0007899-67.2025.8.19.0002
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Comarca de Niterói- Cartório do Juizado de Violencia Dom e Fam Contra a Mulher
- Classe
- PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Trata-se de pedido de restituição de bens apreendidos por ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão. Verifica-se dos autos que os bens apreendidos já foram submetidos à perícia, tendo sido esgotada a finalidade probatória que justificou a constrição. Ademais, do laudo pericial não se extrai a existência de qualquer conteúdo ilícito ou elemento de interesse para a persecução penal, sendo certo que o MP promoveu o arquivamento dos autos. Não subsistem, portanto, razões para a manutenção da apreensão, de modo a impor a restituição dos bens, pelo que DEFIRO o pleito defensivo, determinando a devolução dos bens apreendidos ao legítimo proprietário, mediante termo nos autos. Cumpram-se as diligências necessárias. Após, arquive-se o presente feito adotando-se os procedimentos e as cautelas de praxe.
Trecho da publicação mais recente (04/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu MARCELO DE JESUS FREITAS
Autor PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar04/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
EDUARDO SALATHIEL DA SILVA
OAB: 68618/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
04/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Trata-se de pedido de restituição de bens apreendidos por ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão. Verifica-se dos autos que os bens apreendidos já foram submetidos à perícia, tendo sido esgotada a finalidade probatória que justificou a constrição. Ademais, do laudo pericial não se extrai a existência de qualquer conteúdo ilícito ou elemento de interesse para a persecução penal, sendo certo que o MP promoveu o arquivamento dos autos. Não subsistem, portanto, razões para a manutenção da apreensão, de modo a impor a restituição dos bens, pelo que DEFIRO o pleito defensivo, determinando a devolução dos bens apreendidos ao legítimo proprietário, mediante termo nos autos. Cumpram-se as diligências necessárias. Após, arquive-se o presente feito adotando-se os procedimentos e as cautelas de praxe.