0008004-76.2024.8.26.0554

Processo 0008004-76.2024.8.26.0554 (processo principal 1023008-49.2018.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcelo Alfredo do Rio Rendeiro - - Luis Antonio do Rio Rendeiro - Viação Guaianazes de Transportes Ltda - Vistos. Fls. 352/356: Consoante fls. 179/180, deferiu-se a penhora de 10% sobre créditos recebíveis da executada, decorrentes da bilhetagem eletrônica, junto à empresa AESA ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE SISTEMAS DE TRANSPORTES DE SAÚDE, sendo determinando, expressamente, que referida empresa procedesse com a transferência mensal dos valores penhorados de bilhetagem eletrônica para conta judicial à disposição desse juízo, inclusive com a advertência de eventual desobediência, em caso de não cumprimento. Conforme se infere da certidão de fls. 351, a empresa AESA foi intimada, por oficial de justiça, em 02/06/2026, acerca da penhora determinada, na pessoa de seu gerente, Luiz, o qual, contudo, se recusou a receber a contrafé e exarar sua assinatura, informando, ainda, ao oficial que a referida empresa não tinha nada a ver com a intimação e que o oficial procurasse a empresa executada, Viação Guainazes, recusando-se, também, a se identificar, o que foi feito pelo oficial. Observo, ainda, que, até a presente data, não há notícia de cumprimento da penhora, com a transferência dos valores dos recebíveis da executada, no percentual de 10%, para conta judicial à disposição desse juízo, muito menos houve alguma justifica para a impossibilidade do cumprimento da penhora. Pois bem. Com efeito, não cabe a empresa AESA ou aos seus funcionários decidirem, unilateralmente, que a ordem judicial da penhora dos créditos recebíveis da executada, determinada por esse juízo, não lhe diz respeito. Nos termos do art. 77, IV, do CPC, é dever de todos aqueles que, de qualquer forma, participem do processo, cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, sem criar embaraços à sua efetivação. Nesse contexto, a teor do art. 77, IV, § 2º e 3º, além do art. 139, IV, do CPC, determino que a empresa AESA seja novamente intimada para, no prazo de até dez dias, comprovar o cumprimento da penhora determinada nos autos (10% sobre os créditos recebíveis da empresa executada Viação Guainazes, decorrente de bilhetagem eletrônica), inclusive com a transferência dos valores penhorados para conta judicial à disposição desse juízo, sob pena de multa no percentual de 10% sobre o valor total do débito executado, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência ou demonstrar a impossibilidade do cumprimento da ordem penhora emanada por esse juízo. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Penhora de recebíveis. Descumprimento da ordem judicial pela instituição financeira. Responsabilização da instituição financeira pelo débito exequendo. Impossibilidade. Instituição financeira que é apenas administradora dos recebíveis da empresa executada e não terceira devedora. Ademais, não participou do processo de conhecimento e tampouco figura como executada no cumprimento de sentença. Expedição de ofício ao Ministério Público para a instauração de investigação por prática de crime de desobediência. Indeferimento mantido. Pretensão à aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Cabimento. Aplicação do artigo 77, IV, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Decisão reformada no ponto. Recurso parcialmente provido (Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Cheque, 2193698-97.2024.8.26.0000, Relator(a): Décio Rodrigues, Comarca: Araçatuba, Órgão julgador: 21ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 03/09/2024, Data de publicação: 03/09/2024). Adite-se e desentranhe-se o mandado de fls. 329/330 e 351, visando a intimação da empresa AESA dos termos dessa decisão, devendo, previamente, a exequente comprovar o recolhimento da diligência do oficial de justiça, em quinze dias. Observo que o pedido constante do item e de fls. 356 será apreciado, oportunamente, em caso de novo descumprimento, pela empresa AESA, do determinado nessa decisão. No mais, prosseguindo na execução, dê-se ciência às partes acerca do laudo pericial apresentado pelo perito judicial a fls. 335/3411, podendo se manifestar a respeito, em quinze dias. Em relação ao postulado pelo perito a fls. 349, observo que o levantamento dos honorários periciais fica postergado para depois dos esclarecimentos de eventual impugnação ao laudo, que vier a ser apresentada pelas partes, e o consequente encerramento da prova técnica. Intimem-se, inclusive o perito nomeado nos autos. - ADV: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/SP), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP), ELISANGELA SANDES BASSO CAETANO (OAB 202080/SP), ELISANGELA SANDES BASSO CAETANO (OAB 202080/SP)