0008061-65.2007.8.19.0011
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0008061-65.2007.8.19.0011 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Ação: 0008061-65.2007.8.19.0011 Protocolo: 3204/2026.00670650 APELANTE: ROSE APARECIDA DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 APELADO: ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA OAB/RJ-166257 Relator: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES Funciona: Defensoria Pública Ementa: EMENTA: PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS E CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL AFASTADO PELO JUÍZO POR ADOÇÃO DE PREMISSA JURÍDICA EQUIVOCADA E EXISTÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS TÉCNICAS. MATÉRIA NÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE SEM PRÉVIA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. ARTIGOS 477, §2º, 479 E 480 DO CPC. ENCERRAMENTO PREMATURO DA INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRECEDENTE DESTA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL E, CASO NECESSÁRIO, REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Trecho da publicação mais recente (01/09/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Réu BANCO DO BRASIL S A
Autor ROSE APARECIDA DOS SANTOS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar01/09/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA
OAB: 166257/RJ
Nenhum contato confirmado ainda — ver/cadastrar.
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
01/09/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0008061-65.2007.8.19.0011 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Ação: 0008061-65.2007.8.19.0011 Protocolo: 3204/2026.00670650 APELANTE: ROSE APARECIDA DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 APELADO: ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA OAB/RJ-166257 Relator: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES Funciona: Defensoria Pública Ementa: EMENTA: PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS E CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL AFASTADO PELO JUÍZO POR ADOÇÃO DE PREMISSA JURÍDICA EQUIVOCADA E EXISTÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS TÉCNICAS. MATÉRIA NÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE SEM PRÉVIA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. ARTIGOS 477, §2º, 479 E 480 DO CPC. ENCERRAMENTO PREMATURO DA INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRECEDENTE DESTA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL E, CASO NECESSÁRIO, REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.