0007777-39.2024.8.26.0020

Processo 0007777-39.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1004573-72.2021.8.26.0020) (processo principal 1004573-72.2021.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Claudinei da Silva Candido - Vistos. Expeçam-se as cartas de intimação, nos termos da decisão de fls. 136 e fls. 126/127. Prematuro o pedido de leilão do bem penhorado às fls. 126/127, posto que pendente a sua avaliação. Para tanto, nomeio Bruno Soares (código 105577), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Providencie a serventia a intimação do perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação e apresente sua proposta de honorários, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Nos termos do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil, caberá ao exequente o aditamento dos honorários periciais. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. ATENÇÃO: É imprescindível que todos os advogados e auxiliares da justiça realizem o cadastro no sistema EPROC, tendo em vista a migração progressiva dos processos para essa plataforma. O não cadastramento implicará na ausência de recebimento de intimações pelo DJEN, e eventuais vícios decorrentes dessa omissão não poderão ser alegados como causa de nulidade processual. Para mais informações sobre o procedimento de cadastramento, acesse: PRIMEIROS PASSOS NO SISTEMA. Int. - ADV: HELDER SILVA (OAB 416749/SP), TATIANE RODRIGUES COELHO (OAB 358546/SP), ADRIANE FELIX BARBOSA (OAB 388439/SP)