolução n.º 02/2018, do egrégio Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Comprovado nos autos o pagamento dos honorários periciais pela parte sucumbente, expeça-se mandado de pagamento em favor do perito, nos termos do art. 7º, § 3º, da Resolução n.º 02/2018. Expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, verificando o cartório se o Advogado tem poderes para receber os valores. Intimem-se. No mesmo ato, intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre as impugnações de fls. 1336/1337 e 1339/1340. Sem prejuízo, em atenção ao informado à petição de fls. 1357/1358, à serventia para que certifique a existência de sigilo na presente demanda. Em caso positivo, proceda à respectiva retirada. Sentença registrada e publicada eletronicamente.