0008397-87.2024.8.26.0590

Processo 0008397-87.2024.8.26.0590 (processo principal 1008238-06.2019.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Oferta - L.C.A. - C.A.A. - Vistos. Instaurada a divergência quanto ao valor devido, os autos foram remetidos ao Sr. Perito Contador Judicial, que encartou o laudo e a Conta de Verificação às fls. 174/175, apurando o saldo devedor exequendo de R$ 28.470,20 atualizado até 30 de março de 2026, com a inclusão dos consectários previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O executado manifestou-se às fls. 180/183 e reiterou às fls. 200/201, alegando a incorreção da metodologia empregada, sob o argumento de que os abatimentos parciais mensais (R$ 500,00) ocorreram de forma nominal, sem atualização até a data-base, bem como insurgiu-se contra a incidência da multa e dos honorários advocatícios do artigo 523, § 1º, do CPC. O Perito prestou esclarecimentos às fls. 194/195, ratificando a conta apresentada. A parte exequente concordou com o laudo pericial (fls. 185 e 199). O Ministério Público opinou pela rejeição da impugnação do executado e pela homologação dos cálculos periciais (fls. 204/205). É o relatório. DECIDO. A inconformidade manifestada pelo executado não comporta acolhimento. A metodologia adotada pelo expert nomeado pelo Juízo revela-se perfeitamente idônea e alinhada às decisões proferidas nestes autos e às normas processuais vigentes. A aplicação da correção monetária sobre valores pagos só ocorre quando o cálculo adota a metodologia de atualização simultânea no final da conta ou em situações específicas em que os pagamentos não puderam ser abatidos na data exata em que ocorreram. Com efeito, o perito efetuou o abatimento das quantias comprovadamente pagas (fls. 30, 55/76 e 133) diretamente na competência em que o pagamento fora efetuado. Trata-se do critério matematicamente correto, pois, ao deduzir o valor pago do valor devido no mês de seu vencimento, obtém-se o saldo remanescente real sobre o qual recai a mora. Esse saldo residual é que sofre a devida correção monetária (observando-se os critérios do INPC + IPCA-E nos termos da Lei Federal nº 14.905/24) e a incidência dos juros de mora a contar do vencimento da obrigação. Ademais, no tocante à incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sua inclusão é correta, tendo em vista o escoamento do prazo legal para pagamento voluntário após a devida intimação, nos termos previstos na decisão exequenda. Posto isso, HOMOLOGO o laudo pericial e a conta de verificação de fls. 174/175 (ratificados às fls. 194/195), para fixar o saldo devedor no montante de R$ 28.470,20, atualizado até março de 2026. Manifeste-se o exequente em 15 dias sobre o prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: VITÓRIA NIUMEN IGAL SANTOS (OAB 447535/SP), CEZAR ELVIN LASO (OAB 247615/SP)