0008340-33.2025.8.16.0131

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: PB-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0008340-33.2025.8.16.0131 Processo: 0008340-33.2025.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$166.717,68 Autor(s): VANILDE DE LURDES RIBEIRO DE LIMA Réu(s): MUNICIPIO DE PATO BRANCO Vistos. 1. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo. Trata-se de ação de indenização de danos morais e materiais proposta por VANILDE DE LURDES RIBEIRO DE LIMA em face de MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. Em síntese, a autora sustenta que exerce o cargo de gari desde 2011 e que, em razão das atividades desempenhadas, desenvolveu patologias nos ombros e cotovelos, as quais culminaram em seu afastamento e posterior readaptação funcional. Em razão disso, requer indenização por danos morais, lucros cessantes e pensão mensal vitalícia. Juntou documentos (evs. 1.3/1.10). Decisão inicial (ev. 30.1). Contestação (ev. 37.1). Impugnação à contestação (ev. 40.1). Especificação de provas (evs. 44.1 e 45.1). É o relatório. Decido. 2. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Estão presentes os pressupostos processuais, não havendo nulidades a serem declaradas ou questões preliminares suscitadas, declaro o feito saneado. 3. Dos pontos controvertidos, em consonância com o art. 357 do Código de Processo Civil, sobre os quais recairão as provas a serem produzidas: a) a existência de nexo causal ou concausa entre as atividades exercidas pela autora e as patologias alegadas; b) a existência e a extensão de eventual incapacidade laborativa ou redução da capacidade de trabalho da autora; c) a responsabilidade do município pelos alegados danos sofridos pela autora; d) a ocorrência de danos morais indenizáveis; e) a existência de danos materiais, abrangendo o pedido de lucros cessantes e de pensão mensal indenizatória. 4. Do ônus da prova Nos termos do art. 357, III do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no art. 373, § 1° do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de direito; II – a parte ré, quando à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. Das provas a produzir a) Oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e na oitiva de testemunhas, a serem arroladas no prazo de 15 (quinze) dias, limitado ao número a 03 (três) para cada parte, nos termos do art. 357, §7º, do Código de Processo Civil. A referida audiência será realizada na forma semipresencial, conforme dispõe o art. 261, inc. IV, do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Caso as partes optem pela modalidade telepresencial, deverão manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde já deferida a realização por esse meio, independentemente de nova conclusão. A intimação das testemunhas ficará a cargo dos procuradores, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, salvo comprovação da necessidade de intimação por Oficial de Justiça (art. 455, §4º, inc. II, do mesmo diploma legal). A audiência de instrução e julgamento será designada após a apresentação do laudo pericial. b) Pericial, em que, oportunidade, nomeio ALEX GONÇALVES DIONISIO – Telefone (46) 98822-2929. b.1) intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias ofereçam quesitos, e querendo, indiquem assistentes técnicos, podendo arguir impedimento ou suspeição, nos termos do art. 465, §1º, incs. I, II e III, do Código de Processo Civil. b.2) após, intime-se o(a) Perito(a) nomeado(a) para, em 5 (cinco) dias dizer se aceita o encargo que lhe está sendo confiado. b.3) apresentada a proposta, intimem-se as partes para manifestação, tornando-me, após, conclusos para arbitramento do valor dos honorários periciais (art. 465, §3º, do Código de Processo Civil). b.4) a teor do contido no art. 95 do Código de Processo Civil, os honorários são ônus da parte que os requereu. Assim, aceito o encargo e fixado o valor dos honorários periciais, intime-se a parte autora e ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam o depósito dos honorários periciais, nos termos do art. 95, §1º, do Código de Processo Civil, eis que esta quem requereu a prova pericial. b.5) Consigno que se a parte responsável pelo pagamento dos honorários periciais for beneficiária da justiça gratuita, sua cota parte não será adiantada, sendo que o pagamento será realizado ao final do processo pelo vencido. Ainda, se vencida a parte beneficiária da justiça gratuita, o pagamento será feito pelo Estado do Paraná, nos termos do artigo 95, §3º do CPC c/c Resolução n. 232/2016 do CNJ. b.6) intime-se o(a) Perito(a) para a realização da prova, devendo informar mediante petição escrita, da data e local da realização da prova pericial, com posterior intimação pela Secretária às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível, inclusive por telefone (art. 474 do Código de Processo Civil). b.7) o laudo pericial deverá ser entregue em Secretária no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o(a) Perito(a) for intimado(a) para dar início aos trabalhos, nos termos do art. 477 do Código de Processo Civil, e após apresentação/exibição de toda a documentação reputada necessária. b.8) apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, suscitem esclarecimentos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos porventura indicados pelas partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil). b.9) requerido esclarecimentos, ao expert para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §2º, do Código de Processo Civil). c) Documental, consistente na juntada de documentos novos que vierem a surgir. 6. Por fim, antes de dar cumprimento ao teor da presente decisão, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, solicitando esclarecimentos ou ajustes (art. 357, §1º, do CPC). 7. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto