0007836-33.2021.8.19.0212

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0007836-33.2021.8.19.0212 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL Ação: 0007836-33.2021.8.19.0212 Protocolo: 3204/2026.00455882 APTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APDO: ARIS ARCHONTAKIS ADVOGADO: PAULO ROBERTO MOREIRA OAB/RJ-100608 Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. REFATURAMENTO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA, COM BASE NO CONSUMO ESTIMADO DE 200 KWH, DECLARAR A NULIDADE DA FATURA DE OUTUBRO DE 2021, TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 8.000,00, EM RAZÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS E DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA, DURANTE A PENDÊNCIA DE CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS COBRANÇAS DE ENERGIA ELÉTRICA REFLETIAM O EFETIVO CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA; (II) ESTABELECER SE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, FUNDADA EM DÉBITO POSTERIORMENTE RECONHECIDO COMO INDEVIDO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; E (III) DETERMINAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO NA SENTENÇA DEVE SER MANTIDO OU REDUZIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL DEMONSTRA QUE O CONSUMO COMPATÍVEL COM AS CARACTERÍSTICAS DA UNIDADE CONSUMIDORA É DE APROXIMADAMENTE 200 KWH POR MÊS E CONCLUI QUE OS VALORES FATURADOS, A PARTIR DE AGOSTO DE 2021, SÃO INCOMPATÍVEIS COM O EFETIVO PADRÃO DE CONSUMO DO IMÓVEL.4. A CONCESSIONÁRIA DEIXA DE COLABORAR COM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, AO NÃO DISPONIBILIZAR EQUIPE TÉCNICA PARA INSPEÇÃO DO MEDIDOR NEM APRESENTAR OS DOCUMENTOS TÉCNICOS SOLICITADOS, IMPEDINDO A VERIFICAÇÃO DA ORIGEM DA ANOMALIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE BENEFICIÁ-LA.5. AS ALEGAÇÕES DE AUMENTO NATURAL DO CONSUMO, FUGA DE ENERGIA, ALTERAÇÕES NOS HÁBITOS DOS MORADORES, INCIDÊNCIA DE BANDEIRAS TARIFÁRIAS E MAJORAÇÃO TRIBUTÁRIA PERMANECEM DESACOMPANHADAS DE PROVA CONCRETA E NÃO AFASTAM, ASSIM, AS CONCLUSÕES TÉCNICAS DO LAUDO.6. A EMISSÃO DE FATURA COM CONSUMO SIGNIFICATIVAMENTE ELEVADO, DURANTE PERÍODO EM QUE O IMÓVEL PERMANECEU SEM FORNECIMENTO DE ENERGIA, REFORÇA A INCONSISTÊNCIA DAS COBRANÇAS E CONFIRMA A NECESSIDADE DE REFATURAMENTO.7. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA, BASEADA EM DÉBITO POSTERIORMENTE RECONHECIDO COMO INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO EFETIVO, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL E ENSEJA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.8. O DANO IMATERIAL DECORRE DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL, MAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO RECOMENDAM A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO QUE O IMÓVEL PERMANECEU DESOCUPADO DURANTE PARTE DO PERÍODO DA SUSPENSÃO, INEXISTEM PROVAS DAS ALEGADAS PERDAS DE ALIMENTOS E PREJUÍZOS ÀS FESTIVIDADES NATALINAS, E A ALEGADA NEGATIVAÇÃO ATINGIU A PROPRIETÁRIA DA UNIDADE CONSUMIDORA, E NÃO O AUTOR.9. A INDENIZAÇÃO DE R$ 3.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CUMPRIN Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.