0008393-07.2019.8.26.0079

Processo 0008393-07.2019.8.26.0079 (processo principal 1001818-97.2018.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Amelia Kamegasawa - Bons Ares Hotel Ltda - João Carlos Mezawak - Cambará Investimentos e Participações Ltda - Samir Georges Mezaonik - Vistos. Fls. 1640: o requerente noticia a existência de execução movida em face do executado, afirmando possuir crédito em seu desfavor, bem como informa que a respectiva constrição já se encontra averbada na matrícula do imóvel objeto de expropriação nestes autos. Todavia, a providência postulada não se amolda à hipótese de penhora no rosto dos autos prevista no art. 860 do Código de Processo Civil. Isso porque tal medida pressupõe prévia determinação do juízo em que tramita a execução promovida pelo credor interessado, com posterior averbação da constrição nos autos em que litigado o direito ou crédito pertencente ao executado. No caso, o requerente limitou-se a noticiar a existência de execução em curso e de gravame já incidente sobre o imóvel, sem apresentar determinação do juízo de sua execução voltada à efetivação de penhora no rosto dos autos. Ademais, tendo em vista a notícia de que o mencionado crédito já redundou em constrição regularmente constituída e já averbada na matrícula do bem, matéria que deverá ser oportunamente apreciada por ocasião da distribuição dos valores obtidos com a expropriação, observadas a natureza dos créditos, a anterioridade das constrições e a ordem legal de preferência (arts. 797 e 908 do CPC), o que ocorrerá apenas em caso de efetivação de leilão. Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos, sem prejuízo da apreciação, em momento oportuno, de eventual pretensão relacionada à habilitação do crédito ou à definição da ordem de preferência sobre o produto da alienação judicial. Sem prejuízo, HOMOLOGO o laudo pericial sobre a avaliação do imóvel. Manifestem-se as partes, após tornem para deliberação sobre o valor da avaliação e apreciação do pedido de designação de leilão formulado às fs. 442. - ADV: IVELSON SALOTTO (OAB 180458/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), JORGE NAYEF MEZAWAK (OAB 221050/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), RODRIGO CHAVARI DE ARRUDA (OAB 209680/SP), RODRIGO GUEDES NUNES (OAB 273905/SP), SAMIR GEORGES MEZAONIK (OAB 100146/SP)