0007768-88.2018.8.19.0212

Apelação Cível Nº 0007768-88.2018.8.19.0212/RJ APELANTE : DELI OCEANICA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANKLIN ESPANHA MOCO (OAB RJ119831) APELANTE : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) APELANTE : DELI OCEANICA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANKLIN ESPANHA MOCO (OAB RJ119831) APELANTE : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) EMENTA APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). PROVA PERICIAL. NULIDADE DAS COBRANÇAS. REFATURAMENTO DAS FATURAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇAS DECORRENTES DE TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOIS), O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM GERADORES E COMBUSTÍVEIS E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA EMISSÃO DE FATURAS INCOMPATÍVEIS COM O CONSUMO REAL, INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA E INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, DECLARAR NULAS AS COBRANÇAS IMPUGNADAS, DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS FATURAS, CONDENAR A CONCESSIONÁRIA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE JULGAR PROCEDENTES OS CONSECTÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A CONCESSIONÁRIA INTERPÕE APELAÇÃO SUSTENTANDO A REGULARIDADE DOS TOIS, A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS DECORRENTES DA SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR E A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. A AUTORA, POR SUA VEZ, REQUER A ADOÇÃO DA MÉDIA DE CONSUMO FIXADA EM TUTELA PROVISÓRIA PARA O REFATURAMENTO DAS CONTAS, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODAS AS FATURAS IMPUGNADAS NA INICIAL, A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELA CONCESSIONÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE OS TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE E AS COBRANÇAS DELES DECORRENTES SÃO VÁLIDOS DIANTE DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA; (II) SE O CRITÉRIO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS DEVE OBSERVAR A MÉDIA DE CONSUMO FIXADA EM TUTELA PROVISÓRIA; (III) SE ESTÃO CONFIGURADOS OS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS PELA PESSOA JURÍDICA; (IV) SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; E (V) SE PROCEDE O PEDIDO CONTRAPOSTO FUNDADO EM ALEGADA FRAUDE NA SUCESSÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE OS DOIS PRIMEIROS TOIS NÃO DEMONSTRARAM CONSUMO NÃO FATURADO APTO A JUSTIFICAR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, BEM COMO EVIDENCIOU INCONSISTÊNCIAS NA MEDIÇÃO E COBRANÇAS INCOMPATÍVEIS COM O CONSUMO EFETIVO DA UNIDADE CONSUMIDORA. O TERCEIRO TOI DECORREU DE DEFEITO NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO, CUJA MANUTENÇÃO E SUBSTITUIÇÃO SÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONCESSIONÁRIA, INEXISTINDO PROVA DE FRAUDE IMPUTÁVEL À CONSUMIDORA. O TOI, POR CONSTITUIR DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA, NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, SENDO INSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA COMPROVAR IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. RESTOU DEMONSTRADO QUE FORAM EMITIDAS COBRANÇAS REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DAS ATIVIDADES DA AUTORA, NÃO HAVENDO PROVA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA OU DE RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS DO ANTIGO CONSUMIDOR. AS IRREGULARIDADES NA MEDIÇÃO E NAS COBRANÇAS COMPROMETERAM A CONFIABILIDADE DO HISTÓRICO DE CONSUMO, IMPONDO O REFATURAMENTO DAS FATURAS COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO FIXADA NA DECISÃO LIMINAR (9.454 KWH), E NÃO NA MÉDIA DOS DOZE MESES ANTERIORES. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE GERADORES PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS E A LESÃO À SUA HONRA OBJETIVA CARACTERIZAM DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS, AINDA QUE SE TRATE DE PESSOA JURÍDICA. O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE INFERIOR ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, SENDO ADEQUADA SUA MAJORAÇÃO PARA R$ 8.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. O PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELA CONCESSIONÁRIA DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA FRAUDE NA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DA CONCESSIONÁRIA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS FATURAS COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DE 9.454 KWH, DECLARAR A NULIDADE DE TODAS AS COBRANÇAS IMPUGNADAS NA INICIAL, MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 8.000,00, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO E MAJORAR OS HONORÁRIOS RECURSAIS. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, VIII, 14 E 22; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º E 11; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 414/2010, ARTS. 14 E 129; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, ART. 590. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 254 DO TJRJ; SÚMULA 256 DO TJRJ; SÚMULA 192 DO TJRJ; AVISO TJRJ Nº 55/2012, ENUNCIADO JURÍDICO Nº 116; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0049611-50.2019.8.19.0001, DES. MARIA ISABEL PAES GONÇALVES, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 08/03/2021; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0014296-25.2019.8.19.0206, DES. MAURÍCIO CALDAS LOPES, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 04/03/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO da empresa ré e DAR PROVIMENTO AO RECURSO da empresa autora, para determinar que o refaturamento seja realizado pela média de consumo de 9.454 kW, com a consequente declaração de nulidade das faturas impugnadas na inicial, bem como para majorar o valor da condenação em dano moral, para o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ainda, julgar improcedente o pedido contraposto formulado pelo réu, com fixação de honorários em 10% sobre o valor da causa, bem como custas processuais. Condena-se, ainda, o Apelante Réu a arcar com o pagamento dos honorários de sucumbência recursal, na forma do artigo 85, § 11ª do CPC, no patamar de 2%, quantia esta que, somada aos honorários fixados em primeira instância, perfazem o total de 12% sobre o valor da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2026.