0007866-29.2021.8.19.0031

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0007866-29.2021.8.19.0031 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MARICA 1 VARA Ação: 0007866-29.2021.8.19.0031 Protocolo: 3204/2026.00304866 APELANTE: ANA PAULA PEREIRA ADVOGADO: CLEUDSON RODRIGUES MUZY OAB/RJ-190447 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Relator: DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), CANCELAMENTO DE DÉBITOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA.2. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO RECONHECIDA ENTRE AS PARTES, COM APLICAÇÃO DO CDC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É LEGÍTIMA A LAVRATURA DO TOI E A COBRANÇA DE CONSUMO RECUPERADO DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR; E (II) SABER SE HÁ DANOS A SEREM COMPENSADOS EM FAVOR DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, PODENDO SER AFASTADA APENAS POR CAUSAS EXCLUDENTES DO NEXO CAUSAL, CONFORME O CDC.5. A LAVRATURA DO TOI, POR SI SÓ, NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, EXIGINDO-SE A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PARA COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE.6. PROVA PERICIAL ATESTOU A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR E AUMENTO SIGNIFICATIVO DE CONSUMO APÓS A INTERVENÇÃO, LEGITIMANDO A LAVRATURA DO TOI E A COBRANÇA DO CONSUMO RECUPERADO.7. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, PELA CONCESSIONÁRIA, DE DOCUMENTOS RELATIVOS À INSPEÇÃO E TROCA DO AFERIDOR, MAS LAUDO PERICIAL CONFIRMOU BENEFÍCIO À CONSUMIDORA EM RAZÃO DE FATURAMENTO INFERIOR AO PADRÃO DO IMÓVEL.8. PARTE AUTORA NÃO PRODUZIU PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC E DA SÚMULA Nº 330 DO TJRJ.9. INEXISTÊNCIA DE DANOS A SEREM COMPENSADOS, DIANTE DA REGULARIDADE DA COBRANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.TESE DE JULGAMENTO: "1. É LEGÍTIMA A LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) E A COBRANÇA DE CONSUMO RECUPERADO QUANDO COMPROVADA, POR PROVA PERICIAL, A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. 2. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS RELATIVOS À INSPEÇÃO NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA SE O CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA O BENEFÍCIO INDEVIDO AO CONSUMIDOR. 3. O CONSUMIDOR DEVE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. 4. INEXISTINDO IRREGULARIDADE NA COBRANÇA, NÃO HÁ DANOS A SEREM COMPENSADOS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 4º, I, 12, 373, I; CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0000583-75.2022.8.19.0206, DES(A). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, JULGAMENTO: 10/09/2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0000205-22.2022.8.19.0206, DES(A). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, JULGAMENTO: 27/08/2024; SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).