0008228-35.2011.8.16.0170

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: segundavaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0008228-35.2011.8.16.0170 Processo: 0008228-35.2011.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Celso Luiz Colombo EGÍDIO FERANDIN Eletrônica Gaúcha Ltda INGO HOLLER LOURDES SCHAFER MARLENE MORGENSTERN ADAMS MARLI HUFF MARLISITA SOLANGE MOELLER MMH CONFECCOES LTDA - ME MÓVEIS IMPAR LTDA ROMEU GEBAUER ROQUE JOAO SCHUMACHER SELMA AUGUSTA MORAES GISCH Valter Valmor Boroske Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Trata-se de fase de liquidação de sentença promovida por Celso Luiz Colombo e outros em face de Oi S.A. — Em Recuperação Judicial. Após a regular instrução probatória e a realização de perícia contábil judicial, este Juízo proferiu decisão interlocutória de mérito (mov. 160.1), por meio da qual homologou o laudo pericial de mov. 111 (complementado no mov. 134), fixando o crédito devido aos autores no valor total de R$ 48.550,43 (quarenta e oito mil, quinhentos e cinquenta reais e quarenta e três centavos), atualizado até a data de 20/06/2016 (data do pedido de recuperação judicial da ré). Instados a dar andamento ao feito (mov. 178.1), os autores peticionaram no mov. 181.1 requerendo a expedição de certidão de crédito para fins de habilitação de seu quinhão junto ao Juízo da Recuperação Judicial da empresa ré, argumentando que a competência deste Juízo exauriu-se com a apuração do quantum debeatur. É o relatório. DECIDO. Como cediço, a empresa ré encontra-se em processo de Recuperação Judicial. Tratando-se de obrigação cujo fato gerador é anterior à data de 20/06/2016 (data do pedido de recuperação judicial), o crédito em questão possui natureza puramente concursal, sujeitando-se, de forma inexorável, aos efeitos do plano de soerguimento da devedora, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Uma vez liquidada a obrigação no juízo de origem (fase de conhecimento ou de liquidação), a competência da Justiça Comum se exaure, cabendo ao credor postular a satisfação de seu direito diretamente no Juízo Recuperacional. É o que preceitua o art. 6º, § 1º, da Lei de Falências e Recuperações Judiciais: "Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida." Dessa forma, impossibilitada a prática de quaisquer atos executivos ou constritivos por este Juízo Cível sob pena de usurpação de competência do Juízo Universal da Recuperação Judicial, a via adequada para que os credores alcancem o seu direito é a obtenção da respectiva certidão para posterior habilitação no quadro geral de credores da recuperanda. Portanto, estando o crédito devidamente liquidado por decisão acobertada pela coisa julgada formal e material (mov. 160.1), a expedição da certidão de crédito é medida que se impõe, devendo-se, na sequência, extinguir-se a execução/liquidação neste juízo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelos autores no mov. 181.1 e, por conseguinte, DETERMINO que a Secretaria expeça a competente Certidão de Crédito em favor dos autores, devendo constar nela: i) a qualificação completa dos credores e da devedora; ii) o valor do crédito homologado, conforme parâmetros fixados na decisão de mov. 160.1; iii) a indicação expressa da data-base de atualização: 20/06/2016 (data do pedido de Recuperação Judicial); iv) a informação de que a decisão de liquidação transitou em julgado. Cumprida a expedição e intimados os autores, JULGO EXTINTA a presente fase de liquidação de sentença. Custas remanescentes pela parte autora (liquidante), conforme já distribuídas na decisão de mov. 160.1, suspensa a sua exigibilidade por força da assistência judiciária gratuita, se aplicável. Sem honorários adicionais. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, proceda-se à baixa dos presentes autos no sistema Projudi e ao arquivamento definitivo. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito