0008155-43.2021.8.19.0004

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0008155-43.2021.8.19.0004 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL Ação: 0008155-43.2021.8.19.0004 Protocolo: 3204/2026.00459562 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: LEONARDO SILVA DE FRANÇA ADVOGADO: ELISABETH SIQUEIRA GONÇALVES DUARTE OAB/RJ-122342 Relator: DES. MAFALDA LUCCHESE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA POR PARTE DA RÉ. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO TERMO, CORROBORANDO AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.I - CASO EM EXAME:Trata-se de ação anulatória c/c repetição de indébito c/c danos morais c/c tutela de urgência ajuizada em face da Concessionária de energia elétrica, visando a desconstituição do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), a restituição em dobro dos valores pagos, e a indenização por danos morais em razão de cobrança indevida e alegação de fraude por parte do Consumidor. A sentença julgou procedentes os pedidos autorais, razão pela qual fora interposto o presente recurso pela Concessionária Ré.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Discute-se sobre a validade da lavratura do TOI, a legitimidade da cobrança realizada pela Concessionária e a caracterização dos danos morais em decorrência da alegação de fraude e da falha na prestação do serviço.III - RAZÕES DE DECIDIR: 1. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º, sendo aplicável a responsabilidade objetiva da fornecedora. 2. O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), lavrado unilateralmente, não goza de presunção de legitimidade, conforme Súmula 256, do T.J.R.J. 3. A Concessionária Ré não produziu prova mínima da suposta irregularidade na unidade consumidora, tampouco requereu prova pericial, mesmo após instada para tal. 4. Cobrança indevida com alegação de fraude por parte do Consumidor gera abalo à honra e caracteriza dano moral indenizável. Valor da indenização arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais), que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo cabível sua redução.IV - DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido, mas não provido.Tese: A lavratura irregular de TOI, sem prova mínima da alegada fraude, seguida de cobrança indevida e alegação de fraude por parte do consumidor, configura falha na prestação do serviço e gera dano moral indenizável. Dispositivos legais elencados: artigos 2º, 3º, 14, 22 e 42, parágrafo único, do CDC; artigo 373 do CPC; Súmulas 256 e 343 do TJRJ.Jurisprudência relevante elencada: REsp 216.904; REsp 215.449; 0802240-24.2022.8.19.0075 - APELAÇÃO. Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 22/06/2026 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.